O Supremo Tribunal Federal decidirá em breve um impasse típico da era virtual, em mais um caso exemplar de como muitas leis ainda não se adaptaram ao mundo moderno. Quando há um suposto dano moral em texto jornalístico publicado na internet, onde o processo deve ser aberto: no estado de quem ofendeu ou de quem se sentiu ofendido? Num país de dimensões continentais, as distâncias podem representar uma tremenda diferença para as partes envolvidas.

Apesar de o problema ser cada vez mais frequente por causa da popularidade da blogosfera, ainda não há uma jurisprudência uniforme sobre a questão. Por isso, o ministro Eros Grau encaminhou um caso específico para analisar a Repercussão Geral e, assim, resolver de vez esse nó. Clique aqui para ler o Recurso Extraordinário 601.220.

Para chegar ao Supremo, foram necessários dois anos de peregrinação do advogado Miguel Nagib na Justiça paulista. Nagib, além de advogar em Brasília, mantém um blog e foi acusado de causar dano à imagem de um dos criticados em seu site, numa ação ajuizada em Ribeirão Preto (SP). Para o advogado, os custos de se locomover para São Paulo e o tempo gasto entre idas e vindas representam um grave embaraço à liberdade de imprensa.

Para comprovar sua tese, Nagib dá um exemplo hipotético, mas possível de acontecer. “Imagine que um texto publicado na internet supostamente ofenda os advogados e que cada advogado de uma comarca diferente entre com um processo. O acusado vai ter condições e tempo de conseguir se defender em 27 lugares diferentes ao mesmo tempo?”, diz.

Embaraço constitucional
No Recurso Extraordinário 601.220, o advogado sustenta que os processos devem ser abertos no foro do domicílio do réu. “O direito de abrir ação continuaria garantido, mas não causaria dificuldade do acusado se defender”, explica.

Miguel Nagib se vale do artigo 220 da Constituição. Diz o texto: "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. Com esse argumento, o advogado pede ao Supremo que afaste, para os casos da internet, o artigo 100 do Código de Processo Civil, que prevê que o foro competente para o julgamento de ação de reparação de dano é o foro do domicílio da pessoa que sofreu o dano.

No caso a ser analisado pelo Supremo, Nagib é processado por publicar em seu site um artigo escrito por outra pessoa. O advogado mantém o site Escola Sem Partido, dedicado a combater as escolas que ensinam conteúdo com fins político-ideológicos. Em 2007, foi publicado por uma leitora um artigo sobre supostos desvios ideológicos de livros da escola COC, em Ribeirão Preto (SP). Ao colégio, foi dado espaço para rebater as críticas e o COC exerceu o direito de resposta. Mesmo assim, entrou com processo por danos morais em Rebeirão Preto, a 750 quilômetros de distância de Brasília, onde Nagib trabalha.

Na Justiça paulista, o mérito do caso ainda não foi analisado. Em relação à discussão sobre onde o processo deve ser aberto, Nagib perdeu e por isso entrou com recurso no Supremo. No RE, o advogado cita como exemplo do “embaraço à liberdade de imprensa” o ocorrido com um outro blogueiro, simpatizante da causa.

Segundo Nagib, um colega do Rio Grande do Sul resolveu tirar de seu site a mesma crítica feita ao COC, temendo ter de gastar dinheiro com um processo em São Paulo. “Esse é um caso concreto de ofensa à liberdade de imprensa. A pessoa teve de deixar de se manifestar com receio de perder tempo e dinheiro por causa da abertura de um processo no estado de quem entrou com a ação”, diz Nagib.

RE 601.220

O Projeto de Lei 3.272/08, que pretende reformar a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/96), não vai melhorar a vida da defesa dos acusados, de acordo com a professora Ada Pellegrini Grinover. A proposta, aprovada pelo Senado e à espera da análise da Câmara, não muda o fato de que o réu terá pouco tempo para analisar todas as conversas gravadas e apresentar a sua defesa.

Ada participou do 15º Seminário Internacional do IBCCrim, em São Paulo, nessa sexta-feira (28/8). A professora ressaltou que a Polícia e o Ministério Público têm acesso às informações na medida em que elas são colhidas, enquanto o advogado do acusado é intimado ao final da escuta, recebe de uma vez toda a transcrição das conversas e precisa correr para apresentar a defesa. “A intimação, depois de encerradas as operações técnicas, não oferece ampla possibilidade de defesa”, disse a advogada.

Para Ada, ao final das interceptações telefônicas, o advogado deve sentar com o Ministério Público para que, juntos, indiquem as partes que interessam e querem ver transcritas. “Não tem sentido que a Polícia e o MP façam essa seleção, apresentando trechos que evidentemente interessam só para a acusação.”

A professora é titular de Direito Processual Penal da USP e compara a legislação brasileira com a italiana. Ela conta que o Código Penal italiano prevê que, recolhido o material, juiz, advogado e Ministério Público devem se reunir para ouvir as gravações e decidirem quais os trechos devem ser levados aos autos. “E não demora? Demora! Quanto mais tempo demorar a interceptação, mais tempo levará essa parte de instrução do processo”, ressalta.

A advogada alerta para o fato de que, se o projeto for aprovado do jeito que está, o país perderá mais uma oportunidade de assegurar o uso desse sistema de coleta de provas equilibrado com a garantia de defesa. O essencial, diz, é que a lei respeite o princípio da proporcionalidade. A quebra do sigilo telefônico deve continuar sendo um instrumento poderoso para o Estado no combate à criminalidade, mas não pode incorrer em abusos, onde a intimidade do acusado e também de terceiros não é levada em conta. É preciso equilíbrio, o que o projeto de lei não parece oferecer, argumenta.

Para Ada, o fato de a proposta não enumerar os crimes para os quais é possível fazer interceptações para investigar é um retrocesso porque permite que atos que não sejam punidos com detenção também sejam investigados por meio de grampos. “Esse ponto não parece indicar uma tendência de adaptação aos sistemas estrangeiros, que possuem um rol de crimes mais graves.”

