A Justiça tem mantido as sentenças dadas por tribunais arbitrais. Só não o faz quando as decisões estão incorretas e merecem reparos. A conclusão se baseia em uma pesquisa feita pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem e pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, a GVlaw, divulgada nesta terça-feira (30/6) pelo jornal Valor Econômico.

O levantamento, que começou em 2006 com a promulgação da Lei de Arbitragem — a Lei 9.307/96 — e terminou em dezembro do ano passado, mostra que, nos 790 processos que discutiram cláusulas arbitrais encontrados nos tribunais federais e estaduais, apenas 33 contestaram a validade da sentença arbitral. Desse total, a Justiça considerou nulas apenas 14 decisões, o que comprova a legitimidade da arbitragem perante o Judiciário.

Leia a reportagem, assinada pela jornalista Zínia Baeta

Judiciário dá aval ao uso da arbitragem, revela pesquisa

Discussões entre pessoas físicas e causas com valores inferiores a R$ 10 mil. O que poderia ser o perfil do dia a dia de qualquer juizado especial do país envolve, na verdade, demandas relacionadas à arbitragem levadas ao Poder Judiciário durante os últimos 12 anos. Desde que a Lei de Arbitragem entrou em vigor, em novembro de 1996, poucos foram os casos em que as partes pediram que a Justiça anulasse decisões arbitrais. E mesmo quando isso ocorreu, foram invalidadas apenas sentenças em que uma das partes - a maioria pessoas físicas - tenha sido, de alguma forma, pressionada a assinar um contrato com uma cláusula prevendo o uso da arbitragem para a solução de conflitos. Em casos assim, a parte abriu mão de submeter possíveis conflitos à Justiça por imaginar, por exemplo, estar fechando um acordo perante o Judiciário. As situações relatadas fazem parte de um estudo inédito realizado pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBar) em parceria com a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Por quase dois anos, pesquisadores das duas entidades levantaram 790 acórdãos dos tribunais brasileiros - da Justiça estadual e federais e das cortes superiores - com o objetivo de avaliar de que forma o Judiciário decide as ações relacionadas à arbitragem: se tem dado respaldo ou não à aplicação do método extrajudicial de solução de conflitos. Desse total, foram excluídas 112 decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em razão das peculiaridades do uso da arbitragem no Estado por conta de um convênio com a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) que vigorou até 2008.

As conclusões da primeira parte do estudo são positivas para os entusiastas da arbitragem. Primeiramente porque demonstra que o Judiciário tem aplicado exatamente o que está na Lei de Arbitragem para anular sentenças arbitrais - em situações em que o compromisso arbitral é nulo ou a sentença foi proferida por quem não poderia ser árbitro, por exemplo. Outra conclusão é a de que a arbitragem vai muito bem para as relações entre as empresas - poucos foram os pedidos de anulação de sentenças arbitrais feitos por pessoas jurídicas. "As empresas sabem que o cumprimento da sentença faz parte da regra do jogo", afirma a advogada e uma das coordenadoras científicas da pesquisa pela FGV, Selma Lemes. Segundo ela, os casos levados à Justiça foram aqueles em que a arbitragem não foi devidamente aplicada.

Na primeira amostra da pesquisa, das 678 decisões colhidas entre novembro de 1996 e fevereiro de 2008 nos sites dos tribunais - exceto no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde o trabalho se estendeu até dezembro de 2007 -, foram selecionadas 90 nas quais se discutiu a anulação da sentença arbitral. Dessas, apenas 33 tratavam diretamente da validade da sentença arbitral e tiveram o mérito do pedido julgado. A advogada do L.O Baptista e presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Adriana Braghetta, afirma que, desse universo de decisões, em 19 delas as sentenças arbitrais foram mantidas pelo Judiciário. "Nesses casos, os laudos foram mantidos, pois existiam cláusulas compromissórias e os procedimentos foram adequados", afirma. Nos demais processos, 14 sentenças arbitrais foram julgadas inválidas pela Justiça, "de forma extremamente técnica", avalia Adriana. "Em geral, existia algum vício de consentimento da parte", diz. Um dos princípios da arbitragem é o de que o uso do método de resolução de conflitos extrajudicial, em substituição ao Judiciário, seja sempre de livre escolha das partes, sob o risco de anulação.

Outra constatação do levantamento é a grande presença de pessoas físicas nos processos analisados. Nas 14 decisões em que houve anulação da sentença arbitral, a metade envolvia pessoas físicas. E em 71% do total, uma das partes era uma pessoa física. Segundo o levantamento, em 80% da situações - ou em 11 casos -, os valores envolvidos estão abaixo de R$ 10 mil. Segundo o professor da FGV, Paulo Eduardo Alves da Silva, e o diretor do CBar, Rafael Francisco Alves, há indícios de que parte dos pedidos de anulação envolviam irregularidades praticadas por câmaras arbitrais inidôneas - as chamadas câmaras "de fachada". Em um dos processos levantados pela pesquisa, por exemplo, a autora da ação pedia para anular a sentença arbitral alegando que foi coagida a assinar um acordo reconhecendo um débito existente perante uma das rés. Segundo ela, o pacto arbitral só foi assinado porque ela foi levada a acreditar que estava na presença de juízes togados. Para os pesquisadores, em situações como essa, o entendimento do Judiciário só contribui para a correta aplicação e fortalecimento da arbitragem.

Três advogados trabalhistas e duas pessoas acusadas de receber dinheiro para prestar falsos testemunhos foram presos na segunda-feira (29/6) durante a Operação Rábula, da Polícia Federal. Ordens de prisão preventiva e temporária e seis mandados de busca e apreensão de equipamentos e documentos foram cumpridos em Gramado (RS), São Leopoldo (RS) e Bombinhas (SC), de acordo com informações do site Espaço Vital.

A subseção da OAB de São Leopoldo acompanhou o trabalho dos policiais federais. O escritório do advogado Paulo Waldir Ludwig foi lacrado. Ele já cumpria suspensão de 150 dias, aplicadas em 25 de abril de 2005 (90 dias) e 22 de junho de 2006 (60 dias) pela OAB gaúcha, por infração ao artigo 34,XXI, do Estatuto da OAB. O dispositivo para da recusa, injustificada, em prestar contas ao cliente sobre quantias recebidas.

Segundo a PF, a investigação começou há seis meses. Participaram da Operação Rábula 30 policiais. Das cinco prisões, a do advogado é preventiva e as demais são temporárias. Todos os cincos estão detidos na sede da PF, em Porto Alegre. O inquérito policial aponta como suposto chefe do esquema o advogado Paulo Waldir Ludwig, que foi preso quando saia de sua casa, em Gramado.

Segundo o delegado Mário Luís Vieira, da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da PF, um dos motivos das prisões foi a apropriação de dinheiro de clientes. Mesmo depois que Ludwig foi suspenso pela OAB, o escritório dele seguiu atuando sob o comando de outros dois advogados.

O delegado contou que nas ações trabalhistas o cliente recebia muito menos do que deveria receber. Os advogados ficavam com grande parte do dinheiro que deveriam ser pago aos clientes. Segundo a PF, o advogado registrava queixas falsas na Polícia Civil para tirar proveito próprio. Fazia o mesmo na Justiça do Trabalho e no Ministério Público Estadual.

O próximo passo dos policiais federais, de acordo com o site Espaço Vital, será investigar o patrimônio de Ludwig. Segundo o delegado, já há provas no inquérito de que imóveis teriam sido comprados com o dinheiro ganho de maneira ilegal. Os presos poderão ser indiciados por formação de quadrilha, exercício irregular da advocacia, estelionato, falso testemunho, falsidade ideológica e denunciação caluniosa, de acordo com a participação de cada um.

