A máxima “o papel aceita qualquer coisa” vale também para os Juizados Especiais Cíveis. Uma petição requerendo o prêmio total acumulado de R$ 14,5 milhões da Mega-Sena, feita por um apostador que não acertou as dezenas, chegou às mãos do juiz Roberto Dantes Schuman de Paula, do 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu (RJ). O requerente se autodenominou “advogado imperial”, com “diploma de nível superior imperial mundial”, cuja carteira funcional vem assinada pelo rei mundial: o próprio autor. Resultado? Mesmo tendo entrado com a ação em um Juizado Especial, o autor recebeu uma punição por litigância de má-fé.

O pedido surpreendeu o juiz Roberto de Paula. “O mais grave, além de gerar dispêndios desnecessários de ordem financeira e temporal ao Judiciário, é o documento juntado pelo autor intitulado ‘documento imperial de identidade de advogado’, tendo sido ainda levado ao conhecimento deste juízo que ainda há quase 30 petições iniciais semelhantes assoberbando a distribuição”, afirmou Schuman de Paula na sentença.

O autodenomiado advogado imperial se chama, na verdade, Bartolomeu Correia di Oliveira. Na petição recebida pelo juiz, ele afirma ter direito ao prêmio acumulado do sorteio 1.064 da Mega-Sena, feito no dia 11 de abril. A premiação ficou acumulada em R$ 14,5 milhões, já que não houve vencedores. Mesmo admitindo não ter acertado os números sorteados, o autor diz ter reclamado o prêmio nas lotéricas. A negativa das agências o levaram a tentar registrar, segundo ele mesmo, boletim de ocorrência em duas delegacias da Polícia Civil e da Polícia Federal, o que também foi negado pelos policiais.

No Juizado Especial Federal, porém, não houve resistência. Bartolomeu Oliveira entrou com 28 pedidos exatamente iguais na mesma subseção. Ao perceber o abuso, o juiz Roberto de Paula extinguiu todos os processos e multou o requerente em R$ 100 por litigância de má-fé. O caso também foi encaminhado ao Ministério Público Federal para apurar se houve crime. “Oficie-se no mesmo sentido a OAB-RJ, uma vez que o autor, ainda que 'imperial', intitulou-se advogado”, conclui o juiz.

Ônus da abertura
Esse é o preço que se paga pela maior abertura da Justiça aos cidadãos, segundo o juiz Marco Falcão Critsinelis, titular do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. "O Juizado é a Justiça de portas abertas", diz. Segundo ele, a lei não permite que os processos sofram qualquer tipo de filtragem nos balcões dos Juizados. "Como se abre mão de formalidades exigidas na Justiça ordinária, é o juiz quem tem de avaliar se é possível sanar de ofício as falhas do pedido ou se o processo tem de ser extinto", explica.

Segundo ele, devido à informalidade técnica, que garante a celeridade dos trâmites, o juiz é obrigado a relevar muitas incoerências. "Os pedidos chegam, às vezes, já digitados. Já outros são ouvidos pelos atendentes, que elaboram o requerimento, mas não verifica o fundo de Direito."

A regra vale também com relação ao valor que a ação envolve. O teto para processos nos Juizados é de 60 salários mínimos, o que equivale hoje a R$ 27,9 mil. Pedidos de valores maiores, no entanto, não são descartados. "No curso da ação, o juiz determina que o jurisdicionado renuncie ao excedente para que o processo continue no Juizado", explica. Ou seja, é só o juiz quem pode fazer até mesmo a análise dos requisitos mais básicos.

Devido à porta aberta dos Juizados e à desinformação de quem procura essa via, pequenos desvios são comuns. "Há pessoas com má intenção que ajuizam vários pedidos iguais, esperando receber determinado valor mais de uma vez", conta Falcão. Tentativas dessa natureza não são punidas devido à falta de um advogado que analise os riscos e oriente os requerentes. Não foi o que aconteceu com Bartolomeu Correia di Oliveira e suas 28 ações reclamando o prêmio da Mega-Sena. Ao se autodenominar advogado, se colocou na posição de litigante de má-fé, passível de multa.

Entidades de procuradores federais afirmam, em nota, que a vinculação de autarquias federais, como as agências reguladoras, à Advocacia-Geral da União não faz com que elas percam autonomia. Segundo as entidades, a Portaria 164 do Procurador-Geral Federal, aprovada pela AGU, apenas promove “a centralização da defesa judicial, no sentido de racionalizar o trabalho de defesa do Estado, transferindo-a para um grupo de procuradores federais especializado na atuação junto a Tribunais Superiores”, como sustenta a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

“A medida vai ao encontro do processo de organização administrativa, iniciado pela instituição em 2007, no sentido de reunir, em suas unidades locais, a defesa de todas as autarquias, evitando a dispendiosa replicação de estruturas de procuradoria em cada uma das dezenas de autarquias existentes, garantindo, assim, mais economia e eficiência ao Estado”, diz a entidade.

“A Advocacia-Geral da União, na qualidade de instituição do Estado Brasileiro, representa judicial e extrajudicialmente não só o Poder Executivo como os demais Poderes da União, com fundamento em princípios constitucionais que regem a Administração e que contemplam a boa defesa do patrimônio, das rendas e do interesse públicos”, diz, também em nota, o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal. Segundo a entidade, a autonomia jurídica das agências reguladoras não se confunde com a autonomia técnica que estas detém.