O prazo máximo de 360 dias para que uma pessoa tenha os seus telefonemas interceptados também não agrada a professora. “A intromissão na intimidade, a pretexto de buscar provas, não pode ser tão ampla. Pelo critério de proporcionalidade e seguindo até legislações estrangeiras, o prazo máximo deveria ser de 180 dias, contando todas as prorrogações.” Hoje, a lei diz que a interceptação não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Há muitas interpretações para esta previsão. A mais importante e recente é a da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, puxada pelo ministro Nilson Naves. Em setembro de 2008, por quatro votos a zero, os ministros do STJ decidiram que a lei permite apenas uma prorrogação da autorização para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somando 30 dias no máximo (clique aqui para ler a decisão).

Outro defeito do projeto, apontado por Ada Pellegrini Grinover, é a falta de permissão para a quebra de sigilo por parte do suspeito. Para ela, em casos de coautoria, no exercício do direito de defesa, o réu deveria poder pedir a quebra do sigilo do possível coautor do crime. 

A advogada concluiu a sua apresentação em São Paulo questionando o fato de todas as investigações começarem pela interceptação telefônica, “contrariando a própria Lei 9.296. A norma diz que só excepcionalmente e quando não houver possibilidade de usar outro meio, a interceptação pode ser usada. Previsão que é completamente ignorada pelos juízes”.

Clique aqui para ler o texto do projeto.

O concubinato não pode ser colocado em posição jurídica mais vantajosa que o próprio casamento. E os serviços prestados pela amante como diarista não podem ser vistos como causa trabalhista. A partir destas conclusões, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de indenização de uma mulher que prestou serviços por 23 anos na casa de um fazendeiro, que morreu em 1966.

O pedido da concubina foi proposto contra a viúva, com mais de 80 anos. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, não viu possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, por consequência de um relacionamento de concubinato. Em seu voto, a relatora destaca que, tanto no término do casamento quanto no término da união estável, nenhum dos envolvidos tem direito a vantagens indenizatórias, inclusive as referentes a serviços domésticos. “Dessa forma, a concessão de indenização à concubina situaria o concubinato em posição jurídica mais vantajosa que o próprio casamento, o que é incompatível coma as diretrizes constitucionais do artigo 226 da Constituição Federal de 88 e com o Direito de família”, afirmou a ministra no voto.

No caso, a concubina pretendia receber quatro salários mínimos por mês a partir de fevereiro de 1966 e indenização pelos serviços domésticos que prestou durante o concubinato. A primeira instância fixou a indenização em um salário mínimo por mês. O entendimento foi reformado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que aplicou as regras do Direito Trabalhista. Por entender que se tratava de contrato de prestação de serviço, os desembargadores aplicaram a prescrição de cinco anos e estabeleceram o termo inicial da indenização em cinco anos anteriores à distribuição da petição inicial. O valor foi elevado de um para três salários mínimos por mês.

De acordo com o processo, da relação de concubinato nasceu uma filha, e a diarista, que também é costureira, já recebeu um imóvel com maquinário de confecção. Ela habita em um pavimento e aluga duas lojas no térreo. Isso demonstra que ela e a filha já tiveram uma proteção material assegurada pelo fazendeiro antes de morrer. Ao analisar todas as peculiaridades do processo, a ministra Nancy Andrighi afastou a conotação trabalhista conferida ao caso e concluiu que o pedido da concubina se assemelha a uma tentativa de buscar, de forma canhestra, direito sucessório que sabidamente não é estendido a ela. Com base nas considerações da relatora, a 3ª Turma, por unanimidade, acatou o Recurso Especial do espólio e cassou acórdão do tribunal mineiro.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Domine as técnicas para advogar pela Internet
Participe do Seminário Advocacia 2.0

Os advogados tiveram uma dura derrota nos seus bolsos nesta terça-feira (25/8). A última chance dos escritórios escaparem da amarga dívida para o pagamento da Cofins está em contagem regressiva para ser enterrada pela Câmara dos Deputados. A Mesa Diretora abriu o prazo de cinco sessões para que sejam apresentados recursos contra o arquivamento do Projeto de Lei 4.458/08, derrubado pela Comissão de Finanças e Tributação. Por unanimidade, os deputados da comissão rejeitaram a proposta de anistiar os endividados que não pagaram a contribuição até setembro de 2008.

Todo o imbróglio começou quando o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 17 de setembro de 2008, que as sociedades simples são obrigadas a recolher a Cofins, alterando um entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de 2003, que isentava essas empresas. O Supremo, contudo, não modulou os efeitos da decisão e começou então uma batalha para tentar salvar quem tinha confiado na decisão do STJ.

Foi justamente com o argumento da segurança jurídica que o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), advogado de carreira, havia apresentado o PL 4.458/08, agora prestes a ser arquivado. Na justificativa, o tucano defendeu que os escritórios agiram de boa-fé ao acreditar no STJ. “Essa decisão (do STF) deixou a descoberto as inúmeras sociedades. O Projeto de Lei ora apresentado corrige tal atentado à segurança jurídica, concedendo remissão a essas sociedades que de boa-fé —porque amparadas pelo Judiciário — não efetuaram o pagamento dos tributos”, escreveu Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Pois foi justamente a “segurança financeira” que venceu o entrave na Câmara. O PL foi arquivado para evitar desarranjos no Orçamento do ano que vem. Ou seja, os deputados preferiram poupar os cofres da União do que o bolso dos advogados. “O PL não cumpre os requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: estimativa de renúncia de receita para o exercício vigente e para os dois subsequentes; apresentação das medidas de compensação; e demonstração de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, escreveu o relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS).