A morte de Goffredo da Silva Telles Jr, no último sábado, chamou atenção da grande imprensa e, ainda nesta terça-feira, é assunto na Folha de S.Paulo e em O Globo. A Folha publica que a OAB paulista vai homenagear Goffredo dando seu nome à sede da entidade, na Sé. Autor da "Carta aos Brasileiros", marco da redemocratização, ele morreu no sábado aos 94 anos. Já O Globo acrescenta que antes de morrer, Goffredo recebeu o título de professor emérito da faculdade de Direito da USP. A ConJur adiantou as informações neste final de semana. (Clique aqui para ler a cobertura completa).

Senado em foco
A crise no Senado, por conta das irregularidades que envolvem o presidente da casa, José Sarney, também é destaque nos jornais de circulação nacional.

Lei da Anistia
O Estadão publica que o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Defesa dos Direitos Humanos, criticou nesta segunda-feira (29/6) em São Paulo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Segundo Vannuchi, o presidente da mais alta corte de Justiça do país equivoca-se ao dizer publicamente que a anistia política concedida no final do regime militar teve caráter amplo, geral e irrestrito, abrangendo também acusados de crimes contra os direitos humanos, como a tortura. "Basta ler o texto da lei para ver que não é assim", afirmou Vannuchi.

Combate à corrupção
Relatório divulgado pelo Banco Mundial aponta que o Brasil não melhorou significativamente seus mecanismos de controle de corrupção nos últimos 12 anos. A instituição analisa dados do país desde 1996 a partir de 35 fontes de informação como ONGs, governos e institutos de pesquisa. Considerando a nota máxima +2,50 e a mínima -2,50, com margem de erro de 0,14, o Brasil atingiu apenas -0,03. No ranking de países da América Latina, ficou atrás do Chile (+1,31), do Uruguai (+1,02) e empatado tecnicamente com o Peru (+0,02). A pesquisa, que ganhou destaque nos jornais de repercussão nacional Folha, Estadão e O Globo, analisou 212 países.

Primeiro da lista
A Folha também informa que o candidato preferido por Antonio Fernando Souza, Roberto Gurgel, foi escolhido pelo presidente Lula para ocupar o cargo de procurador-geral da República. O Estadão acrescenta que bem avaliado pelo governo por ter perfil discreto e independente, sua escolha deve perpetuar o padrão de discrição na atuação do Ministério Público Federal, como ocorreu nos quatro anos do mandato de Antonio Fernando. O Globo também aborda o assunto. A ConJur publicou a informação, em primeira mão, nesta segunda-feira. (Clique aqui para ler a notícia)

Lei de Imprensa
“É importante a manutenção de alguns aspectos da Lei de Imprensa, que teve inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, para evitar uma situação de ‘apagão jurídico’". A tese, defendida pelo advogado do Estadão, Manuel Alceu Affonso Ferreira, foi apoiada pelos participantes do debate sobre o tema promovido, na segunda-feira, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Questão agrária
A União Democrática Ruralista afirmou que vai entrar com representações no Ministério Público Estadual e na Polícia Civil contra sem-terra que invadiram 15 fazendas no interior de São Paulo no fim de semana. De acordo com a Folha, o objetivo é pedir que sejam apurados crimes de formação de quadrilha e invasão.

Nova lei em Cuba
O governo de Raúl Castro modificou a lei trabalhista de Cuba e autorizou que os cubanos tenham mais de um emprego. O objetivo, diz o governo, é melhorar a renda dos trabalhadores — que hoje é de US$ 17 por mês em média — e se contrapor à tendência de envelhecimento da população. O país vive a crise econômica mais dura desde a queda da União Soviética. A informação é da Folha de S.Paulo.

Operação Santa Tereza
A Polícia Federal prendeu em flagrante sete familiares do ex-prefeito do Guarujá Farid Said Madi (PDT), mencionado na Operação Santa Tereza, da própria PF. Eles tentavam embarcar às 23h de sábado no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica, com destino a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, com os bolsos cheios de dólares. De acordo com reportagem do Estadão, o destino final do grupo era Beirute, no Líbano. Na segunda-feira (29/6), no final da tarde, o juiz Marcio Ferro Catapani, da 2ª Vara Criminal Federal em São Paulo, mandou soltar todos os investigados.

O advogado Alexis Lemos Costa pediu Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal para ter acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a Ação Penal contra ele.  Ele é acusado de envolvimento num esquema de venda de sentenças judiciais.

De acordo com seus advogados, o fato de não conhecer o conteúdo das escutas caracteriza “violação ao exercício de ampla defesa” e ao direito constitucional de produzir prova para contestar a acusação. Os advogados sustentam que é de “grande importância para qualquer defesa o esclarecimento acerca dos procedimentos de interceptação”.

A defesa alega que é fundamental saber a data das decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas e a data em que as operadoras foram efetivamente oficiadas sobre a autorização judicial para monitoramento. Os advogados querem saber também a data em que as operadoras efetivamente começaram as interceptações e quando os trabalhos de monitoramento foram concluídos. Para os advogados de Costa, o acesso às interceptações garantirá à defesa a “segurança jurídica” acerca da lisura das provas.

Enquanto não houver decisão sobre o acesso ao conteúdo das interceptações, a defesa pede liminar para suspender a Ação Penal que tramita na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O Superior Tribunal de Justiça já negou pedido idêntico. No Supremo, o relator do caso é o ministro Marco Aurélio.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 99.646

Reportagem especial do Superior Tribunal de Justiça destaca que o atual sistema de seguridade social foi inaugurado com a Constituição de 1988 e ampliou consideravelmente os direitos do cidadão. Mas, mesmo com uma legislação detalhada, com regulamentação de leis posteriores e anteriores à nova Carta Magna, ainda existem lacunas e obscuridades no sistema previdenciário e assistencial. E o STJ tem decidido cada vez mais sobre o tema.

Uma das grandes mudanças que vieram na esteira da Constituição de 1988 foi a aposentadoria para os trabalhadores rurais. A Lei 8.212/1999, alterada pela Medida Provisória 951, garantiu que, se o trabalhador comprovar atividade rural, pode se aposentar por idade, iniciando a contagem a partir dos 14 anos e não necessitando comprovar a contribuição para a previdência social. Mas diversos julgados do STJ têm ampliado esse direito e abaixado a idade para contagem de tempo para 12 anos.

Os ministros do tribunal têm entendido que o trabalhador rural geralmente começa suas atividades muito cedo e que trabalham em condições severas, o que justifica uma aposentadoria precoce. A professora de Direito da PUC de Curitiba e presidente o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Melissa Folmann, aponta que essa jurisprudência do STJ tem beneficiado milhares de trabalhadores que estavam à margem da previdência.

Em um dos processos que tratam dessa matéria, o Agravo de Instrumento 922.625, seu relator, ministro Paulo Gallotti, destacou que a legislação que veda o trabalho infantil tem como objetivo proteger a criança e não prejudicar o trabalhador rural no momento de sua aposentadoria. No mesmo sentido, foi o voto do ministro Jorge Scartezzini no Recurso Especial 541.103. Ele destacou ser comum que crianças até mais jovens do que 12 anos trabalhem na terra em regime de economia familiar. Também votaram nesse sentido os ministros Maria Thereza de Assis Moura (Ação Rescisória 3.629) e Felix Fischer no mesmo processo.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, que também já julgou diversos processos dessa natureza, destacou que o STJ não trata apenas da questão da idade. Segundo ele, o tribunal tem pacificado diversos pontos nebulosos da aplicação da lei, criando uma doutrina que já beneficiou milhares de trabalhadores. “É importante para o julgador lembrar do caráter social do direito previdenciário. O juiz não pode deixar de ver a função de proteção social deste”, completou.