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, também se irritou com recentes notícias de que a AGU tenta interferir no poder das agências reguladoras. Segundo Toffoli, a portaria nada faz além de concluir o processo de fortalecimento e organização da advocacia pública iniciado no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Leia nota da Unafe

A respeito do que vem sendo publicado em alguns veículos de comunicação nos últimos dias, acusando a Advocacia-Geral da União de criar “artifícios jurídicos” para controlar as Agências Reguladoras, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, vem à público esclarecer:
As Procuradorias Federais que atuam junto às autarquias federais, incluindo as agências reguladoras, passaram a ter vinculação exclusiva à Advocacia-Geral da União a partir da criação da Procuradoria-Geral Federal pela Lei 10.480/2002.

Desde então, os Membros da Procuradoria-Geral Federal não mais integram as agências reguladoras. Assim, todos os procuradores federais, responsáveis pela defesa das autarquias e fundações federais, estão vinculados à Advocacia-Geral da União, de modo que a portaria recém publicada pela PGF apenas promoveu a centralização da defesa judicial, no sentido de racionalizar o trabalho de defesa do Estado, transferindo-a para um grupo de procuradores federais especializado na atuação junto a Tribunais Superiores.

A medida vai ao encontro do processo de organização administrativa, iniciado pela instituição em 2007, no sentido de reunir, em suas unidades locais, a defesa de todas as autarquias, evitando a dispendiosa replicação de estruturas de procuradoria em cada uma das dezenas de autarquias existentes, garantindo, assim, mais economia e eficiência ao Estado. Convém salientar que essa replicação, além de altamente onerosa para o Erário, dificultava a definição de uma linha uniforme de defesa a ser adotada pelas Procuradorias Federais, o que possibilitava uma atuação contraditória.

A Advocacia-Geral da União vem demonstrando, reiteradamente, sua independência técnica na análise das questões jurídicas que lhes são submetidas, o que não pode ser diferente no caso das agências reguladoras. Com a publicação da recente portaria, a AGU apenas cumpre, pois, o que determina a Lei e a Constituição, evitando submeter o cidadão às mais diversas interpretações de lei ainda hoje existentes dentro do aparato estatal.

Por fim, vale destacar que a AGU, nos termos da CF/88, está inserida no capítulo que trata das funções essenciais à justiça, não sendo integrante nem do Poder Legislativo, nem do Poder Judiciário e, tampouco, do Poder Executivo. A AGU notabiliza-se essencialmente por uma instituição de estado que prima pelo controle de legalidade e constitucionalidade na defesa do interesse público, com total transparência, equilíbrio e isenção. Afirmar que a AGU atua como braço do executivo demonstra total desconhecimento dos preceitos constitucionais.

Leia nota do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, integrado pelas entidades de classe da área jurídica federal (ANAJUR-ANAUNI-ANPAF-ANPPREV-SINPROFAZ-APBC-APAFERJ) vem de público rebater declarações publicadas no último fim de semana por órgãos da Imprensa acerca de uma alegada “diminuição de autonomia” das agências reguladoras federais, em face de regulamento baixado pela Portaria nº 164 do Procurador-Geral Federal, aprovada pelo Advogado-Geral da União.

É sempre oportuno lembrar que a Advocacia-Geral da União, na qualidade de instituição do Estado Brasileiro, representa judicial e extrajudicialmente não só o Poder Executivo como os demais Poderes da União, com fundamento em princípios constitucionais que regem a Administração e que contemplam a boa defesa do patrimônio, das rendas e do interesse públicos.

Nesse diapasão, a atividade jurídica das agências reguladoras – vinculadas aos diversos Ministérios – é realizada pelos membros da carreira de Procurador Federal, selecionados por rigoroso concurso público de provas e títulos, a exemplo dos colegas que integram as carreiras jurídicas da AGU. Eles se subordinam diretamente à Procuradoria-Geral Federal, não mais aos técnicos e dirigentes das entidades autárquicas e fundacionais (escolhidos por injunções político-partidárias), com o comprometimento de sua independência funcional, como ocorria anteriormente à edição da MP 2.229-43, de 2001.

Aos que voltam a defender a “autonomia jurídica” das agências reguladoras frente à Advocacia-Geral da União, confundindo-a com a autonomia técnica que elas já detêm legalmente, afiançamos que erram por dois motivos. A uma pela defesa de uma tese que tantos prejuízos já causou no passado aos cofres públicos, por falta de controle jurídico. A duas por confundirem a Advocacia do Estado com Consultorias privadas de Advocacia.

Brasília, 08 de julho de 2009

A DIRETORIA DO FORUM NACIONAL

A nomeação do administrador mais requerido nos processos de recuperação judicial em São Paulo e de seu genro como síndicos da massa falida da Transbrasil é alvo de uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal. O motivo é uma decisão do juiz Clóvis Ricardo de Toledo Júnior, da 19ª Vara Cível de São Paulo, que manteve nos cargos os advogados Alfredo Luiz Kugelmas e Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto.

As alegações da Transbrasil são de descumprimento da Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe nepotismo em funções públicas, e de que a nova Lei de Falências (Lei 11.101/05) não prevê a nomeação de mais de um administrador para os bens das falidas. Kugelmas, administrador de cinco em cada dez processos de recuperação em São Paulo, é sogro de Gustavo Pinto. Os advogados da Transbrasil pedem o afastamento de ambos do caso ou, como alternativa, a nomeação de um terceiro síndico que os fiscalize.