Aos advogados restará se contentar com a Lei 11.941/09, o chamado Refis da Crise. A medida permite o parcelamento dos débitos em até 180 meses e até mesmo o perdão de pequenas dívidas. Para ter o beneficio é preciso aderir ao programa até 30 de novembro, data limite. Além disso, o governo exige a desistência nas ações judiciais. Como mostrou a revista Consultor Jurídico, a Ordem dos Advogados do Brasil quer que o STF module os efeitos da decisão antes do prazo dado pelo governo. Clique aqui para saber mais

Domine as técnicas para advogar pela Internet
Participe do Seminário Advocacia 2.0

O Ministério da Cultura abriu para debate público a reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Além de revisar trechos desatualizados como o que trata de reprodução de obras na internet, o ministério também estuda a criação de um conselho que possa agir como moderador de conflitos. Na visão dos especialistas que participaram da discussão sobre o tema durante o XXIX Seminário e Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, no Rio de Janeiro, há outros pontos importantes que não estão contemplados no último relatório publicado pelo Ministério, como a melhor definição do conceito de execução pública de música, regulamentação para obras de encomenda e tempo de prescrição. O Ministério espera encerrar o debate até o final deste ano.

Para o advogado Manoel Joaquim Pereira dos Santos, da Santos & Furriela Advogados, que apresentou suas propostas de mudança na lei durante o seminário, uma das principais questões não levadas em conta pelo Ministério é a que trata do entendimento sobre o que deve ser considerado execução pública, principalmente quando se trata de música tocada em recinto fechado de caráter privado. Hoje é polêmica na Justiça se festas de casamento ou consultórios médicos, por exemplo, devem pagar pela execução musical. (Clique aqui para ler mais). A arrecadação por meio de “direitos gerais”, relacionados a sonorização ambiental, foi uma das  maiores arrecadações do Ecad Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em 2008: 27% dos R$ 271 milhões arrecadados.

As inadequações da legislação em vigor se estendem também ao mundo virtual. Hoje se reconhece a disponibilização de obras na internet como execução pública. Uma interpretação contraditória na opinião de Pereira. Para ele, as hoje chamadas rádios e TVs virtuais não fazem uma exibição simultânea, apenas disponibilizam seus arquivos em formato de vídeo e áudio para exibições únicas e individuais, por isso, não cabem no conceito de execução pública.

Ele entende ainda que há diferença entre as rádios e TVs na web que usam o sistema webcasting – que utiliza o formato streaming de exibição (execução da música, sem permitir o download) e o simulcasting – versão virtual de uma emissora. Para ele, o Youtube, por exemplo, deve ser considerado uma biblioteca virtual, já que o usuário acessa no seu tempo, individualmente. Ele ainda aplicaria o mesmo conceito às rádios que criam playlists (listas de música) a gosto do usuário como a Last FM e a Pandora, esta última que somente opera nos Estados Unidos por contar lá com uma legislação mais flexível, tornando o negócio acessível e viável financeiramente.

Na exposição de Steve Solot, presidente da Latin America Training Center, consultoria que gerencia direitos digitais, há outros exemplos de portais de conteúdo que se restringem ao território norte-americano, como o Hulu (similar ao YouTube) e o Movielink, que vende filmes por download (on demand).

Para se ter uma ideia da confusão criada com as novas tecnologias, segundo Pereira, o “ringtone” (toque de celular) já foi considerado execução pública, até que se entendeu ser “direito de reprodução”. Em sites de venda de música, por exemplo, o streaming  é considerado hoje como demonstração, mas os podcasts (arquivos de áudio publicados na internet) também hoje são considerados execução pública.

Outro ponto destacado por Manoel Pereira é em relação à penalidade para quem comete a infração de execução pública. Hoje ela é relativa ao valor pago por uso autorizado. “A quantia é tão fora da realidade, que a jurisprudência de tribunais superiores desconsidera a lei na hora de afirmar o valor a ser pago pelo infrator”, comenta o advogado.  

Domine as técnicas para advogar pela Internet
Participe do Seminário Advocacia 2.0

As Centrais Elétricas Matogrossenses (Rede Cemat) devem indenizar em R$ 12 mil o arrendatário de um hotel que foi acusado de adulteração de medidor de consumo de energia elétrica. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na perícia técnica, ficou comprovado que não houve interferência humana nos mecanismos de medição.

Conforme os autos, durante visita técnica, os representantes da Rede Cemat teriam afirmado que havia suspeita de fraude no medidor de energia elétrica e que “havia um gato no aparelho”. O fato foi presenciado pelos funcionários do arrendatário, fato que lhe causou constrangimento. Pela suspeita, o novo proprietário do hotel teve sustado um cheque dado a ele em pagamento em acordo comercial, no valor de R$ 5 mil, o que lhe teria causado constrangimento.

Em recurso, a Rede Cemat alegou a ausência de nexo causal porque a ação de seus representantes não poderia se configurar como causa direta e imediata ao suposto dano sofrido. A empresa pediu, ainda, que fosse afastada a condenação. O consumidor afirmou que as acusações de fraude lhe causaram transtornos e requereu a majoração do valor da condenação.

Ao analisar os pedidos o relator do recurso, o desembargador Guiomar Teodoro Borges, concluiu que não mereceu prosperar as alegações da concessionária de energia elétrica. Ele explicou que pelo fato ocorrido, os empregados da Rede Cemat ultrapassaram o campo da mera fiscalização, o que torna o ato ilícito indenizável, conforme estipula o Código Civil. Para ele, o arrendatário foi obrigado a passar por situação de constrangimento frente aos ex-funcionários e conhecidos por suspeita de fraude no medidor de energia elétrica, com a exposição da situação a terceiros, conforme foi testemunhado.

Com Assessoria de Imprensa da Coordenadoria de Comunicação Social do TJ-MT.

Apelação 48673/2009

As ferramentas mais eficientes para
o dia-a-dia do seu escritório no Seminário Advocacia 2.0

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deve pagar pensão à viúva de um condutor que morreu em abril de 2004, no Ceará. O marido sofreu acidente por causa da má conservação da BR-020. A viúva também deverá receber indenização por danos morais no valor de 300 salários mínimos.

A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que acompanhou o parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
O motorista, que viajava a trabalho em uma camioneta na BR-020 (sentido Fortaleza—Canindé), sofreu o acidente fatal na altura do km 326, próximo ao município de Caridade. Havia um buraco na estrada, que o fez perder o controle da direção. O veículo derrapou e capotou.