Outra novidade introduzida pela jurisprudência da casa foi na questão da atividade especial, quando a atividade laboral envolve insalubridade ou periculosidade. Desde 1995, a nova legislação (Lei 9.032/1995 e a Medida Provisória 1.523, de 1996) passou a exigir laudo técnico comprovando o efetivo exercício para a concessão dos benefícios. Entretanto, os ministros do STJ entenderam que a lei não se aplica a situações anteriores.

Em um dos seus votos sobre o tema, o ministro Gilson Dipp, no Resp 924.827, destacou exatamente esse ponto. “A legislação anterior exigia a comprovação da exposição a agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. A lei posterior, exigindo laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas”, completou o ministro.

O professor de direito e especialista em Previdência, Roberto Amorim, apontou que não se pode surpreender o beneficiado com mudanças na lei. “Um princípio básico do Direito é a segurança jurídica. Isso é especialmente importante na previdência, onde lidamos com grandes intervalos de tempo”, comentou. A mesma fundamentação foi usado em outros julgados do STJ, como Resp 551.917, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o Resp 436.661, relatado pelo ministro Jorge Scartezzini, agora aposentado.

Outra questão importante na qual o STJ inovou foi na aposentadoria. A situação típica é quando a pessoa se aposenta proporcionalmente, mas continua trabalhando e contribuindo para o INSS e, posteriormente, usa esse tempo para conseguir aposentadoria integral. Na primeira e segunda instância, tem sido admitida essa possibilidade, mas é exigida a devolução dos benefícios já pagos. Já o STJ tem entendido que, como a pessoa já contribuiu com a seguridade, não haveria por que devolver os benefícios pagos.

A juíza Cristiane Vieira, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, em São Paulo, condenou a Eletropaulo a pagar indenização de R$ 6 mil por danos morais a Renato Celso Silva da Costa. A empresa cortou indevidamente a energia elétrica da casa de Costa pelo período de nove horas. Cabe recurso.

Segundo a juíza, o fornecimento de energia elétrica configura relação de consumo. E, por isso, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela fundamentou a sentença no artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade do fornecedor por defeitos relativos à prestação de serviço.

Para ela, os danos morais alegados pelo autor da ação mostraram-se evidentes. A juíza ressaltou que Costa estava trabalhando quando teve a notícia que seu filho recém-nascido e sua mulher estavam em casa quando houve o corte. “É evidente o dano moral suportado, pois havia um recém-nascido na residência, que necessita de cuidados especiais, a maioria deles demandando o uso de energia elétrica”.

O autor da ação comprovou que os pagamentos de suas contas de luz estavam cadastrados para débito automático em conta, o que confirmou que houve erro da Eletropaulo. Para a juíza, “mesmo que o corte tenha se dado por outros motivos, a empresa deveria ter avisado o consumidor com antecedência, para que ele pudesse se programar, principalmente porque existia um recém-nascido no local”. Porém, ela rejeitou o pedido de indenização por dano material.

Renato Celso Silva da Costa foi representado pelo advogado Cid Pavão Barcellos, do escritório Menna Barreto e Barcellos Advogados Associados.

Leia a decisão:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Autor: Renato Celso Silva da Costa
Reú: Eletropaulo Metropolitania Elétrica de São Paulo SA
Vara: 2º do Juizado Especial Cível - Vergueiro
Reclamação: 100.08.639211-4 - Reparação de Danos (em Geral)
Requerente: RENATO CELSO SILVA COSTA, acompanhado do advogado, Dr. Cid Pavão Barcellos - OAB/SP 94498. 
Requerido: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRIC. DE SÃO PAULO SÁ, representada pelo preposto, Sr. Eduardo Gomes Ferreira, acompanhado do advogado, Dr. Evandro Annibal - OAB/SP 182179. 

Juiz(a) de Direito: Dr.(a) Cristiane Vieira

Aos 21 de maio de 2009, às 14:00 horas, nesta cidade de São Paulo, na sala de audiências, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, Dra. CRISTIANE VIEIRA, comigo escrevente abaixo assinado, foi instalada audiência de instrução e julgamento nos autos do processo acima referido. Aberta com as formalidades ó legais e apregoadas as partes, estas se encontravam presentes. Pelo patrono da empresa ré foi requerida a juntada de carta de preposição, documentos qualificação, procuração e substabelecimento, o que foi deferido pela MM. Juíza. Proposta a conciliação, esta restou infrutífera. A seguir, pelo advogado da ré, foi ofertada contestação escrita, da qual se deu ciência ao advogado do autor.

A seguir pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9. 099/95. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie dos autos, uma vez que se trata de relação de consumo, configurando-se a requerida como fornecedor, consoante definição contida no n° 8.080/90. O artigo 14 do CDC, Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo certo que o do § 3° exclui a responsabilidade do fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento for do consumidor ou de terceiro.

Tratando-se de relação de consumo, incide, in casu, a inversão do ónus da prova prevista no inciso VIM do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, de modo que incumbia à ré provar suas alegações no sentido que inexistiu o defeito alegado. Não logrou fazê-lo, contudo, pois a ré confessou que houve o corte no fornecimento de energia elétrica. Caracterizado, pois, o defeito na prestação do serviço. Patente os danos morais sofridos pelo autor. De rigor ressaltar que o mesmo estava trabalhando quando teve a notícia de que sua esposa e seu filho recém-nascido estavam em casa quando houve o corte. O corte durou algumas horas (segundo narrado pelo autor em audiência, ele recebeu a notícia por volta das 13 horas e a energia foi restabelecida por volta das 22 horas). No entanto, é evidente o dano moral suportado, pois havia um recém-nascido na residência, que necessita de cuidados especiais, a maioria deles demandando o uso de energia elétrica. Ademais, os documentos demonstram que as contas estavam cadastradas para débito automático, sendo, pois, indevido o corte. Ainda que o mesmo tenha se dado por outros motivos, importante salientar que a ré deveria ter avisado o consumidor com antecedência, para que pudesse se programar, principalmente porque existe um recém nascido no local.

Faz jus, pois, o autor aos danos morais suportados em razão do defeito na prestação do serviço pela ré. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza).

Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e económicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1°TACivSP - Ap. n° 451.022/92-3 - Poá - Rei. Jacobina Rabello - 7a Câm. - J. 04.02.92 - v.u)." MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Entendo suficiente a indenização no montante de R$ 6.000,00. Por derradeiro, observo que inexiste nos autos comprovação dos danos materiais suportados, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido neste particular. De rigor, assim, a procedência parcial do pedido.

POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 6.000,00 a título de indenização pelos danos morais suportados, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento, computando-se juros legais de 1% a partir da citação. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n° 9.099/95. Fica instado o vencido a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado (artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95) e advertido dos efeitos do descumprimento (artigo 52, inciso V, da Lei 9.099/95), bem como, caso o devedor não efetue o pagamento junto ao credor no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (artigo 475-J, do Código de Processo Civil)". Publicado em audiência. REGISTRE-SE. Ficam as partes advertidas que os documentos trazidos em audiência serão digitalizados e estarão disponíveis para retirada por 05 dias, após o que serão destruídos.

NADA MAIS. Eu, , VÍTOR MECCHI MORALES, escrevente, digitei o presente termo.