A empresa já havia tentado destituir os advogados do comando dos negócios da companhia no ano passado. O pedido foi ajuizado em dezembro e motivou o juiz da 19ª Vara a pedir a manifestação das partes contrárias em fevereiro. Somente no fim de março, os advogados contra-argumentaram, “o que bem demonstra a desídia dos síndicos no cumprimento dos prazos processuais e o prejuízo ao bom andamento do processo falimentar e seus incidentes”, dizem os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, autores da Reclamação. 

O pedido feito em 2008 teve o aval do Ministério Público, que também requereu a destituição de Kugelmas e Gustavo Pinto pelos mesmos motivos e por permitir “a dilapidação do patrimônio da falida em inúmeras ações trabalhistas, observando, ao final, que um deles já foi apenado pela prática de atos desidiosos praticados na qualidade de administrador”. Em sua defesa, o advogado Gustavo Pinto argumentou que, entre dezembro de 2004 e fevereiro de 2007, a quebra da empresa esteve suspensa e, por isso, a perda de patrimônio nesse período foi de responsabilidade da própria companhia aérea.

Porém, segundo a Promotoria de Falências da Capital de São Paulo, a omissão dos administradores continuou depois desse período. Prazos judiciais foram perdidos e bens foram vendidos a preços irrisórios sem que houvesse qualquer manifestação dos advogados, segundo o MP. Gustavo Pinto e Kugelmas, segundo apontou o Ministério Público estadual, sequer se dispuseram a pedir a execução de uma sentença favorável à Transbrasil, que quitaria todas as dívidas da empresa para com os credores. Em 2007, uma ação de reparação devido a cobranças de títulos já pagos contra a General Eletric Capital Corporation terminou com sentença condenatória à GE. “A indenização daí advinda certamente será suficiente para a quitação de todo o passivo da massa, pois, condenada foi GE ao pagamento de todos os prejuízos causados à falida, em razão do protesto de títulos já pagos”, relata o parecer do MP. O caso já motivou um pedido de inquérito judicial da promotoria por crime falimentar.

O protesto indevido de títulos pela GE foi, inclusive, o motivo que levou à declaração da falência da Transbrasil em 2000. A falência foi decretada pelo Tribunal de Justiça paulista ao julgar a Apelação Cível 232.140-4/0-00. O Judiciário chegou a reconhecer que os títulos já estavam pagos na Ação de Rito Ordinário 2001.015569-7, julgada procedente pela 22ª Vara Cível da capital, mas os desembargadores mantiveram a quebra. No último levantamento sobre a situação financeira da companhia, há seis anos, a empresa devia ao todo cerca de R$ 1,5 bilhão.

Só para se ter uma ideia, além da Transbrasil, Kugelmas também foi nomeado síndico das massas falidas das companhias aéreas VarigLog, BRA e Vasp, além da Parmalat e da Bombril. Ele é administrador em 50% das recuperações judiciais abertas em São Paulo, como lembram os advogados da Transbrasil ao citar a notícia “O advogado Alfredo Kugelmas é o rei do mercado de falências em São Paulo”, publicada pela ConJur em 1º de fevereiro. Já Gustavo Pinto foi o administrador dos bens da falida Fazendas Reunidas Boi Gordo, conforme processo 583.00.2002.171131-3.

Levantamento do Supremo Tribunal Federal aponta que 48 processos que tiveram seus julgamentos interrompidos por pedidos de vista dos ministros estão prontos para retornar ao Plenário da corte. Entre as ações, a que discute o monopólio dos Correios; o recurso sobre a manutenção do foro para magistrados aposentados; a possibilidade de cobrança de ISS em operações de leasing sobre bens móveis; e ainda, o recurso na qual o governo argentino pede a extradição do militar uruguaio Manoel Cordero, acusado por crimes cometidos durante a Operação Condor.

Três inquéritos instaurados contra parlamentares — senador Valdir Raupp, senador Romero Jucá e senador Mão Santa —, estão entre os processos que podem continuar a ser julgados no segundo semestre de 2009.

Outro processo que já pode ser retomado pela corte, a Suspensão Liminar (SL) 127, discute a responsabilidade da União por prejuízos sofridos pelo fundo de pensão Aerus, e a quem cabe o pagamento das perdas aos aposentados, pensionistas e beneficiários das empresas aéreas Varig e Transbrasil.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Direta ou Indireta em relação aos débitos trabalhistas quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado, que teve o julgamento suspenso em setembro de 2008 por um pedido de vista, também está pronto para ser retomado.

A lista traz um total de 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 11 Recursos Extraordinários, sete Mandados de Segurança, cinco Reclamações, três inquéritos, duas Extradições (ambas contra o major Cordero), duas Ações Cautelares, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade e uma Suspensão de Liminar.

Link
Sob o menu Processos, a informação está acessível no link Vistas Devolvidas. Nele o internauta encontra a lista dos processos prontos para retomada do julgamento, após o pedido de vista — uma análise aprofundada de um ministro que não foi o relator da matéria. A lista traz o nome do relator, o nome do ministro que pediu vista, a data da devolução para julgamento do Plenário e a pauta temática relativa à matéria.

Esse serviço da página de Internet do STF está disponível desde o dia 19 de junho último. Ao divulgar as ações que tiveram vista de um ministro e foram devolvidas, o Supremo dá transparência aos prazos usados pelos magistrados para estudar cada matéria.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Internautas poderão ter acesso a obras literárias, fotos, memória jurisprudencial e discursos feitos em solenidades do Supremo Tribunal Federal em seu portal. Foram organizados em seis tópicos o material, que pode ser acessado por meio do link Publicações. São eles: Abertura do Ano Judiciário; Aposentadoria; Centenário de Nascimento; Homenagem Póstuma; Memória Jurisprudencial; e Posse Jurisprudencial. 