Para o MPF, não há controvérsia quanto à responsabilidade do DNIT sobre a má conservação da estrada e a presença de buracos na pista.
O boletim de ocorrência emitido pela Polícia Rodoviária Federal atestou as más condições da pista, que não tinha acostamento, apresentava problemas na sinalização vertical e horizontal e estava com uma das faixas interditada. Em seu depoimento, o policial que fez o boletim afirmou que o acidente foi decorrente de forma inequívoca de um buraco existente na BR-020.

No julgamento, o TRF-5 ressaltou que no momento do acidente o motorista não dirigia em velocidade excessiva e não estava sob efeito de qualquer droga, conforme declaração prestada pelo perito da Secretaria Municipal de Saúde de Canindé (CE), o que exclui a responsabilidade da vítima.
Anteriormente, a 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará concedeu a pensão e a indenização. O caso foi reexaminado pelo TRF-5.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5

As ferramentas mais eficientes para
o dia-a-dia do seu escritório no Seminário Advocacia 2.0

A Nestlé obteve, na última quarta-feira (19/8), mais um voto favorável no Tribunal Regional Federal de Brasília contra a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que ordenou a venda da Garoto à concorrência. O juiz federal Avio Mozart Novaes considerou que o órgão antitruste ultrapassou o prazo legal para julgar o caso e votou pela aprovação do negócio.

Com isso, os três integrantes da 5ª Turma do TRF, onde o processo tramita, já foram favoráveis à Nestlé. O voto de Novaes foi mais benéfico à companhia do que os dois votos anteriores. Em 21 de janeiro, os desembargadores João Batista Moreira e Fagundes de Deus votaram pelo reenvio do assunto ao Cade para a realização de novo julgamento. De acordo com reportagem do Valor Econômico, Fagundes de Deus optou por fazer um novo pedido de vista. Ele quer examinar a solução proposta por Novaes de dar a aquisição da Garoto por aprovada.

SIGILO NO CADE
Processos que chegaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 2004 e já foram arquivados não terão o sigilo das informações quebrados, como indica o artigo 172 do Regimento Interno deste Conselho. O dispositivo prevê que processos com teor confidencial devem, após cinco anos, tornarem-se públicos. Em entrevista ao DCI, o presidente do Cade, Arthur Badin, determinou que seja preservado o segredo de algumas informações solicitadas pelas empresas. “Entendemos que o regimento, que é de 2007, deve ser aplicado daquele ano em diante e não retroativamente”, disse.

O sigilo foi preservado por pedido feito no mês passado pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac) e da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação da OAB-SP. O Cade havia divulgado lista de processos com teor confidencial que deveriam ser públicos.

COFINS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
O Supremo Tribunal Federal iniciou na tarde de quarta-feira (19/8) o julgamento que decidirá a base de cálculo para a cobrança da Cofins das instituições financeiras — o que inclui os bancos e empresas de seguros. O único voto proferido ontem foi desfavorável às instituições. Como informa o Valor Econômico, o ministro Cezar Peluso entendeu que a contribuição deve incidir sobre o spread — diferença entre o custo de captação do banco e o custo de empréstimo —, e sobre os prêmios pagos pelas seguradoras.

Clique aqui para ler mais na ConJur.

MULTA TRABALHISTA
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais analisou a natureza das multas aplicadas por descumprimento de convenção coletiva trabalhista. À discussão, a corte aplicou a nova Lei de Falências. Os desembargadores da 7ª Turma entenderam que essas multas devem ser englobadas na falência como créditos trabalhistas. Nesse sentido, esses valores terão natureza privilegiada perante a massa falida. O processo transitou em julgado no dia 27 de julho. A reportagem foi publicada pelo Valor.

PROVADOR DE CIGARRO
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu decisão que proibia o uso de funcionários na atividade de provadores dos testes de qualidade dos cigarros produzidos pela Souza Cruz. O relator do caso na 7ª Turma, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que a empresa desenvolve atividade lícita no país e a proibição, ao impedir o controle de qualidade, a coloca em desvantagem em relação à concorrência, pois as demais empresas tabagistas não foram objeto de ações semelhantes. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, como informam o DCI e o Valor.

Clique aqui para ler mais na ConJur.

PREVIDÊNCIA E FÉRIAS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai uniformizar entendimento sobre a incidência de contribuição previdenciária do serviço público sobre o terço de férias. O chamado incidente de uniformização foi admitido pelo ministro Teori Zavascki, novo presidente da 1ª Seção, como informa o Valor. A União alega que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais contraria a jurisprudência do STJ, favorável à incidência. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, já se posicionou em sentido contrário. Entende que, como não se trata de verba incorporável à remuneração para efeito de aposentadoria, não deve ser inserida na sua base de cálculo.

Clique aqui para ler mais na ConJur.

AEROPORTO DE CONFINS
O Ministério Público Federal em Minas Gerais denunciou o ex-superintendente da Região Central Metropolitana de Meio Ambiente, José Flávio Mayrink Pereira, pelo crime previsto no artigo 67 da Lei 9.605/98. Ele, segundo o DCI, é acusado de conceder autorização em desacordo com as normas ambientais para a construção do complexo industrial do Aeroporto de Confins.

NOVO CORREGEDOR
O conselheiro Sandro Neis do Conselho Nacional do Ministério Público tomou posse nesta semana como corregedor nacional do órgão. Neis apresentará um plano de trabalho nacional na sessão plenária do órgão, no dia 25 de agosto, segundo o Valor.

Clique aqui para ler mais na ConJur.

JUSTICEIRO SOLTO
Florisvaldo de Oliveira, 50, o “Cabo Bruno”, ex-policial militar condenado a 103 anos de prisão por homicídios, recebeu ontem o direito de cumprir o restante da pena em regime semiaberto e passará somente a noite na prisão. De acordo com a Folha de S. Paulo, a sentença é da juíza Sueli Armani de Menezes, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté. A direção do presídio tem prazo de até uma semana para fazer a transferência.