RENATO CELSO SILVA COSTA

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRIC. DE SÃO PAULO SA

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) aplicou a punição de aposentadoria compulsória à juíza federal Maria Cristina Barongeno, da 23ª Vara Cível. Ela foi denunciada na Operação Têmis, que apura as suspeitas de venda de sentenças para favorecer empresas de bingos. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

O processo administrativo disciplinar foi instaurado como desdobramento da ação penal na qual quatro juízes federais, seis advogados, quatro empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma servidora da Receita foram denunciados.

O procurador regional da República Pedro Barbosa considerou importante a decisão, "pois confirma as provas da Operação Têmis, que foram usadas no processo disciplinar". A juíza foi aposentada com vencimentos proporcionais e responde a ação penal no TRF-3. Ela já estava afastada do cargo por determinação do tribunal.

Ela é acusada de proferir decisões favorecendo o frigorífico Friboi, no qual o seu pai atuava como advogado, e de manter relações próximas com o advogado e lobista Luiz Roberto Prado, apontado como o comandante da suposta quadrilha.

A operação Têmis (deusa grega da Justiça) foi deflagrada pela Polícia Federal em abril de 2007 contra uma suposta quadrilha acusada de negociar sentenças judiciais com o objetivo de fraudar a Receita Federal e de permitir o funcionamento de bingos.

Durante a operação, deflagrada em São Paulo, Rio de Janeiro e Campo Grande, a PF fez buscas e apreensões nas casas e escritórios dos três desembargadores, dois juízes, um procurador da Fazenda Nacional, uma funcionária da Receita Federal, além de advogados e policiais civis.

De acordo com as investigações da PF, a quadrilha pagava uma mensalidade de R$ 20 mil a R$ 30 mil para desembargadores, juízes, um procurador da Fazenda Nacional e uma funcionária da Receita Federal. O esquema contaria ainda com a participação de policiais civis.

Procurado pela Folha, o advogado de Barongeno, Flávio Luiz Yarshell, não foi localizado.

A prisão de advogado fora de cela especial no quartel da Polícia Militar viola a prerrogativa funcional estabelecida na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Com esse fundamento, o desembargador Breno Guimarães, da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para a advogada Fabiana Kelly Pinheiro. Ela deve cumprir o decreto de prisão temporária em casa.

A advogada é acusada de ajudar membros do Primeiro Comando da Capital (PCC), de tráfico de drogas e de formação de quadrilha. De acordo com a Polícia Federal, Fabiana Kelly estaria envolvida com o tráfico de drogas para abastecer favelas cariocas, controladas pelo Comando Vermelho (CV).

O Estatuto da Advocacia estabelece que os advogados tem o direito de aguardar o julgamento em "cela de estado-maior". Como não há esse tipo de vaga nos presídios do Estado e a Secretaria de Segurança Pública informou à Justiça de que não dispunha de sala especial na estrutura da Polícia Militar, que pudesse abrigar a advogada, o desembargador mandou que ela ficasse em sua casa, sob escolta.

Fabiana Kelly estava presa na carceragem da Polícia Federal. A defesa alega que o local é inadequado. O juiz corregedor do Dipo mandou transferir a advogada para uma cela especial da Penitenciária Feminina do Estado. A defesa sustentou que a cela de especial tinha apenas uma placa com esse nome, pois não havia condições mínimas de higiene e limpeza.

“O direito da advogada não poderia ser tolhido pela desídia do Estado”, afirmou o advogado Daniel Bialski, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP e autor do pedido de Habeas Corpus. Fabiana Kelly teve a prisão temporária decretada por 30 dias e depois renovada por mais 20.

A defesa recorreu ao Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), para que fosse dado o direito de prisão domiciliar à sua cliente, mas os pedidos foram negados. A saída foi bater às portas do Tribunal de Justiça.

“Para a devida observância da prerrogativa profissional da paciente, na condição de advogada, outra solução não pode ser adotada senão aquela prevista no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94, de sorte que se impõe a concessão de sua prisão domiciliar”, afirmou o desembargador.

Pesa contra a advogada a acusação de tráfico de drogas e formação de quadrilha. A Polícia Federal, que prendeu Kelly e outras 15 pessoas, em maio, durante a chamada Operação Riqueza, diz que o bando comprava cocaína, maconha e haxixe em Ponta Porã (MS). Na versão da PF, a droga servia para abastecer o Comando Vermelho (CV).

A acusação

A Polícia Federal diz que depois de comprada na fronteira a droga era transferida para São Paulo, onde a pasta à base de cocaína era refinada em laboratórios do grupo de traficantes paulistas e distribuída no Estado e no Rio de Janeiro. O laboratório de refino foi descoberto pelos policiais federais, no Parque São Rafael (zona leste da capital paulista). No local foram presos três acusados com documentos que mostravam que o grupo enviava drogas ao Comando Vermelho, no Rio, para as favelas de Vigário Geral, Mangueira, Andaraí, Borel, Nova Holanda e Madureira.

A PF diz ter apreendido 46 quilos de cocaína, 37 quilos de pasta base, 17 quilos de haxixe, 225 quilos de maconha, quatro quilos de explosivo militar C4, pistolas, revólveres. Além disso, destruiu três laboratórios de cocaína.

Segundo a PF, o bando movimentava cerca de 100 quilos de cocaína por mês e lavava o dinheiro do tráfico por meio de 14 contas bancárias de cinco empresas de factoring em Minas e uma em Mato Grosso do Sul.

Habeas Corpus nº 990.09.154773-5

Juízes federais perderam a linha ao discutirem questões salariais na semana passada, em Brasília. Em reunião promovida pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), entre presidentes e membros das suas filiadas regionais e estaduais, dois juízes interromperam os debates ao trocarem agressões verbais e empurrões diante de mais de uma dezena de colegas. O episódio rendeu troca de farpas entre a Ajufe e a Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul. (Leia no final do texto as notas enviadas pelas entidades aos seus filiados)

A confusão aconteceu na Reunião Ampliada da Diretoria da Ajufe com as associações regionais e delegados, em Brasília, na última terça-feira (16/6). Entre os assuntos pautados estava a recomposição salarial dos juízes federais e a forma como as associações deveriam abordar os tribunais para obterem os reajustes.

Durante o discurso do diretor da Ajufe, Ivanir César Ireno Júnior, o juiz Tiago do Carmo Martins, delegado regional da Ajufergs, ergueu a voz e interrompeu o colega. A atitude teve resposta imediata do vice-presidente da Ajufe da 3ª Região, juiz federal Nino Oliveira Toldo, que estava sentado ao lado de Martins. “Deixa ele terminar”, advertiu. Foi a faísca para o bate-boca. “Quem você pensa que é?”, confrontou Martins. Toldo se levantou. De acordo com nota interna repassada pela Ajufergs a uma lista de magistrados, o vice-presidente da Ajufe da 3ª Região chamou o juiz de “moleque” e o empurrou.

Segundo Nino Toldo, o empurrão não aconteceu. “Alguém deve ter encostado nele e atribuíram a mim, por eu estar sentado ao lado”, explica, mas não nega o desentendimento. “Senti-me desrespeitado”, lamenta. A discussão terminou com uma conversa fora da sala de reunião. A sessão foi interrompida, mas retomada logo em seguida. “Não tenho nada contra o rapaz, que não deve ter experiência em participar de eventos dessa natureza. Isso é normal. Nunca tive problemas de ordem pessoal com ninguém. Só lamento que isso tenha vazado para a imprensa”, afirma Toldo, que garante que a fama que alguns lhe atribuem de “bravo” não faz sentido. “É preciso muito para me tirar do sério.”