Conheça um pouco do conteúdo dessas publicações:

- Abertura do Ano Judiciário: Duas publicações permitem que o internauta tenha acesso aos discursos dos presidentes do STF proferidos durante as solenidades de Abertura do Ano Judiciário de 2006 e 2007, além de ver fotos dos eventos.

- Aposentadoria: A íntegra dos discursos proferidos durante as solenidades por ocasião das aposentadorias dos ministros Carlos Velloso, Maurício Corrêa, Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence.

- Centenário de Nascimento: O Supremo faz solenidades para homenagear o centenário do nascimento de seus ministros. Nesse ítem está disponível a íntegra dos discursos proferidos em solenidades em homenagem a nove ministros.

– Homenagem póstuma: Os discursos proferidos por ocasião das solenidades de homenagem póstuma aos ministros Antonio Neder, Evandro Lins e Silva e Oscar Corrêa estão reunidos em publicações divulgadas nesse espaço.

– Memória jurisprudencial: Cinco obras da Coleção Memória Jurisprudencial são disponibilizadas. Trata-se de uma série de livros com a análise da jurisprudência mais relevante produzida por ministros do STF. Os volumes foram dedicados aos ministros Aliomar Baleeiro, Castro Nunes, Orozimbo Nonato, Pedro Lessa e Victor Nunes.

– Posse presidencial: Esse ítem contém fotos e a íntegra das solenidades de posse na Presidência do Supremo dos ministros Nelson Jobim e Ellen Gracie.

Dados mais recentes sobre discursos do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, tanto na abertura do Ano Judiciário quanto na posse presidencial podem ser acessados no link Artigos e Discursos, dentro de "Imprensa", no portal do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Após entregar à Justiça a segunda denúncia decorrente das investigações que começaram com a Operação Satiagraha, da Polícia Federal, o Ministério Público Federal pediu a abertura de mais três inquéritos para esclarecer fatos ligados às acusações contra o grupo Opportunity e o banqueiro Daniel Dantas. Segundo a Agência Brasil, o primeiro deles será para aprofundar a participação de pessoas que foram investigadas mas não foram incluídas nas duas denúncias já entregues. É o caso do advogado e ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh e de Carlos Rodenburg, que comanda o braço agropecuário do grupo Opportunity. O segundo inquérito é para apurar crimes financeiros na aquisição do controle acionário da Brasil Telecom pela Oi, e o terceiro, para investigar evasão de divisas praticadas por cotistas brasileiros do Opportunity Fund, com sede nas Ilhas Cayman, no Caribe.

Greenhalgh é investigado devido a telefonemas trocados com Humberto Braz — ex-presidente da Brasil Telecom e assessor de Dantas — e com Gilberto Carvalho, subsecretário particular da presidência da República. O MPF investiga suposta prática de lobby em favor do Opportunity, na operação de compra da Brasil Telecom pela Oi. O Opportunity era um dos sócios da BrTel e Greenhalgh se tornou advogado de Daniel Dantas na venda de suas ações na Brasil Telecom para a Oi.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (6/7), o advogado se defende das acusações. “Não há nada em minha atuação como advogado do Opportunity que possa me macular. Fui contratado para assisti-lo na qualidade de advogado, atividade que exerço há mais de 30 anos”, diz. “Só posso entender que a citação ao meu nome constitui represália porque descobri a ação ilegal da Abin [Agência Brasileira de Inteligência] neste caso”.

O advogado acredita ter sido o primeiro a descobrir, acidentalmente, o uso não permitido de arapongas da agência pelo delegado federal Protógenes Queiroz na Operação Satiagraha. Em entrevista à ConJur, publicada em março, Greenhalgh conta o episódio. “O Humberto [Braz] me liga e diz que estava sendo seguido, e que quando voltou para o seu apartamento, havia pessoas esperando na porta. Eu o orientei a pedir ao seu motorista que fosse até a Delegacia Anti-Sequestro. O motorista voltou com uma guarnição, que enquadrou as pessoas. Os agentes saíram do carro dizendo estarem a serviço da presidência da República. Eu liguei para o Gilberto Carvalho e contei a história, não dizendo o nome do meu cliente. Ele me disse que aquilo só poderia ser um erro, que não sabia de nada, mas perguntaria ao general Félix [general Jorge Armando Felix, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da presidência]. O general também disse que aquilo não era verdade. Então eu liguei para o Humberto e avisei que o gabinete dizia que não havia investigação contra ele, mas minha experiência dizia que sim. ‘Você se cuida porque está sendo seguido, e é pela Abin’, avisei. Foi o que motivou o ódio do Protógenes contra mim, porque eu toquei num assunto chamado Abin sem querer, quando estava sendo grampeado.”