ADEUS AO PT
O anúncio da saída da senadora Marina Silva, ontem, do Partido dos Trabalhadores causou grande repercussão hoje nos jornais de todo o país. A senadora declarou em seu discurso que teve “uma visão idealista”, mas, hoje, teria “a clareza de que todos [os partidos] têm problemas a serem saneados”. A saída do Partido foi comparada pela ex-militante à decisão que tomada mais de trinta anos, quando a terra natal para estudar e cuidar da saúde em Rio Branco, AC. "Não foi fácil. Vocês não podem imaginar o que significava aquilo para uma adolescente analfabeta que mal conhecia a cidade." A legislação lhe dá prazo até o início de outubro para a nova filiação partidária. A atividade parlamentar de Marina começou em 1988, como vereadora. Chegou ao Senado em 1995. Em 2002, foi reeleita para o atual mandato de senadora, porém, saiu para assumir o ministério. Deixou o posto por considerar não ter o apoio do presidente Lula para enfrentar pressões do agronegócio contra o combate ao desmatamento. Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo e O Globo dão destaque de capa à saída de Marina.

APAMAGIS x REDE RECORD
A Apamagis, Associação Paulista dos Magistrados contestou o manifesto feito pela Rede Record contra promotores do Gaeco, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. A emissora acusa promotores do Gaeco de terem dado direcionamento a um processo de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Segundo o jornal O Globo, a Apamagis reagiu divulgando nota em que afirma que as alegações são “desprovidas de qualquer prova” e não têm “lastro na realidade”.

UNIVERSAL NO EQUADOR
E a Procuradoria Geral equatoriana também investiga a Igreja Universal do Reino de Deus por lavagem de dinheiro. É o que divulgou o jornal equatoriano El Comercio, ontem, com reprodução de nota hoje no O Globo. De acordo com o periódico, a procuradoria daquele país iniciou a investigação logo que o Brasil abriu processo penal contra o fundador da IURD, Edir Macedo.

IRMÃOS SUSPEITOS
Os irmãos Yedo Simões, desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas, e o juiz Elci Simões foram afastados de suas atividades, ontem, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com O Globo, eles são suspeitos de cometerem tráfico de influência em benefício de um prefeito.

NEGATIVAS À ABDELMASSIH
Roger Abdelmassih, médico preso e acusado de cometer cinquenta e seis estupros, teve seu registro profissional (CRM) suspenso temporariamente pelo Conselho Regional de Medicina (Cremesp), noticia O Globo. À decisão cabe recurso. E segundo o Correio Braziliense, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou, ontem, o pedido de habeas corpus que havia sido feito pelos advogados do médico. A decisão foi do desembargador José Raul Gavião de Almeida da 6ª Câmara de Direito Criminal. O médico continua preso no 40º Distrito Policial, no bairro da Vila Maria, em São Paulo. A defesa deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

As ferramentas mais eficientes para
o dia-a-dia do seu escritório no Seminário Advocacia 2.0

O ministro Celso de Mello, que completou 20 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal na última segunda-feira (17/8), foi brindado nesta quarta-feira (19/8) na corte com homenagens e uma salva de palmas. Na abertura da sessão plenária, o presidente, Gilmar Mendes, falou em nome dos demais colegas. Celso de Mello tornou-se “referência inconteste no país, sobretudo quando se cogita de envergadura moral e ética”, disse.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, endossou a homenagem. “O ministro Celso de Mello nos relembra, em frequentes oportunidades, de um julgado do início do século, como se estivesse comentando uma decisão da semana anterior”, afirmou.

Em nome da advocacia pública, a representante da Advocacia-Geral da União presente à sessão, Grace Maria Mendonça, afirmou que os extensos votos do ministro Celso de Mello “constituem verdadeiras lições” para advogados e operadores de Direito. “Desejamos a continuidade dessa brilhante carreira, sempre pautada na defesa irrestrita da ordem pública e do Estado de Direito”, afirmou.

O ministro Celso de Mello agradeceu aos colegas e também discursou. Disse que os 20 anos de Supremo representaram um processo de contínuo aprendizado. Defendeu a atuação constante do Judiciário para fazer valer o que chamou de império da lei. O decano do Supremo afirmou que "é sempre importante ter presente, em noso espírito, a advertência de que, em uma República democrárica, o Estado e os seus representantes nem tudo podem, menos, ainda, abusar de sua posição hegemônica, para, com esse gesto prepotente, degradar cidadãos livres à condição subalterna de súditos feridos pelo opressão estatal".

 O Poder Judiciário, lembrou o ministro Celso, serve exatamente para limitar o poder estatal. "O poder não se exerce de forma ilimitada. No Estado democrático de Direito não há lugar para o poder absoluto ou irresponsável nem para a supressão de controles institucionais e sociais sobre aqueles que exercem funções estatais", disse.

Ao fim do discurso (clique aqui para ler), a liturgia da corte foi quebrada por uma salva de palmas para Celso. Ao final de sessão desta quarta, o Supremo inaugura um novo espaço cultural com uma exposição fotográfica e documental dos 20 anos do ministro Celso de Mello no Supremo.

Clique aqui para ler a declaração do ministro aposentado Sepúlveda Pertence.

Clique aqui para ler a declaração do ministro aposentado Carlos Velloso.

Clique aqui para ler a declaração do ministro Marco Aurélio.

Clique aqui para ler a declaração do advogado Ives Gandra da Silva Martins.

Leia a declaração de Gilmar Mendes

Ministro Celso de Mello

Há 20 anos, completados exatamente na segunda-feira passada, Vossa Excelência tomava posse como ministro desta Suprema Corte, após quase outros 20 anos dedicados ao Ministério Público paulista.

Contam-se, pois, quase 40 anos de devotamento exclusivo e altruísta à causa da Justiça e do Direito, numa trajetória impoluta, na qual a uma sólida cultura jurídica associa-se irrepreensível honestidade intelectual, disso resultando a imensa admiração que lhe consagram tanto os seus pares quanto toda a comunidade jurídica nacional e estrangeira, além de concidadãos brasileiros.

Ao longo dessas quatro décadas voltadas integralmente ao serviço público de prestação de Justiça, magistrados, operadores do Direito, jurisdicionados acostumamo-nos às lições de técnica jurídica e bom senso, descortino e percuciência, serenidade e lhaneza com que Vossa Excelência a todos brinda generosa e indistintamente, tanto na atividade judicante incansável quanto no cotidiano simples, mas austero, de cidadão exemplar.