O presidente da Ajufergs, juiz federal Gabriel Wedy, preferiu não colocar mais lenha na fogueira, já que a Ajufe realizará outra assembleia na próxima quinta-feira (25/6). A questão da recomposição salarial pode ser retomada. A assembleia será feita de forma descentralizada em todas as filiadas à Ajufe e, ao fim do dia, as propostas levantadas serão encaminhadas à sede, em Brasília. “A Ajufergs não vai se manifestar oficialmente em relação a um problema interno da magistratura federal, que foi debatido no âmbito de uma lista privativa de juízes”, diz. Ele também protesta contra o fato de a situação ter vindo a público. “O assunto não é de interesse público, mas da carreira. Esse é um vazamento de informação indevido e repudiado por nós”, diz.

Na nota interna à qual a ConJur teve acesso, a Ajufergs afirmou repudiar “de forma veemente a agressão injustificada, verbal e física, contra o seu associado e entende que os seus representantes têm o direito e o dever institucional de manifestarem livremente as suas opiniões e eventuais críticas sobre a política associativa realizada pela Ajufe”. Diz também que “se o ofensor tivesse alguma discordância quanto aos argumentos expostos pelo representante da Ajufergs, que a manifestasse verbalmente, de forma polida e educada, como exigem as reuniões de magistrados do estilo”.

A manifestação, enviada à lista de juízes no último sábado (20/6), surpreendeu a Ajufe. Em resposta, a associação federal enviou outra nota à lista, em defesa do juiz Nino Toldo. “Face ao tom exacerbado do associado Tiago, o que talvez se explicasse pela pouca experiência em reuniões associativas ao menos no âmbito nacional, chegando a, inicialmente, dirigir ao diretor Nino Toldo a pergunta ‘quem você pensa que é?’, também este findou por se exaltar nos termos, dirigindo a ele efetivamente a expressão ‘moleque’, por considerar ser esta a adjetivação para uma tentativa de tumultuar reunião que transcorria normalmente”, diz a mensagem.

Uma ação criminal pode voltar ao Tribunal do Juri mesmo depois de o juízo de acusação ter determinado que o processo corra no juízo singular, responsável pela análise de crimes cometidos sem dolo. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um pedido de Habeas Corpus. Os ministros reconheceram a validade da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou o retorno de uma ação de homicídio ao Tribunal do Júri.

O fato já havia sido desclassificado pelo juízo de acusação para o juízo singular porque o magistrado considerou inexistir dolo no crime, uma tentativa de homicídio simples. Não houve recurso, mas, reavaliando a questão, o juízo singular declarou-se incompetente por entender haver dúvida quanto o dolo.

De acordo com a Constituição Federal, é da competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O Ministério Público estadual pretendia o reconhecimento de que a questão estaria encerrada, por não ter havido recurso depois da desclassificação do crime como doloso. No entanto, a 6ª Turma, com base no voto do relator, desembargador convocado Celso Limongi, negou o pedido.

Para os ministros, mesmo não tendo havido recurso da acusação e da defesa, a decisão desclassificatória para crime de competência do juízo singular pode ser contestada. No entendimento da turma, é do Tribunal do Júri a competência para definir a tipificação a ser dada ao fato descrito na denúncia. Assim, havendo dúvida quanto ao dolo, cabe ao júri decidir.

No caso concreto, a TJ-RJ apontou o Tribunal do Júri como competente. O acusado, autor do disparo, desferiu um único tiro contra a vítima, que sobreviveu. Com informações da assessoria de comunicação do STJ.

HC 103.335

O portal do Supremo Tribunal Federal na internet lançou um serviço que atualizará os leitores sobre a devolução dos processos em que houve pedido de vista de algum ministro da corte. Ao devolver um processo, o ministro que teve vista dos autos possibilita o seu retorno para a pauta de julgamentos do Plenário.

Dentro do menu Processos, a informação está acessível no link “Vistas Devolvidas”. Nele, está uma lista dos processos prontos para retomada do julgamento após análise aprofundada de um ministro que não foi o relator da matéria. A lista traz o nome do relator, o nome do ministro que pediu vista, a data da devolução para julgamento do Plenário e a pauta temática relativa à matéria.

Atualmente, cerca de 50 processos em que houve pedido de vista no Plenário figuram na lista de devolvidos para julgamento, como é o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 101, que trata da importação de pneus usados. Esse caso deve ter o julgamento retomado em breve.

Ao divulgar as ações que tiveram vista e foram devolvidas, o Supremo dá transparência aos prazos usados pelos ministros para estudar cada matéria.

Sobrestamento
Ainda no menu Processos, é possível visualizar o link “Sobrestamento de Processos”. Ele traz a lista de decisões do Plenário que suspenderam ações judiciais em tramitação em outras instâncias até que o Supremo tenha uma definição permanente e final sobre o tema discutido.

Além da lista de processos que foram suspensos (sobrestados) nas instâncias inferiores, o leitor do site tem uma explicação objetiva e em linguagem acessível sobre a tramitação dos processos que tiveram prazo suspenso até que o Supremo decida a questão de acordo com os princípios constitucionais.

Atualmente, estão sobrestadas, em diversas instâncias, ações sobre: ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep (ADC 18); Termo de Acordo de Regime Especial (RE 576155); Aumento de vencimentos e isonomia (ADPF 79); Ampliação de prazo para a Fazenda Pública (ADC 11) e aborto de fetos anencéfalos (ADPF 54).

Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

“O juiz deve dar sentenças não para serem vistas pelos tribunais, mas para resolver conflitos.” A afirmação cáustica, acompanhada de relatos sobre a situação de locais nas periferias onde não há presença do Judiciário, é do advogado e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior. Em palestra ministrada no 1º Encontro Nacional de Magistrados de 2ª Instância, ocorrido nesta quinta e sexta-feiras (18 e 19/6) em São Paulo e organizado pelo Tribunal de Justiça paulista, o advogado afirmou que o juiz é responsável pela pacificicação social em regiões de difícil acesso a autoridades.

Reale Júnior afirmou que o Judiciário deveria atuar de forma mais próxima à população das periferias. “Cerca de 70% dos problemas que chegam às delegacias nessas regiões são de ordem social, não criminal”, disse. Segundo ele, o papel dos juízes deveria ser o de mediar esses conflitos. “Quando ninguém dá atenção ao seu problema, a população tende a resolvê-lo com as próprias mãos.”

A Justiça restaurativa é a solução para esse tipo de situação, defende o advogado. “Casas de mediação e ouvidorias resolvem de forma simples. Plantões sociais podem ser feitos e são baratos”, disse. Para ele, no entanto, os Juizados Especiais Criminais, tidos como exemplo de Justiça restaurativa, na verdade apenas disfarçam o problema.

Reale conta que grande parte dos crimes sequer têm a tipicidade avaliada pelos juízes, que já sugerem as transações penais — a substituição de penas restritivas de liberdade por retritivas de direitos e pecuniárias. “A polícia piora a situação ao só expedir termos circunstanciados e não boletins de ocorrência, que a obrigam a investigar. A gaveta da polícia fica vazia, mas a do Ministério Público e dos Juizados superlota”, comparou.

Criada para reduzir a violência doméstica, a Lei Maria da Penha — a Lei 11.340/06 — também não escapou das críticas do ex-ministro. Segundo ele, a queda no número de notícias-crime relacionadas a violência de maridos e companheiros contra parceiras não revela a diminuição da violência, mas apenas que as mulheres têm denunciado menos. “Elas não querem vê-los na cadeia, mas sim que a violência cesse”, disse. O problema, segundo ele, é que a lei não permite que a vítima retire a queixa depois de formalizada, como é possível nos casos de estupro.