Segundo Greenhalgh, o telefonema grampeado que motivou as investigações do MP tratou de questões comerciais da compra da BrT pela Oi. “Nós estávamos no meio de uma negociação tensa. Foram 70 acordos, mas faltava um, com o Citibank, que tratava dos US$ 300 milhões no preço da Telemig, que o Citi queria dividir com o Opportunity. Já o Opportunity exigia que se abrisse mão dessa parte, enquanto eles cediam uma parte da Telemar. Em um dos dias de reunião, o Humberto [Braz] me liga e diz: ‘Greenhalgh, ainda não chegamos em nenhum lugar, está difícil. Nós vamos voltar daqui uma hora, eu vou almoçar, mas te digo que a negociação está ruim. Imagine você que eles querem ficar com a nossa parte!’ A ‘nossa parte’ é a do Opportunity. ‘Eles querem pegar US$ 260 milhões, e isso nós não vamos perder’, ele disse. Então eu respondi: ‘Ô Humberto, pelo amor de Deus, isso tem que acabar, ninguém aguenta mais. Dá um tiro nessa história’. A conversa foi grampeada e vazou para a imprensa. Foi dito que os US$ 260 milhões eram a comissão que eu e o Humberto teríamos na negociação. Imagine só! Pegar 25% de comissão de uma negociação! Bastava o analista ouvir e perceber que, quando se fala ‘nós’, é o Opportunity”, contou o ex-deputado na entrevista à ConJur.

Trabalhador que sofreu uma queda durante o trabalho e teve danos irreversíveis deve ser indenizado. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que manteve condenação imposta à Montreal Engenharia e à Petroléo Brasileiro por acidente de trabalho.

O acidente ocorreu na área de refinaria da Petrobras em Cubatão, em São Paulo. O trabalhador exercia a função de rigger (sinaleiro de guindaste) e atuava sobre uma estrutura de metal (conhecida como pipe-deck) a uma altura de oito metros, sinalizando ao operador de guindaste o local em que ele deveria soltar as peças transportadas. Em 29 de fevereiro de 1997, ao tentar alcançar o pipe-deck com o auxílio de um andaime, sofreu uma queda quando o tubo que dava sustentação à estrutura se soltou. Por causa do acidente, o trabalhador teve de se aposentar por invalidez aos 37 anos de idade.

A ação de indenização por ato ilícito por danos morais e materiais da Montreal e da Petrobras foi ajuizada na Justiça Comum Estadual e migrou para a Justiça do Trabalho após a reforma do Judiciário. A ação foi julgada parcialmente procedente pela 3ª Vara do Trabalho de Cubatão (SP), cuja sentença responsabilizou a empregadora (Montreal) e a Petrobras ao pagamento de pensão mensal no valor de dois salários mínimos desde o acidente até a data em que o aposentado completar 65 anos de idade. Também foi imposta condenação ao pagamento de indenização por danos morais correspondente a 250 salários mínimos. A decisão de primeiro grau foi mantida integralmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

No recurso ao TRT-SP, a Montreal e a Petrobras confirmaram os fatos ocorridos, mas alegaram que o acidente foi inesperado, “uma fatalidade”. A Petrobras pediu sua exclusão do processo alegando que não teve qualquer participação, responsabilidade, culpa ou dolo no episódio. Segundo consta no processo, o andaime não tinha guarda-corpo, roda-pé, nem piso antiderrapante, itens obrigatórios de acordo com a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho para evitar quedas.

Quanto à Montreal, a Justiça trabalhista considerou comprovada a conduta ilícita do empregador que ocasionou o acidente e o dano físico que levou o trabalhador à aposentadoria por invalidez. Para a Justiça, a empresa deixou de observar normas de segurança ao montar o andaime de forma ineficiente.

O TRT-SP considerou não haver dúvida de que ambas as empresas, de alguma forma, concorreram para o acidente. No recurso ao TST, a defesa da Petrobras alegou que a responsabilidade pela montagem dos andaimes era da Montreal e que seria impossível constatar, de longe, o problema que ocasionou o acidente (braçadeira frouxa no tubo superior do andaime). Para isso, um funcionário da Petrobras teria de subir no andaime e experimentar tubo por tubo para ver se estavam firmes.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 428/2006-253-02-00.7

A Justiça fluminense tem inovado ao fixar a forma de compensar aquele que sofreu danos morais. Recentemente, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou a concessionária Ampla enviar um pedido de desculpas na fatura de uma dona de casa que teve o fornecimento de energia interrompido sem aviso prévio. Os desembargadores também condenaram a empresa a pagar R$ 19 mil de indenização por deixar a consumidora sem luz durante um ano. Clique aqui para ler a decisão.

Não foi a primeira vez que a Justiça do Rio mandou a empresa pedir desculpas ao cliente. No ano passado, a 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo mandou a Ampla pedir desculpas em um jornal para um borracheiro que ficou sem energia durante 15 dias por um débito de R$ 40,31. 

A ideia de a empresa se desculpar ao cliente partiu do advogado Fábio Toledo, que atuou nessas duas causas. No caso da dona de casa Maria José dos Santos, a empresa alega que interrompeu o serviço depois de constatar irregularidades no relógio medidor de energia elétrica de sua casa. A consumidora foi acusada de furtar energia elétrica, fraude popularmente conhecida como gato.

Para os desembargadores da 1ª Câmara Civel do TJ do Rio, contudo, houve abuso a partir do momento em que a empresa interrompeu o serviço sem que a consumidora fosse previamente notificada ou, ainda, comunicada de que iriam fazer inspeção técnica no relógio medidor. O que, segundo eles, impediu que ela pudesse acompanhar e prestar os esclarecimentos necessários.

Por isso, a turma entendeu que o dano foi grave o suficiente para afetar a integridade psicofísica e social da consumidora. Na hora de fixar o valor da indenização, os desembargadores registraram que não iriam fazer apenas uma operação matemática ou, “na pior, uma operação arbitrária que nos habituamos a conhecer”. Fixaram a quantia de R$ 19 mil para ser paga à consumidora.