Por tantas virtudes, ministro Celso de Mello, Vossa Excelência tornou-se, para além de nome de consenso nas letras jurídicas, ligado sempre à operosidade e sabedoria na dicção do Direito, referência inconteste no país, sobretudo quando se cogita de envergadura moral e ética, donde a autoridade política desta Corte, soma que é da idoneidade e competência de cada qual de seus membros.

De fato, em quase dois séculos de atuação judiciosa e independente, o Supremo tem se mostrado o sustentáculo do Estado de Direito e das garantias fundamentais pátrias. É Corte que fomenta e assegura a estabilidade das instituições e do regime democrático. Na visão do brasileiro, do leigo, do homem comum do povo, o Supremo vem a ser a própria representação da legalidade, da ordem institucional, representação esta de extrema importância, a influenciar diretamente no dia-a-dia da população como um todo. E a contribuição de Vossa Excelência para este conceito, além de inquestionável, se consolida na linha do tempo como das mais consistentes.

Bem sabido por todos nós é o fato de que, no admirável recolhimento para atenção plena ao desenvolvimento do Direito, Vossa Excelência faz-se completamente avesso a celebrações de qualquer jaez. Nada obstante, a efeméride com a qual hoje nos jubilamos é daquelas que jamais poderia deixar de ser comemorada, porquanto é à luz de exemplos como o que ora se homenageia que se constroem os valores fundamentais a uma nação cuja fortuna é ser cada vez mais democrática, progressista e justa.

Destarte, em que pese essa reserva que Vossa Excelência tanto aprecia, para além do contentamento que a todos nós aproxima, afigura-se-nos obrigatório expressar todo o orgulho e respeito dos membros desta Corte pela figura honrada de seu tão douto e querido decano.

Nada mais oportuno, portanto, do que inaugurarmos, ao final desta sessão, o novo espaço cultural desta Casa com uma exposição de fotos e objetos da brilhante trajetória de Vossa Excelência.

Todos nós, ministro Celso de Mello, congratulamo-nos com Vossa Excelência e reafirmamos de maneira altissonante a confiança na continuidade de atuação tão firme quanto profícua na defesa dos mais altos princípios do Direito e da Justiça.

Muito obrigado a todos.

As ferramentas mais eficientes para
o dia-a-dia do seu escritório no Seminário Advocacia 2.0

O Superior Tribunal de Justiça condenou um advogado a um ano e nove meses de prsião por apropriação indébita. A decisão unânima foi da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

O advogado é acusado de se apropriar de mais de R$ 140 mil. Em Habeas Corpus, a defesa pediu a redução da pena base ao mínimo legal de um ano de reclusão e o direito à substituição ou suspensão condicional. No pedido foi sustentado que a sentença foi ilegalmente majorada acima da pena-base por ter considerado como mau antecedente ação penal ainda em curso.

O ministro relator Napoleão Nunes Maia reconheceu que, segundo a jurisprudência das cortes superiores, há constrangimento ilegal quando ações e inquéritos em andamento são considerados para majoração da pena, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada pra o crime.

No caso em questão ficou caracterizada a existência de circunstâncias desfavoráveis em função da elevada culpabilidade e do prejuízo de grande monta provocado pelo sentenciado, que se valeu da condição de advogado para apropriar-se da referida quantia. Segundo o relator, é possível fixar a pena em patamar superior ao mínimo legal, desde que a decisão seja corretamente fundamentada e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código Penal, como ocorre com o caso julgado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 129.518

As ferramentas mais eficientes para
o dia-a-dia do seu escritório no Seminário Advocacia 2.0

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar, em 50 salários mínimos, Higino Ferreira da Costa. Aposentado devido à epilepsia, Costa acusou a igreja de agredi-lo a pretexto de fazer um exorcismo.

Costa afirma que, ao passar mal na frente de um dos templos onde a Universal faz seus cultos, foi submetido a uma sessão de exorcismo. Disse, ainda, que os obreiros da Igreja o levaram para o altar, onde acabou desmaiando e teve várias convulsões. Após a sessão de exorcismo, conta que foi conduzido ao banheiro e agredido a socos e pontapés. Acusa ainda os pastores de terem subtraído de seu bolso a quantia que havia retirado do caixa eletrônico antes de passar mal.

Em primeiro grau, o pedido de indenização foi negado. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Universal ao pagamento de 50 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento. “Não se pode negar que a agressão sofrida pelo apelante e perpetrada pelos obreiros da apelada, com a finalidade de praticarem com ele algum tipo de exorcismo, implica dor e humilhação, passíveis de reparação na esfera civil como dano moral, previsto no próprio texto constitucional”, decidiu.

A defesa da Igreja entrou com recurso especial no STJ para afastar a condenação em danos morais. Ao decidir, o ministro Salomão afirmou que é vedado, ao Tribunal, rever os fundamentos que levaram o TJ de São Paulo a entender ter sido comprovado o dano moral que deu causa à indenização.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça

Ag 981.417

As ferramentas mais eficientes para
o dia-a-dia do seu escritório no Seminário Advocacia 2.0

O Conselho Nacional de Justiça adiou para esta quarta-feira (19/8) a decisão sobre o futuro do processo administrativo contra o juiz federal Ali Mazloum que corre no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Depois de chegar a um impasse sobre se o CNJ pode ou não se manifestar sobre o mérito da ação disciplinar, a definição sobre o caso foi adiada.

O relator, conselheiro Jorge Hélio, irá estudar questão de ordem levantada pelo conselheiro Walter Nunes, que defende que o CNJ não conheça o pedido. Para Nunes, a ação ajuizada no Conselho por Ali Mazloum não pode ser julgada por dois motivos. O primeiro é que não pode haver revisão disciplinar de processo ainda em curso na instância de origem. O segundo é que há pedido de avocação, o que não pode ser feito pela parte interessada.

De acordo com o Regimento Interno do CNJ, só podem pedir avocação do processo, além dos membros do Conselho, o procurador-geral da República, o presidente do Conselho Federal da OAB ou qualquer das entidades nacionais da magistratura. Logo, o processo não poderia sequer ser analisado.