Discurso semelhante fez o secretário estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey. Segundo ele, houve protesto de alguns magistrados e membros do Ministério Público designados para trabalhar em fóruns na periferia do estado. “Eles diziam que teriam de passar por favelas e que corriam risco. Fomos checar e vimos que, no caminho, havia apenas casas pobres. Ora, a periferia não é a Suíça!”, afirmou. Marrey, que já foi membro do Ministério Público, afirmou que, no tempo em que era promotor, teve de fazer visitas a presídios, o que faz parte das atribuições da função. “Arrumei algumas confusões, mas cumpri meu dever”, garantiu.

Diante de uma platéia de cerca de 50 magistrados, Marrey fez um apelo aos juízes para que deixem de lado as “sentenças prolixas que dão satisfação pessoal” e passem a decidir de forma mais simples para poder julgar mais processos. Ele também criticou ordens de busca e apreensão coletivas, que não especificam as residências a serem invadidas, assim como os abusos na concessão de autorizações para interceptações telefônicas em massa. “Muitos números entram na lista sem haver uma justificativa. Mesmo assim as ordens são concedidas”, disse.

Marrey também destacou decisões judiciais que interferem na administração pública de forma abusiva. “O juiz não pode cair na tentação de ocupar o lugar do legislador e também do administrador público”, alertou. Segundo ele, as decisões podem obrigar os governos a cumprirem a Constituição e a lei, mas não podem dizer como as autoridades devem fazer isso. “Recentemente, uma liminar foi concedida para que o governo do estado fizesse a guarda de obras de arte apreendidas de um empresário acusado de crimes financeiros, o que é razoável. Mas a decisão obrigava o governo estadual a criar um espaço para a exibição em um dos prédios do Memorial da América Latina, o que não faz sentido”, contou.

Em outro caso, segundo o secretário, a Justiça obrigou a prefeitura de Porto Seguro a cancelar uma festa junina para que o dinheiro fosse gasto no combate à dengue. “Houve até situação em que a administração foi proibida de fechar as laterais de um viaduto porque o espaço deveria ficar aberto para moradores de rua”.

O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a Universidade Paulista (Unip) a indenizar uma aluna que sofreu restrições no acesso a material de estudo porque supostamente estava pendente com a biblioteca. A instituição está obrigada a pagar R$ 1.500 para a estudante. Ainda cabe recurso.

Acusada de não ter devolvido um livro para a biblioteca, a estudante entrou com ação indenizatória por dano moral contra a universidade que a impediu de pegar outros materiais. A Unip também é acusada de atrasar a entrega do diploma ao término da graduação.

Segundo o juiz, a universidade deveria comprovar que a autora pegou o livro emprestado, mas se limitou a afirmar que o livro foi cedido apenas com a apresentação da indentidade estudantil. "Deveria a ré ter adotado meio eficaz de controle de empréstimo de livros, com assinatura ou senha, para poder exigir a devolução do aluno que efetivamente o tomou por empréstimo".

Na decisão, ficou entendido que o fato de ser impedida de retirar novos livros trouxe prejuízo aos sentimentos, reputação, honra e integridade moral da aluna, acusada falsamente de não ter devolvido material de estudo. Com isso, o juiz entende que a universidade causou violação aos direitos da personalidade, atingindo seu sentimento de dignidade.

Sobre a entrega do diploma, a autora não apresentou qualquer prova de que este lhe tenha sido entregue com atraso, em decorrência de estar devendo livro na biblioteca. Assim, ele ponderou que diversos podem ter sido os motivos que ocasionaram o atraso.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território.

Processo 2008 07 1 011281-2

A tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (17/8), de que o Estado não pode estabelecer condições restritivas para o exercício do jornalismo, por ofender a liberdade de expressão e informação, nasceu em 2001 quando o então procurador da República, André de Carvalho Ramos, recebeu a missão de analisar casos em que se apontavam possíveis violações de direitos fundamentais. Na época, dentre a pilha de procedimentos para sua análise, estava a exigência do diploma de jornalismo prevista no Decreto-Lei 972/1969.

Até formar sua convicção sobre o caso e ajuizar uma Ação Civil Pública contra a União, Ramos consultou o Ministério do Trabalho e sindicatos da categoria. O procurador entendeu que a Constituição de 1988, ao não admitir restrições à liberdade de imprensa, não recepcionou a norma que estabeleceu a exigência do diploma. Tanto o Decreto-Lei 972/1969, como a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) foram editadas durante a ditadura militar.

Segundo o procurador, o decreto contraria o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. O dispositivo, que trata da liberdade de pensamento e expressão, estabelece que o exercício desse direito não pode estar sujeito a censura prévia.

O procurador também se valeu da Opinião Consultiva 5 da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, em 1985, considerou a exigência de diplomas e registros específicos para exercício da profissão uma ofensa à liberdade de expressão e ao direito de informação.

De acordo com Ramos, que hoje é Procurador Regional da República e professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da USP, outro ponto crucial para o questionamento do decreto foi a existência de pedidos, por parte de sindicatos, de abertura de procedimento criminal contra jornalistas por não terem diploma.

Primeira vitória
A Ação Civil Pública foi apresentada por Ramos na 16ª Vara Federal de São Paulo em 2001. A juiza Carla Abrantkoski Rister concedeu tutela antecipada contra a obrigatoriedade do diploma. Sindicatos ingressaram como assistentes, fizeram manifestações, mas a decisão foi mantida. Em 2003, a juiza deu a sentença no mérito contra a obrigatoriedade do diploma.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a União recorreram da decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Tribunal acolheu o pedido e entendeu que a qualificação não é inconstitucional e citou o inciso XIII, do artigo 5º, que diz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A Procuradoria Geral da Republica entrou com Medida Cautelar no STF para impedir que a União retirasse o registro de jornalistas precários, aqueles que começaram a exercer a profissão sem diploma. A liminar foi concedida e o mérito ficou pendente de julgamento até análise de Recurso Extraordinário proposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do TRF.

Nessa quarta-feira, depois de oito anos, a discussão teve um desfecho. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

André Ramos comemorou o resultado do julgamento. Segundo ele, a posição dos ministros mostra proximidade da corte com as posições da Corte Interamericana e sua dedicação em garantir direitos fundamentais. "Liberdade de expressão e ética jornalística não necessitam de diploma", finalizou. 

A Comissão de Direito Agrário da OAB paulista vai promover o II Seminário de Direito Agrário. Marcado para segunda-feira (22/6), em São Paulo, o evento vai tratar do sistema agroenergítico, da agricultura familiar e do agronegócio. Para se inscrever, é preciso doar uma lata ou pacote de leite em pó integral.

No primeiro painel, Gustavo Elias Kallás Rezek, advogado, doutor em Direito Agrário pela USP e professor universitário, será o expositor em “Novas Fronteiras do Direito Agrário”. Elisabete Maniglia, advogada, livre-docente pela Unesp e professora de Direito Agrário, fará a seguinte palestra: “Reforma Agrária, ainda essa prática é viável?”. Gustavo Ungaro, diretor executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, discorrerá sobre “Panorama da Questão Fundiária do Estado de São Paulo”.

A segunda parte do evento traz o tema “O que é sustentabilidade?”, com exposição de Maria Sylvia Macchione Saes, livre-docente em Economia pela USP e professora na pós-graduação da Faculdade de Economia e Administração da USP. Entre outras palestras, Flávia Trentini, doutora em Direito e pós-doutoranda em Ciências Sociais Aplicadas pela USP, fala sobre “Denominação de Origem – Uma alternativa sustentável para a agricultura". Encerra o painel Fernando Campos Scaff, advogado, livre-docente em Direito e professor associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP sobre “Contribuições Atuais e Tendências do Direito Agrário para a Sustentabilidade”.