Os desembargadores registraram também que o pedido formal de desculpas ainda não é um instrumento utilizado pelo Judiciário como forma de compor o dano moral, mas não pode ser simplesmente descartado por ausência de norma legal reguladora. Acrescentaram que a indenização por dano moral não inviabiliza a retratação pública. “A retratação pública, como desestímulo à conduta praticada, por certo torna mais efetiva a reparação civil, pois não se resume só em valor pecuniário que, no mais das vezes, não satisfaz plenamente os anseios da vitima”, disse o relator, desembargador Maldonado de Carvalho.

O relator justificou que a publicação em jornal de grande circulação, como pediu o advogado da dona de casa, resultaria na divulgação de uma retratação meramente formal para um público leitor que provavelmente nunca teve contato com a consumidora. “A publicação na própria fatura de cobrança dos serviços prestados se mostra mais adequado e melhor atende o propósito da reparação integral do dano.” Ele determinou que a empresa coloque no pedido de desculpas o número do processo e da decisão do tribunal para dizer que fez corte indevido com a consequente reparação por dano moral. A multa por descumprimento é de R$ 100 por dia.

De acordo com o advogado da causa, Fábio Toledo, a decisão corrige um erro. Ele explica que, quando houve a mitigação do princípio da dignidade humana para autorizar cortes de energia, estava se protegendo a coletividade, mas não dando autorização para que a empresa, em qualquer caso sem razoabilidade, deixe de fornecer o serviço. "O corte, nos serviços essenciais da população, é uma exceção. A regra é mantê-lo”, disse.

Há um ano, juízes criminais podem fixar na sentença condenatória indenização para reparação de danos causados às vítimas dos crimes, além de prisão e de multa. Juízes entendem que esta é uma forma de devolver à vítima — seja um banco, uma pessoa ou o governo — os prejuízos gerados pelo crime. Para advogados, o dispositivo do Código de Processo Penal confunde o Direito Penal com o Direito Civil, além de dificultar a ampla defesa no processo, já que a vítima não precisa pedir a indenização. Quando a indenização aparece na sentença é uma surpresa.

A possibilidade de indenizar a vítima foi inserida no artigo 387 do CPP por meio da Lei 11.719, de junho de 2008: o juiz “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. A redação do texto dá a possibilidade de o juiz determinar indenizações por danos morais ou materiais. Mas ainda são poucos os juízes que aplicam esta punição ao condenado e também os advogados que já se viram diante de uma sentença criminal com determinação de indenizar.

Os criminalistas Alberto Zacharias Toron, Luís Guilherme Vieira e Flávia Rahal, por exemplo, nunca viram a aplicação do dispositivo em uma sentença. No entanto, juízes conhecidos como Sérgio Moro, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, e Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal paulista, já se acostumaram a usar o jovem dispositivo do CPP.

Prejuízo milionário
Sérgio Moro diz que o dispositivo está aí para ser usado e costuma aplicá-lo, principalmente e com diversos zeros antes da vírgula, nos casos de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A indenização mais alta que já aplicou, puxando pela memória, foi de R$ 5 milhões. O parâmetro? O prejuízo e o dano causado à vítima, quando for fácil de verificar, como no caso de um assalto a banco ou quando a administração pública é surrupiada.

O juiz de Curitiba conta que passou pelo seu gabinete um processo de tráfico de pessoas em que foi muito difícil fixar um valor de indenização para as vítimas. Mas ele determinou o pagamento de indenização ainda assim. A ideia, explica, é que o ofendido possa executar o valor depois da condenação dos réus, como uma forma mesmo de reparação pelo sofrimento. Quando há necessidade de exame de provas ou em casos mais complexos, Moro afirma que a esfera cível é a mais indicada para fixar a indenização.

Questionado sobre a ampla defesa, o juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba afirma que ela existe, sim, nesses casos. Como a possibilidade de indenizar está prevista na lei, o advogado deve levar as suas alegações ao juiz, dizer porque não cabe indenização ou porque o dano não pode ser mensurado. “A possibilidade de discutir é clara no CPP”, conclui.

O juiz Fausto Martin De Sanctis condenou, em dezembro de 2008, o banqueiro Daniel Dantas por corrupção ativa, no processo em que é acusado de subornar um delegado da Polícia Federal. A sentença: 10 anos de prisão, R$ 1,4 milhão em dias-multa, mais R$ 12 milhões de indenização para reparar os danos causados pela conduta. Este valor, de acordo com a sentença, deve ser doado a instituições beneficentes.

O advogado Nélio Machado, que defendia Daniel Dantas, classificou a sentença como “monstruosidade jurídica” na ocasião. Hoje, não comenta mais o caso, porque não está mais na defesa do banqueiro. Em relação à indenização prevista no CPP, é crítico: “o Direito Penal não pode virar Direito Cível”. Para ele, essa punição adicional não se encaixa na tradição do Direito brasileiro e, sem que haja regulação, este tipo de indenização fixada em sentença criminal pode significar uma “punhalada nas costas”.

Reforma do CPP
Jacinto Coutinho, um dos convidados pelo Senado para elaborar o anteprojeto da Reforma do CPP, entende que o dispositivo que prevê a indenização é inconstitucional. O advogado ressalta que ninguém pode responder a um processo sem o devido processo legal e ampla defesa. “Ninguém é denunciado para pagar uma reparação por dano. De repente a sentença traz essa condenação”, contesta. E acrescenta que o prejuízo é uma consequencia do crime. Segundo ele, a lei tentou imitar o modelo europeu, que não combinou com cultura brasileira.