Para o conselheiro Marcelo Nobre, contudo, o processo deve ser conhecido pelo fato de o juiz alegar que foram cometidas ilegalidades no curso da ação disciplinar no TRF-3. Neste caso, impõe-se a atuação do CNJ. Nobre citou o artigo 91 do regimento interno do Conselho. De acordo com a regra, “o controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário será exercido pelo Plenário do CNJ, de ofício ou mediante provocação, sempre que restarem contrariados os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição, especialmente os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados”.

Em razão do impasse surgido, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, pediu que o relator analisasse a questão levantada por Nunes e a consideração feita por Nobre e levasse o processo de volta a julgamento nessa quarta, a partir das 9h da manhã.

Em causa própria
O juiz federal Ali Mazloum ocupou a tribuna do Plenário do CNJ nesta terça-feira (17/8) para defender a nulidade do processo administrativo em curso no TRF-3. De acordo com Mazloum, “o CNJ não pode se furtar à analise da questão” porque é o órgão de controle de atos administrativos.

O juiz respondeu às críticas de que provocou reiteradas vezes o CNJ por causa da mesma questão. Segundo Mazloum, as críticas não são corretas. O juiz afirmou que o CNJ rejeitou a análise de sua primeira reclamação com o argumento de que ainda não havia sido instaurado o processo contra ele. Depois de instaurado o processo, ele voltou a se socorrer do Conselho, que rejeitou novamente seu pedido, desta vez com o argumento os argumentos já haviam sido rejeitados na decisão anterior. “O Conselho nunca analisou meus pedidos”, afirmou.

Mazloum afirmou ser vítima de perseguição e disse que as acusações contra ele são risíveis. “Há falta de senso do ridículo.” O juiz lembrou ainda que três denúncias apresentadas contra ele por conta da “primeira operação espetacular da Polícia Federal” se transformaram em ações penais e depois foram trancadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. “As denúncias eram ineptas”, disse. Ainda de acordo com o juiz, ele é vítima de perseguição por ter garantido “a um cidadão o direito constitucional” à ampla defesa. “Estou aqui para que o CNJ responda se juízes serão punidos por julgar de acordo com suas consciências.”

No TRF-3, Mazloum é processado por conceder, após as 19h, uma liminar em Habeas Corpus para adiar o julgamento de um médico pelo Conselho Regional de Medicina, que aconteceria às 8h30 do dia seguinte. O fato aconteceu em 2002 e o médico já foi inocentado. Em 2005, contudo, o Órgão Especial do TRF-3, sob relatoria do desembargador Baptista Pereira, resolveu instaurar processo administrativo contra Mazloum, acusando-o de violação de regra de competência.

Segundo a denúncia do Ministério Público, que pediu sua cassação, Mazloum deveria ter distribuído o processo e não decidido ele mesmo. Para a defesa do juiz, trata-se de fato impossível, já que na hora em que recebeu o pedido de liminar, o setor de distribuição do tribunal já estava fechado. É a oitava vez que o órgão representa contra o juiz.

O andamento do processo contra o juiz está suspenso por liminar, ratificada pelo plenário, do conselheiro Marcelo Nobre. O processo contra o juiz foi aberto em 2005. Já há cinco votos a favor da punição a Mazloum. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da desembargadora Suzana de Camargo. Se for condenado, o juiz pode ser removido para comarca no interior de São Paulo ou para Mato Grosso do Sul.

O conselheiro Marcelo Nobre justificou sua decisão com o argumento de que, se o juiz é julgado e removido compulsoriamente, o CNJ poderia não ter mais tempo de sanar a situação depois. Na decisão, o conselheiro reconhece o poder dos tribunais de julgar seus membros. Ou seja, para ele, a avocação de processos pelo CNJ tem de ser cuidadosa. “Todos devemos defender a autonomia dos tribunais. Se um julgamento for equivocado, cabe a revisão da decisão pelo CNJ.”

As ferramentas mais eficientes para

o dia-a-dia do seu escritório no Seminário Advocacia 2.0

Acusado de dar um soco no estômago de sua mulher em praça pública, e de desacatar os policiais que o abordaram, o juiz federal Rubens Rollo D'Oliveira, da 3ª Vara Especializada em Ações Criminais de Belém, foi preso na manhã desta segunda-feira (17/8) na capital do Pará. O juiz chegou a ser conduzido algemado ao distrito policial. As informações são do Diário do Pará.

Os policiais fizeram a prisão depois de serem acionados por guardas municipais que patrulhavam a área. Eles contaram que o juiz, brigou com a mulher, empurrou-a e deu-lhe um soco na altura do estômago. Os dois estão em processo de separação. A versão do juiz é que ele foi agredido a mulher e, por isso, procurou os agentes da Guarda Municipal.

Depois disso, começou o bate-boca. Ao receber voz de prisão, D'Oliveira se identificou como juiz e disse que não poderia ser preso, xingando os policiais e acusando-os de abuso de autoridade. Ele foi levado algemado para o distrito policial para prestar depoimento. Sua mulher foi encaminhada para a Delegacia da Mulher.

O juiz federal Rubens Rollo D'Oliveira é conhecido no Pará pelos processos de grande repercussão que conduz contra o crime organizado. Foi ele quem decretou a prisão do ex-superintendente do Ibama, Paulo Castelo Branco, condenado em 2002 por extorquir R$ 1,5 milhão da madeireira Eidai do Brasil Madeiras S/A.

As ferramentas mais eficientes para
o dia-a-dia do seu escritório no Seminário Advocacia 2.0

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, e o presidente da seccional fluminense da OAB, Wadih Damous, devem anunciar na próxima terça-feira (18/8) o fim da revista aos advogados na porta dos fóruns. “Os advogados sempre se sentiram discriminados porque as demais pessoas que trabalham na Justiça como os juízes, procuradores, defensores públicos, procuradores do Estado e serventuários estavam liberados desse mecanismo de revista”, disse Damous.

O advogado explica que bastará o advogado se identificar para ter acesso às dependências do Tribunal: “Não terá mais a bolsa, a pasta e seus documentos submetidos à revista assim como não são submetidos os objetos pessoais de juízes, procuradores de Justiça e serventuários”.

