Um empresário não conseguiu indenização por danos morais na Justiça por conta de uma reportagem sobre operação da Polícia Federal veiculada pela TV Bandeirantes do Paraná. A 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba entendeu que a emissora apenas noticiou um fato. Cabe recurso.

O caso teve início no ano passado, quando a emissora noticiou uma operação, organizada pela Polícia Federal, que tinha por objetivo a busca e apreensão de corais supostamente trazidos de forma ilícita do nordeste do país. Inconformado com a reportagem, o aviário entrou na Justiça pedindo a condenação da Televisão Bandeirantes ao pagamento de indenização por danos morais.

De acordo com a sentença, do juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, a Televisão Bandeirantes do Paraná atuou dentro da forma legal, limitando-se a noticiar fatos verídicos sem qualquer abuso. “Após reunir inúmeras provas, demonstramos que a emissora podia ter veiculado a reportagem porque os fatos narrados eram todos verdadeiros e que a operação da Polícia Federal realmente existiu. A reportagem não acusou ninguém e limitou-se a divulgar a realização das diligências pela Polícia”, explica o advogado Eduardo Munhoz da Cunha, sócio do Escritório Katzwinkel e Advogados Associados, responsável pela defesa da TV Bandeirantes.

Um motoboy deve receber R$ 4 mil de indenização por danos morais de um condomínio, em Belo Horizonte, por ter sido atingido por um saco plástico, com fezes humanas, arremessado do edifício. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença de primeira instância. Cabe recurso.

O motoboy ajuizou ação contra o condomínio alegando que passou por situação vexatória e não pôde concluir as tarefas do dia porque ficou sujo e com muito mau cheiro. “Ainda faltavam dois bancos e não podia entrar nos locais daquela forma em que me encontrava”, argumentou o motoboy. Ele alegou que foi alvo de zombaria e repreensão no trabalho. No processo, o motoboy relatou: “Ao retornar para a empresa, fui motivo de chacota pelos colegas e repreendido por não ter realizados todos os trabalhos”.

Após a improcedência do pedido, o motoboy recorreu. Argumentou que as testemunhas confirmaram os fatos narrados e “demonstraram claramente o dano por ele suportado”. O condomínio pediu a manutenção da sentença. Segundo testemunho dos moradores do prédio, não foi possível identificar de onde exatamente partiu a sacola e o motoboy teria ficado apenas com “poucos respingos pelo corpo”.

O desembargador Saldanha da Fonseca, relator do caso, concluiu que os relatos das testemunhas comprovaram os fatos alegados pelo motoboy. Duas testemunhas indicadas pelo motoboy afirmaram “ter certeza” de que o objeto lançado sobre o autor partiu do edifício réu, embora não soubessem dizer de qual apartamento. Eles também confirmaram que o motoboy ficou com “sujeira impregnada em seu corpo” e não pôde terminar as tarefas do dia. Uma testemunha indicada pelo condomínio afirmou que “o autor tinha poucos respingos pelo corpo e que ela viu um saco de fezes no chão”.

Assim, comprovados “o dano, que reside na dor suportada pelo autor ante a sujeira impregnada pelos dejetos nele lançados; o ato ilícito, uma vez que a conduta afronta sua integridade física; e o nexo de causalidade, porquanto demonstrado que o objeto partiu do edifício réu”, o magistrado votou pela condenação do condomínio ao pagamento da indenização de R$ 4 mil. “Importância esta que servirá de reprimenda para que os moradores do edifício réu se abstenham de lançar objetos pela janela, reparar o dano suportado pelo autor, sem, contudo, acarretar seu enriquecimento ilícito”, concluiu o relator.

Os desembargadores Domingos Coelho e José Flávio de Almeida acompanharam o voto do relator.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Visite o seu futuro.
Venha saber como é o processo eletrônico e como se advoga pela Internet.

Praticidade é a palavra de ordem na 1ª Vara Criminal de São Paulo, que mantém todos os seus processos em dia. Foi essa eficiência que fez a vara, sob o comando do juiz Helio Narvaez, ser a escolhida para inaugurar a instalação do sistema que unificará todo o Poder Judiciário do estado de São Paulo até o fim de 2009. O novo sistema já segue os parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça para permitir que o Judiciário no país inteiro consiga se comunicar.

Hoje, nem a Justiça Estadual de São Paulo se comunica. Há pelo menos quatro sistemas em todo o estado. Até o final do ano, o TJ promete passar tudo para a mesma plataforma, o chamado SAJ – PJ5 (Sistema de Automação da Justiça). “Todos os fóruns já receberam o sistema e agora as varas começam a migrar para a nova ferramenta”, conta o juiz Claudio Pedrassi, responsável pela área de tecnologia do TJ-SP. As unidades estão em um momento de adaptação que deve durar entre seis a oito meses. “Durante esse período, estamos em contato com outros órgãos que também precisam aderir à plataforma para que o sistema funcione. Já começamos a conversar com a Secretaria de Segurança Pública para que a Polícia inicie a migração.” O prazo para acabar definitivamente com o papel no estado é de três anos, diz Pedrassi.