No anteprojeto elaborado por advogados (clique aqui para ler a proposta), promotores, delegados e professores, incluindo o ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido, a previsão de indenização é reformulada. No artigo 89, a proposta prevê que “são direitos assegurados à vítima obter do autor do crime a reparação dos danos causados”.

Na exposição dos motivos, a comissão explica que a sentença penal poderá arbitrar indenização pelo dano moral causado, sem prejuízo da ação civil contra o acusado. “A opção pelos danos morais se apresentou como a mais adequada, para o fim de se preservar a celeridade da instrução criminal, impedindo o emperramento do processo, inevitável a partir de possíveis demandas probatórias de natureza civil.”

Os juristas que assinam a sugestão de reforma afirmam ainda que o anteprojeto vai além do modelo da Lei 11.719/2008, que permite a condenação do réu ao pagamento da parcela mínima dos danos causados pela infração.

Retorno à sociedade
O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, condenou recentemente dois traficantes internacionais a pagar o tratamento de usuários de droga. Como informou o jornal O Estado de S. Paulo, o nigeriano Chukwuemeka Frank Okoli-Igweh foi condenado a seis anos e três meses de prisão, sem direito de apelar em liberdade. A brasileira Maria das Graças da Silva recebeu pena de cinco anos, dois meses e 15 dias de reclusão. Além disso, cada um terá de depositar R$ 3 mil para a Secretaria de Estado de Saúde. Os dois foram presos em novembro de 2008 com 35,6 quilos de cocaína em São Paulo.

“Dizem que estou legislando, mas, na verdade, a lei manda fixar uma indenização. Nada mais justo para reparar os danos do ofendido. No caso, como não há uma pessoa determinada, o beneficiário deve ser a coletividade”, afirmou Ali Mazloum à Consultor Jurídico. Segundo o juiz, as pessoas acham que a prisão é a única forma de punir. “É preciso pensar no crime como um fato social mais abrangente, que requer medidas mais abrangentes”, disse.

Essa não foi a primeira vez que Mazloum aplicou a previsão do artigo 387 do CPP. O primeiro caso foi na condenação do libanês Mohamad Ahmad Ayoub e do brasileiro Orlando Gonçalves Filho, capturados em 2005 com três quilos de cocaína que pretendiam enviar para a Alemanha. O juiz condenou Gonçalves Filho a quatro anos de prisão e Ayoub a cinco anos. Ambos foram condenados a pagar reparação no valor mínimo de R$ 50 mil cada um, “atualizado desde a época dos fatos, devendo ser depositado em favor do Ministério da Saúde”.

O Grupo Fiat está obrigado a pagar indenização por danos morais às ex-concessionárias Sempre Distribuidora de Veículos e Peças e Quality Comércio e Distribuidora de Peças e Veículos. A condenação foi imposta pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe recurso.

Os desembargadores entenderam que as ex-concessionárias foram perseguidas pelo Grupo Fiat e tiveram de encerrar suas atividades em 1996. O valor da indenização ainda não foi determinado. Mas, de acordo com parecer técnico apresentado pelas duas ex-concessionárias no processo, o valor da condenação pode superar a quantia de R$ 12 milhões.

As ex-concessionárias, representadas pelo advogado Cristiano Zanin Martins, alegaram que o Grupo Fiat desejava substituí-las por outras concessionárias nas cidades Tatuí e Bragança Paulista, do interior de São Paulo. Segundo elas, “o grupo utilizou-se de diversos atos ilícitos, como a entrega de quotas de veículos de difícil comercialização e a imposição de contratos de serviços para mascarar cobranças indevidas”.

O advogado do grupo, Fábio Teixeira Ozi, alegou que não houve qualquer ato de perseguição em desfavor das ex-concessionárias, mas apenas o insucesso das respectivas atividades empresariais.

A indenização que o Grupo Fiat — proprietário das empresas Fiat Automóveis, Banco Fiat, Fiat Administradora de Consórcios e Fiat Serviços Técnicos de Administração — deverá pagar será determinada de acordo com os valores investidos para a aquisição das ex-concessionárias, assim como as comissões pendentes. Foram excluídos juros capitalizados e acima de 12% ao ano que eram cobrados das ex-concessionárias. 

O relator do caso, desmebargador Ricardo Negrão, e os desembargadores João Camilo de Almeida Prado Costa e Mauro Conte Machado votaram pela indenização ao Grupo Fiat.

Apelação Cível nº 7307432-3

O Colégio La Salle Sociedade Porvir Científico, em Brasília, deve indenizar em R$ 20 mil um aluno acidentado em passeio promovido pela instituição. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O aluno, representado por seu pai, entrou com ação contra a escola com objetivo de cobrar reparação de danos morais, materiais e estéticos. Sustentou que, em passeio organizado pela instituição ao Parque da Cidade de Brasília, em março de 1998, foi brincar no escorregador, sem qualquer vigilância e, ao tentar subir no brinquedo pela lateral, caiu, o que acarretou fraturas graves no cotovelo e punho, tornando necessária cirurgia para colocação de pinos.

Na primeira instância, a escola foi condenada a pagar, por danos morais, o valor de R$ 20 mil, bem como a quantia de R$ 3,1 mil, decorrente dos danos materiais. A sentença baseou-se no entendimento de que os prepostos do colégio não adotaram os cuidados necessários para manter a integridade física da vítima, sendo a conduta omissiva dos professores.