Damous defende que os advogados não podem ser tratados como suspeitos. “A revista, da forma discriminatória como vinha sendo feita, colocava uma suspeição do advogado perante à opinião pública”, diz. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Leia entrevista com Wadih Damous

O advogado vai precisar passar pelo detector de metal?
Não será mais necessário aos advogados se submeter ao detector de metal, a exemplo do que ocorre com magistrados, procuradores e defensores públicos. O advogado, após apresentar a carteira da OAB, não terá mais que passar pelo portal e vai entrar livremente no Fórum.

A OAB defende essa liberação porque os demais operadores do direito, como juízes e procuradores, não são submetidos à revista pessoal?
Os advogados não podem ser tratados como suspeitos. Os advogados são essenciais à administração da Justiça, conforme prevê o artigo 133 da Constituição Federal, e estão no mesmo patamar hierárquico de magistrados e membros do Ministério Público. A revista, da forma discriminatória como vinha sendo feita, colocava uma suspeição do advogado perante à opinião pública. Em boa hora essa medida será adotada.

Por que os advogados não reclamam quando são submetidos à revista pessoal nos aeroportos, por exemplo?
Porque nos aeroportos todos, do Papa ao presidente da República, são submetidos à revista. Nos aeroportos não há discriminação. Quem vai viajar tem que passar pelo detector de metais. Os pilotos, as aeromoças, todo mundo. Quem entra em uma sala de embarque se submete, obrigatoriamente, àquela revista. É universal. Não é o que vinha acontecendo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Havia uma discriminação em relação ao advogado e isso a advocacia não aceita.

As ferramentas mais eficientes para
o dia-a-dia do seu escritório no Seminário Advocacia 2.0

Ansiedade, insônia, depressão. Hoje, há sempre um amigo ou colega que afirma estar sofrendo destes sintomas e essa realidade não é diferente entre os juízes. A reclamação é constatada pelas principais associações da categoria que culpam desde as condições de trabalho não ideais até o simples fato da pressão de ser juiz e ter de tomar decisões que afetam membros da sociedade.

Pesquisa da PUC de Campinas de 2002 constatou que 71% dos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região apresentavam sintomas de estresse. De acordo com a pesquisa, os motivos eram a sobrecarga de trabalho, a interferência da rotina na vida familiar e a preocupação de aferir bem as diferenças sociais — ser justo.

Na opinião de Ricardo Nascimento, presidente da Associação dos Juizes Federais de São Paulo e de Mato Grosso (Ajufesp), o juiz é alvo da pressão da imprensa, da sociedade e das partes. Nascimento diz que se deu conta da situação ao tomar conhecimento da história de um juiz com sérios problemas de depressão. “Ele simplesmente não consegue decidir. Entra cedo e sai tarde, mas não consegue dar andamento aos processos”, conta.

A partir do caso deste juiz, a associação decidiu publicar uma reportagem em seu jornal sobre o assunto. Nascimento conta que a redação recebeu 17 cartas sobre a reportagem, muito acima da média do jornal. Todas de juízes relatando seus sintomas de ansiedade, distúrbio de sono e até casos em que o magistrado já se tratava com remédios para conseguir dormir bem e trabalhar no dia seguinte.

Em entrevista para o jornal da associação, o médico psiquiatra José Alberto Del Porto deu seu parecer técnico sobre a questão. Para ele, os juízes fazem parte do grupo de pessoas propensas a sofrer de depressão, pois têm uma “carga enorme de trabalho e pouco tempo para proferir seus despachos. Eles têm que lidar com situações de conflitos e tomar decisões que, às vezes, não são nada fáceis.”

Nascimento acredita que o problema é grave. “É preciso colocar o tema na agenda e repensar algumas práticas”, explica. “A depressão é o grande mal da humanidade. O problema na magistratura é que o juiz não consegue assumir porque ele se acha autosuficiente." Na opinião dele, a própria sociedade impõe ao juiz o papel de ter que solucionar todas as questões sociais e nunca deixar se abalar com nada. “Todos somos seres humanos, temos perdas e separações. Os juízes precisam assumir que precisam de ajuda.

Como solução para a questão, ele sugere que os tribunais se preparem para oferecer acompanhamento psicológico, exames periódicos ou, até mesmo, seja repensado um exame psicotécnico mais rigoroso para a seleção. “É preciso estar bem preparado emocionalmente para exercer o cargo de juiz. Exemplos do tipo de pressão suportado pelo juiz no seu dia-a-dia não faltam. Nascimento lembra o caso do garoto de 13 anos, acusado de matar outro garoto e preso na cadeia comum em Cuiabá. O juiz que cuida do caso está diante do drama humano e social da criança infratora, da aplicação da lei, das deficiências do sistema, de sua prórpia consciência e responsabilidade.

“Eles estão obedecendo a um modelo ideal de dever e, com isso, não conseguem fazer os seus desejos fluirem.” Esta frase resume bem a visão sobre o assunto da psicanalista Sandra Dias, doutora em psicologia clínica e coordenadora do curso Psicanálise de Linguagem: Uma Outra Psicopatologia da PUC-SP. Ela acredita que uma das principais ocasiões em que surge a depressão é quando o sujeito passa por uma perda “não elaborada” — perda de um objeto, ideal, desejo. “Por exemplo, eu quero fazer uma carreira, mas pela pressão social ou familiar, acabo tendo outra vida, o resultado acaba sendo a depressão”, explica.

No caso de um juiz, em especial, ela acredita que a maioria pode estar se deprimindo não pelo fato de ser juiz, mas por não se dar conta de seus desejos. “Em torno de 40 e 50 anos, as pessoas fazem um balanço da vida, pois já se entregou tudo o que a sociedade pediu e agora o momento pede um encontro com seu eu. Se você está costumeiramente renunciando ao que tem de mais valioso (no plano simbólico), que é a dignidade, desconfie que você pode entrar em depressão.”

As ferramentas mais eficientes para
o dia-a-dia do seu escritório no Seminário Advocacia 2.0