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Atentado violento ao pudor e estupro não são crimes continuados. Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira (18/6), que quem pratica estupro e atentado violento ao pudor deve ter as penas somadas, já que os dois crimes não são da mesma espécie, embora sejam crimes sexuais.

O instituto do crime continuado prevê a aplicação de somente a pena de um dos crimes, ou então o agravamento de um sexto a dois terços do tempo de reclusão. Durante o julgamento, os ministros citaram diversos precedentes contraditórias nas turmas do STF. Assim, com o julgamento desta quinta-feira, o Supremo unificou o entendimento sobre a questão.

A maioria dos ministros acompanhou o voto de Ricardo Lewandowski. Para o ministro, estupro e atentado ao pudor são crimes diferentes. Além disso, nem sempre o atentado acontece como precedente ao estupro. “Mostra-se temerária que sempre o atentado seja um prelúdio ao coito vaginal. O coito anal não é precedente para a conjunção carnal”, disse Lewandowski. “É preciso ver cada caso, para ver se houve o desígnio de um ou mais constrangimentos.”

O voto de Lewandowski foi acompanho pelos ministros Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia, Carlos Britto, Ellen Gracie e Celso de Mello. No mesmo sentido, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, defendeu que os crimes são diferentes. "É possível se reconhecer que o objeto é a liberdade sexual, mas não são crimes da mesma espécie", disse.

O relator do pedido de Habeas Corpus em que a questão era discutida, ministro Cezar Peluso, ficou vencido. Para ele, estupro e atentado são crimes continuados. Peluso citou um caso hipotético de alguém que, para roubar R$ 365, rouba R$ 1 por dia. “Não se pode condenar essa pessoa por 365 crimes no final do ano”, sustentou.

Em reposta à tese de Lewandowski, o ministro Marco Aurélio disse que não pode haver diferenciação quando a violência é feita pelo coito anal. Para Marco Aurélio, é a mesma coisa que uma preliminar ao estupro. “Não cabe a distinção entre preliminares e coito anal. Não tenho como afastar que são crimes da mesma espécie”, disse. Além do relator e Marco Aurélio, votaram pela continuidade dos crimes o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, e o ministro Eros Grau.

Segundo o Código Penal, estupro é o “ato de constranger mulher à conjunção carnal (vagina), mediante violência ou grave ameaça”. Atentado violento ao pudor é a ação de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Nos dois casos, a pena vai de seis a dez anos de reclusão.

No caso do HC 86.238, o réu Francisco Eriberto de Souza foi condenado, em 1998, a 27 anos de prisão. Caso o Supremo decidisse pela continuação dos crimes, além de reduzir a pena, Souza poderia recorrer à Justiça para pedir progressão do regime fechado para o semiaberto.

HC 86.238

Registrar bens apreendidos em tempo real. Essa é a intenção do Conselho Nacional de Justiça que está estudando a implantação de um auto de apreensão padrão para ser utilizado em todo o país. Segundo o CNJ, hoje, este tipo de informação é repassado manualmente, uma vez por mês, ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA).

A medida que será implementada por meio de cooperação com a Polícia Federal e polícias civis nos Estados foi debatida na última reunião do Comitê Gestor do SNBA, nesta segunda-feira (15/6). O Sistema foi instalado pelo Conselho em janeiro deste ano.

De acordo com o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, atualmente essas informações chegam ao Judiciário em formato de papel, o que acarreta em retrabalho para os servidores, que precisam incluir os dados no sistema digital. A partir da informatização do sistema também nos Estados, será possível avançar nos estudos sobre os dados do SNBA e no controle destes bens com maior rapidez.

O objetivo da criação do SNBA, fruto de parceria entre o Conselho, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, é monitorar apreensões feitas em procedimentos criminais, além de levantar estatísticas que possam ser convertidas em novas políticas públicas.

Na reunião do Comitê foi discutida ainda a possibilidade do sistema passar a incluir a identificação de processos que possuem valores apreendidos em outros países. Como, por exemplo, caso de contas bloqueadas em razão de processos judiciais por conta dos acordos de cooperação jurídica internacional.

Milhões de bens
Desde janeiro já foram incluídos no sistema dados sobre 3,2 milhões de bens apreendidos por determinação da Justiça brasileira. O cadastro engloba inclusões feitas pelos tribunais de objetos apreendidos nesse período e antes de 2009, cujos processos ainda estão tramitando na Justiça. Na lista, estão 11 aeronaves, 65 embarcações, 304 imóveis, 12.735 substâncias entorpecentes, além de computadores, explosivos, animais, dinheiro em espécie, entre outros. O total de apreensões equivale a um patrimônio estimado em R$ 316,4 milhões. 

O sistema centraliza os dados referentes a tudo o que foi recolhido pela Justiça em procedimentos criminais em todo o território nacional. “A ideia é facilitar o controle dos processos e garantir uma melhor gestão dos bens desde a apreensão até a destinação final, no intuito de evitar o extravio ou a depreciação dos objetos”, destacou o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Marcelo Berthe, integrante do Comitê Gestor do Sistema.

Os bens registrados no cadastro podem ser resultantes de roubo, estelionato, tráfico de drogas, entre outros crimes. Eles ficam armazenados até o final do processo do qual fazem parte e, em caso de condenação, podem servir para indenizar a vítima ou ser revertido aos cofres públicos. “O nosso objetivo é fazer com que o dinheiro proveniente do crime seja convertido em recursos que financie o sistema de combate à criminalidade no Brasil”, destacou o juiz.

Segundo Berthe, o controle desse patrimônio também facilita as investigações policiais, além de contribuir para o combate a desvios na gestão desses bens e à lavagem de dinheiro. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, esses dados serão determinantes para o cumprimento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), e para a classificação do Brasil na lista dos países que possuem medidas de controle a esses crimes, a qual deverá ser publicada no segundo semestre deste ano, segundo o juiz.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Mais da metade dos 91 tribunais do Brasil já cumpriram ou estão a ponto de cumprir a Meta 2, que prevê o julgamento até o final deste ano de todos os processos distribuídos até 2005. A informação é do Conselho Nacional de Justiça. Aos tribunais que já conseguiram cumprir a meta, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, pediu que avancem também nos processos distribuídos após essa data.

Magistrados de 38 tribunais que estão com dificuldades para cumprir a meta, se reuniram nesta quinta-feira (18/6), para concentrar esforços. “Nossa preocupação agora é contribuir com esses tribunais, compartilhando as boas experiências já adotadas no sentido de assegurar o cumprimento da Meta 2”, destacou a juíza auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, Salise Monteiro Sanchotene.  

Na ocasião, o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, destacou que o CNJ pretende construir coletivamente com os tribunais uma estratégia para o efetivo cumprimento da Meta 2. “O Judiciário vai dar uma resposta institucional à sociedade”, destacou Curado, ao se referir ao esforço de acelerar a conclusão dos processos mais antigos. Segundo a juíza Salise Sanchotene, todos os tribunais brasileiros já colocaram em prática ações nesse sentido, tanto que muitos deles já conseguiram dar vazão ao estoque de processos. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, conseguiu julgar até o final de maio cerca de 4 mil processos, dos 12 mil."

Para garantir o julgamento desses casos até o final deste ano, o CNJ lançará  no final deste mês a campanha “Meta 2 – Bater recordes é garantir direitos”, cujo objetivo é estimular o engajamento de servidores e magistrados do Poder Judiciário nesse trabalho. A campanha vai focar apenas os processos cuja tramitação depende exclusivamente da Justiça, excluindo aqueles que estão em fase de execução ou com prazo suspenso. “Essa não é uma meta do CNJ, mas sim do Poder Judiciário”, reforçou a juíza Salise Sanchotene.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Uma funcionária grávida que sofreu graves queimaduras durante o trabalho deve receber indenização de R$ 75 mil por danos materiais, morais e estéticos. O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância, que rejeitou recurso do restaurante A Cabana de Possidônio.