Na apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que o comportamento do representante do colégio não violou o dever de cuidado indispensável para a caracterização da culpa, afastando a responsabilidade pelo acidente e, consequentemente, o dever de indenizar.

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, frisou que, no caso, não se pode falar em culpa exclusiva da vítima e, tampouco, em caso fortuito. Segundo ele, o colégio é responsável pelo bem-estar das crianças, tanto dentro do estabelecimento de ensino, quanto durante os passeios por ele organizados.

“Ademais, os estabelecimentos de ensino respondem pelos acidentes ocorridos durante o período em que os alunos estiverem sob sua vigilância e autoridade. Trata-se de uma espécie de dever de segurança em relação ao aluno, decorrente da guarda do menor durante aquele determinado intervalo de tempo”, assinalou o ministro.

O relator destacou, ainda, que existe, portanto, em relação às escolas e aos professores, tal qual em relação aos pais, um dever de vigilância do qual deriva a responsabilidade pelos danos ocorridos.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 762.075

Fracassou a tentativa da OAB nacional de ver declarada a inconstitucionalidade da Resolução 20/07, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A norma regulamenta o controle externo das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros feito pelo Ministério Público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi arquivada pelo ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.

Na ação, a OAB alegou que não é competência do CNMP regulamentar a matéria. “Em nenhum dos comandos constitucionais que cuidam das competências do CNMP se encontra a de regrar o controle externo da atividade policial”, afirmou em referência à Emenda Constitucional 45/04. De acordo com a OAB, compete ao Legislativo e ao Executivo regulamentar o tema por meio de Lei Complementar. A entidade alegava também que o artigo 2º da resolução, que dá poder de investigação criminal ao Ministério Público, contraria o artigo 144 da Constituição.

O ministro Eros Grau, contudo, determinou o arquivamento da ADI por entender que a OAB não tem competência para ajuizar ação sobre a matéria e também porque, segundo o ministro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é a via adequada para a impugnação de atos regulamentares. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.220

O Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul entrou com ação penal por racismo na justiça do estado contra  o advogado e jornalista Isaac Duarte Barros Júnior. Segundo a denúncia, o advogado praticou racismo contra índios em artigo publicado no jornal O Progresso, de Dourados. Segundo o MPF-MS, no artigo "Índios e o retrocesso", publicado em dezembro de 2008, Barros Junior usa os termos "bugrada" e "malandros e vadios" ao se referi aos índios.  

A OAB-MS divulgou nesta terça-feira (30/6) nota de repúdio a ação penal proposta pelo MPF. O documento, assinado pelo presidente da seccional, Fábio Trad, classifica a denúncia como “injusta, arbitrária, despropositada e preocupante para toda a sociedade”. Segundo a nota, “o direito elementar do pensamento e da liberdade de expressão foi atingido com a criminalização de uma opinião vazada em artigo". Reforça ainda, que a OAB-MS vai adotar as medidas judiciais necessárias para restabelecer os direitos constitucionais.

Para contestar a nota da OAB, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) publicou nesta quarta-feira (1º/7) nota de desagravo aos procuradores que denunciaram o advogado. Para a associação, o direito à liberdade de expressão não é absoluto. “A lei n 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, considera crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, destaca a nota.

Para a ANPR, ficou claro que Barros Junior discriminou os índios. “O ajuizamento de ação penal emite opinião de natureza hostil, intolerante, com o propósito explícito de discriminar a etnia indígena”. A associação afirma que os membros do MPF têm obrigação de defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas.

Leia a nota de repúdio da OAB-MS: 

"NOTA PÚBLICA
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, vem, publicamente, manifestar seu veemente repúdio a Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal contra o Advogado Isaac Duarte Barros Júnior por ter supostamente praticado crime de racismo em artigo publicado no Jornal O Progresso.
O Advogado Isaac Duarte Barros Júnior de dicou toda a sua vida profissional a realizar a justiça no Tribunal do Juri, contribuindo para o aperfeiçoamento das Instituições Democráticas. Seu enredamento em ação criminal é injusto, arbitrário, despropositado e preocupante para toda a sociedade, uma vez que o direito elementar do pensamento e da liberdade de expressão foi atingido com a criminalização de uma opinião vazada em artigo.
Portanto, a OAB/MS se solidariza com o colega vitimado pela ação penal e adotará todas as medidas judiciais para restabelecer os seus direitos constitucionais.
Campo Grande, 30 de junho de 2009."

Fábio Trad
Presidente da OAB/MS

 Leia a nota de desagravo da ANPR:

Nota de desagravo
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público desagravar os Procuradores da República que oficiam no Ministério Público Federal no Estado de Mato Grosso do Sul em razão da nota de repúdio da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-MS), publicada na página eletrônica da instituição nesta terça-feira (30/6). A ANPR evidencia que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, tanto é assim que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLII, dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Além disso, a Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, considera crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Dessa forma, o ajuizamento de ação penal contra quem, valendo-se da liberdade de expressão, emite opinião de natureza hostil, intolerante, com o propósito explícito de discriminar a etnia indígena, constitui mero cumprimento da função institucional. Os membros do Ministério Público Federal têm por obrigação defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas, disciplinada no art. 129, inciso V, da Constituição Federal.

A Associação Nacional dos Procuradores da República ressalta que tentativas de intimidação à atuação dos membros do Ministério Público Federal não interferirão no firme desempenho de suas funções.

Brasília, 1.º de julho de 2009.
Antonio Carlos Bigonha
Presidente da ANPR