Para iniciar o processo, a 1ª Vara Criminal, no Fórum do Jabaquara, teve de parar por duas semanas para migrar todo seu conteúdo para a nova ferramenta. A rotina por lá ainda não mudou, pois o papel é bastante manipulado. A nova versão do processo eletrônico continua sendo utilizada pelos mesmos motivos de antes: acelerar as rotinas judiciais, gerir a entrada de petições e facilitar o acesso a decisões. O fim do papel mesmo só deve vir com a total integração da Justiça ao sistema.

A eficiência na 1ª Vara Criminal é tanta que nem os 15 dias parados para migrar de sistema foram problema. Nenhum processo ficou atrasado, garante o juiz Narvaez. Na vara, só há um pequena pilha de pastas, e não estantes lotadas de processos. Narvaez mostra o livro de andamento dos processos para provar que nada fica mais de sete dias sem solução. Para isso, conta, não é preciso ficar até mais tarde sempre ou trabalhar nos fins de semana. “Algumas vezes, ficamos além do horário, mas não é comum não”, diz. “Os advogados não gostam muito, mas tenho muita segurança a tomar uma decisão. No mesmo dia, já informo as partes o que está acontecendo e qual a sentença, sem enrolação.”

A rapidez das decisões da vara não atropela a qualidade. Levantamento feito pelo próprio juiz surpreende: em um ano, tempo que ele está como titular da vara, houve apenas reformas simples de decisões tomadas, como mudança na pena fixada. “Pouca gente volta aqui porque faço o papel de juiz a que sou pago. Há condenados que desistem do recurso por entender que não há outra saída para o problema.” Para Navaez, a chave é tratar as partes com respeito e clareza. Ele aposta em decisões breves e objetivas. Como professor de cursinho preparatório para concurso público, não nega que a didática do magistério influencie na sua rotina de juiz. “Eu explico exatamente todos os pontos para que não restem dúvidas a nenhum dos envolvidos.”

Outra regra na vara é não deixar nada para trás. Narvaez conta estar sempre atento aos processos que possam estar parados por algum motivo. “Quando eu vejo uma pasta parada por muito tempo, já pergunto o que está acontecendo, por que está parado. Só não há solução em casos como o de um réu que mudou para a Inglaterra e não foi mais localizado, por exemplo." Fora isso, não há atrasos em processos. Quando marca uma audiência e um depoente falta, o próprio juiz, em vez de remarcar novo depoimento, procura a pessoa pelo telefone celular ou dá um outro jeito de resolver o quanto antes.

Clique aqui para saber quais são
as mais eficientes técnicas, as ferramentas
e os macetes para alavancar seu escritório com ajuda da Internet.

O escritório Villemor Amaral Advogados está comemorando um feito: um século de existência. Em 100 anos de vida, conseguiu ampliar a equipe inicial de quatro advogados para os 200 funcionários atuais. A adaptação dos profissionais às necessidades e exigências de cada um dos períodos — econômicos, sociais e políticos — da história do país parece ter sido a fórmula para a vida longa do escritório familiar, que está hoje em sua terceira geração. Pai, filho e neto têm o mesmo nome: Hermano de Villemor Amaral.

A banca começou atendendo casos de Direito Comercial, especialidade do pai. Depois da 1ª Guerra Mundial, estreitou relações com a França e a Suíça. Além de atender as Embaixadas, assessorou a chegada ao Brasil de empresas dessas nacionalidades. A partir da 2ª Guerra, teve de colocar o inglês em prática para atender empresas norteamericanas que passaram a enxergar o país e os grandes negócios que poderiam fazer aqui. Hoje, a menina dos olhos chama-se energia. Projetos de construção de hidrelétricas, pequenas centrais hidrelétricas, termelétricas, extração, produção e distribuição de petróleo e gás estão no foco do atendimento.

Em 1909, quando foi criado no Rio de Janeiro por Hermano de Villemor Amaral, já era uma sociedade de advogados, “uma modernidade para época, porque o advogado costumava ser um profissional independente e sozinho”, explica o neto do fundador, Hermano de Villemor Amaral. O fundador da banca morreu em 1955, depois de ter colocado o escritório no caminho dos investimentos internacionais no Brasil.

Hermano de Villemor Amaral, o filho, assumiu o comando da banca 12 anos depois da morte do pai. Até hoje, aos 89 anos, comparece quase que diariamente ao escritório, segundo o sócio André Sigelmann. Ele exerce um papel importante de “aconselhador”. Foi em sua gestão que o número de sócios quase dobrou: de quatro passou para sete. Juntos, no final da década de 70, decidiram expandir a atuação da banca, com a abertura da filial paulista, estado onde os negócios floresciam. Hoje, o comando da filial está nas mãos do neto do fundador, que tem 45 anos.

Na década de 90, com o boom de negócios permitido pela redemocratização do país e o processo de privatização das empresas e dos serviços públicos, o crescimento da banca foi expressivo. Os contratos fechados com a Petrobras para projetos de exploração, produção e transporte de óleo e gás, expansão da malha de gasoduto e armazenagem de petróleo alavancaram os negócios e direcionaram o escritório para a especialização em energia e infraestrutura.

Segundo o sócio André Sigelmann, na mesma época, muitas empresas estrangeiras chegaram ao país, o que aumentou bastante a demanda na área de projetos de fusões e aquisições. Os contratos, seguindo influência dos padrões americanos e ingleses, se sofisticaram. Até então, o contencioso era o setor mais importante da banca. Com as reviravoltas na economia e, por consequencia, nos negócios do escritório, o carro-chefe passou a ser o departamento que cuida de investimentos na área de energia. Ao longo dos últimos anos, mais de 35 projetos de construção de termelétricas foram assessorados pelo Villemor Amaral Advogados. No nordeste, o foco dos contratos foram as hidrelétricas e, no centro-oeste, as pequenas centrais hidrelétricas. 

Outro nicho do escritório, “onde o ritmo nunca diminui”, é o contencioso de massa, onde os profissionais se dedicam a conflitos que envolvem consumidores e bancos, companhias aéreas, distribuidoras de energia e outros conflitos financeiros. “As pessoas estão cada vez mais procurando a Justiça. Em épocas de crise, parece que há um incentivo para se recorrer ao Judiciário”, diz André Sigelmann. “Como não temos atuação marcante em mercado de capitais, não sofremos muito com a crise. Mas também não aproveitamos o período de bonança.”

O escritório atua em praticamente todas as áreas do Direito e em todo o país, por meio de suas filiais ou de colaboradores locais. As únicas áreas em que não oferecem atendimento são criminal e registro de marcas e patentes. Villemor Amaral, o neto, comanda a filial São Paulo desde 1990, ano em que se mudou do Rio para a capital paulista. O seu sotaque não nega a origem.

Ele formou-se em 1982 na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Sempre gostou da carreira. Admirava o pai e o avô. A única dificuldade, brinca, era trabalhar no mesmo ambiente do pai. “Fizemos uma combinação: as brigas não mudariam de ambiente. Ficariam em casa.” Trabalharam apenas cinco anos juntos, até que ele decidiu vir para São Paulo. Hoje, é especializado em Direito Societário e em contratos internacionais. Com a saída do sócio que cuidava da área trabalhista e cível, assumiu a coordenação desses departamentos.

Para Aurea D'Avila Mello Cotrin, única sócia mulher, uma das vantagens e dos diferenciais do escritório é que, embora cada profissional tenha uma especialização, transita em várias áreas do Direito. “Quando entrei no escritório, fazia trabalhista, inclusive contencioso, e depois fui me especializando em contratos. Depois que terminei o mestrado, passei a atuar 90% do meu tempo em societário e contratos”, relembra. Aurea tem 38 anos e é sócia desde 2005.

Outra característica marcante do escritório, segundo a advogada, é o contato muito próximo com o cliente. “Somos um escritório que ainda funciona à moda antiga”, apesar de ter trabalhar em uma equipe de 200 advogados. “Além disso, todos os sócios são advogados atuantes. Não temos sócios que não trabalham.”

Clique aqui para saber quais são
as mais eficientes técnicas, as ferramentas
e os macetes para alavancar seu escritório com ajuda da Internet.

A divulgação de planilha criada para controlar ida de funcionário ao banheiro para os colegas de trabalho resulta é proibida. Baseada nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da empresa de call-center Teleperformance e condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$10 mil reais à ex-empregada, que teve o controle de suas idas ao banheiro, durante o trabalho, divulgado entre os funcionários.

Segundo o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, ficou comprovado no processo que a empresa produziu uma planilha para controlar as idas ao banheiro dos empregados que prestavam serviços de telemarketing — o que, em princípio, não seria ato abusivo. O problema, explicou o ministro, é que a empresa distribuía a planilha entre os próprios funcionários.

Lacerda Paiva enfatizou que a conduta da empresa deu margem a comentários e brincadeiras que, no entender da trabalhadora, eram ofensivas à sua honra, sendo este, portanto, o nexo causal que justificou a condenação.

Para o relator, não houve violação do artigo 818 da CLT, que estabelece que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, e do artigo 186 do Código Civil, que trata de ato ilícito cometido contra outro. Os artigos foram usados na alegação da defesa da Teleperformance. Por essa razão, o recurso de revista da empresa não poderia ser admitido para rediscutir a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR- 21.464/2007-028-09-40.5

Clique aqui para saber quais são
as mais eficientes técnicas, as ferramentas
e os macetes para alavancar seu escritório com ajuda da Internet.