O acidente ocorreu em 2002, quando a empregada ainda não havia completado um mês de experiência. Um dos réchauds a álcool líquido que mantinham sopas aquecidas no balcão pegou fogo e a queimou gravemente. Embora tenha sido contratada para fazer aquele trabalho, o juiz constatou que faltou treinamento adequado para a função. Além disso, não havia extintores de incêndio no momento do sinistro e os primeiros socorros foram prestados precariamente por fregueses que usaram até camisas pessoais para apagar o fogo. A empregada ficou com 60% do corpo queimado, interrompeu uma gravidez de três meses e teve partes do corpo deformadas.

A primeira instância negou indenização por entender que não houve nexo de causalidade entre a conduta do empregador e as lesões sofridas pela empregada. Mas o Tribunal Regional do Trabalho reformou a decisão com base na teoria do risco criado, a qual possibilita “atribuir responsabilidade objetiva ao empregador pelos riscos causados aos empregados pelo exercício da atividade”.

Ao analisar os argumentos da empresa, que responsabilizava a empregada pelo acidente, o ministro Alberto Luiz Bresciani transcreveu parte do acórdão regional que afirma que “a ausência de segurança do ambiente de trabalho, aliada à exposição desnecessária da empregada à substância inflamável, sem experiência nem supervisão do empregador, e, por fim, a prestação de socorro ineficiente, concorrem para o reconhecimento da existência dos elementos necessários à concessão dos pleitos”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-1453-2004-006-13-00.2

O Superior Tribunal de Justiça deverá analisar pedido de Mandado de Segurança do ex-governador do Paraná Jaime Lerner. Ele questiona a cobrança de multa de R$ 186 mil, aplicada pela propositura de recursos considerados protelatórios pelo STJ. A decisão é do ministro Ricardo Lewandoski, do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a um Recurso em Mandado de Segurança impetrado pela defesa do ex-governador.

O caso começou a partir de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada em 1993 pelo Ministério Público do Paraná. A ação foi apresentada na 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba para o ressarcimento aos cofres públicos da quantia de R$ 16 mil.

Como se tratava de uma ação contra ex-governador de estado por atos praticados durante sua gestão, os autos do processo foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. À época, havia decisão do Supremo na Reclamação 1.717, que reconhecia a competência do STJ para julgar ação por improbidade proposta contra ex-governador.

Contudo, posteriormente, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.797 e 2.860, a suprema corte considerou inconstitucionais dispositivos do Código de Processo Penal introduzidos pela Lei 10.628/02. Tais dispositivos permitiam a equiparação da ação de improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal contra autoridades federais, como presidente da República, vice-presidente, ministros de estado e parlamentares. Esta equiparação, considerada inconstitucional, é que fazia com que a competência para julgamento da ação fosse do STJ.

Por essa razão, o STJ determinou o retorno dos autos da ação contra Jaime Lerner para a Vara da Fazenda Pública e Concordatas de Curitiba, por entender ser lá o juízo de competência para julgar caso. 

Recursos e multa
A defesa de Jaime Lerner recorreu e um desses recursos foi considerado protelatório pelo STJ. O tribunal determinou o pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa, corrigido monetariamente desde a propositura da ação em primeiro grau — equivalente a R$ 186 mil, em valores calculados até 2005.

A defesa de Lemer considerou a multa desproporcional e recorreu novamente, desta vez por meio de um pedido de Mandado de Segurança, impetrado no próprio STJ, que também foi negado. Recorreu então ao STF, alegando o exercício do direito à ampla defesa e que os recursos apresentados no STJ que culminaram na aplicação da multa não eram protelatórios.

Ao analisar o caso, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, considerou que “os princípios constitucionais do irrestrito acesso à jurisdição e da ampla defesa garantem ao recorrente [Jaime Lerner] o direito de combater o ato que lhe impôs a multa de 1% sobre o valor da causa, pela presente via [Mandado de Segurança], pois não tinha outro meio à sua disposição para fazê-lo”.

O ministro ainda afastou, no caso, a aplicação da Súmula 624 do STF, segundo a qual o Supremo não dispõe de competência originária para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra atos ou decisões de outros tribunais. Na avaliação de Lewandowski, não se trata de julgar a competência originária do STF para julgar pedido de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais, “mas da competência desta corte para julgar recurso ordinário em Mandado de Segurança previsto no artigo 102, II, ‘a’ da Constituição”.

Assim, o ministro determinou o retorno do processo ao STJ para que lá seja processado e julgado o pedido de Mandado de Segurança do ex-governador paranaense relativo à aplicação da multa.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

O Senado aprovou o projeto de lei que garante aos advogados o direito de carga rápida dos autos — uma hora. Se sancionada pelo presidente Lula, a lei vai criar uma regra geral para a retirada dos autos pelos advogados e estagiários. Por enquanto, a decisão depende de cada juiz. O projeto de lei aprovado nessa terça-feira (16/6) inclui o inciso IV ao artigo 40 do Código de Processo Civil. O novo dispositivo diz: “O advogado tem o direito de retirar o processo de cartório, nos prazos comuns, pelo tempo de uma hora, para extração de cópias".

O projeto de lei (leia aqui) foi apresentado em 2003 à Câmara dos Deputados. Em 2006, foi enviado ao Senado e este ano recebeu parecer favorável do relator, senador Valter Pereira (clique aqui para ler o parecer).

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) comemora a aprovação. Em nota, a entidade afirma que, em 2004, enviou ofício a todas as lideranças partidárias, aos membros da Frente Parlamentar dos Advogados, integrantes da CCJ, solicitando aprovação da matéria, além de ter acompanhado permanentemente o trâmite da proposta junto a deputados e senadores.

Em 2006, mesmo sem lei em vigor sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo, na gestão do desembargador Gilberto Passos de Freitas, editou o Provimento 4 em que regulamenta a carga rápida na Justiça Estadual. A partir dali, os advogados passaram a ter direito de sair durante 45 minutos com os autos do processo, depois de preencher um formulário. Na Justiça Federal em São Paulo, por exemplo, a retirada não é permitida, justamente por falta de legislação que permita.

PLC 104/06 (antigo PLC 855/03)

A Justiça Federal de Uberlândia, em Minas Gerais, condenou as empresas God Promoções e Eventos, Brazão Dourado Comércio, LS Empreendimentos Lazer e Diversões e Triângulo Administração de Bingos ao pagamento, cada uma, de indenização no valor de R$ 150 mil por danos morais coletivos. As empresas também estão proibidas de desenvolver atividade de bingo em qualquer um dos municípios que integram a Subseção Judiciária de Uberlândia, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil.

A sentença foi dada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em dezembro de 2006. O MPF pediu na inicial, além da interdição dos jogos de bingo eletrônicos e máquinas caça-níqueis, a condenação das empresas “pelos danos impostos à sociedade e aos consumidores em razão da exploração ilegal dos chamados jogos de azar”.

Um ano e meio depois do ajuizamento da ação, em maio de 2008, a Justiça concedeu liminar. Determinou que os estabelecimentos fossem interditados e todas as máquinas lacradas. A liminar atendeu ainda outras postulações do MPF, como a retirada, das fachadas dos estabelecimentos, de todos os letreiros e propagandas relacionados com a expressão “bingo”, bem como a “suspensão imediata de eventuais anúncios publicitários para divulgação dos jogos de bingos em veículos de comunicação”.

Agora, foi confirmada a liminar de 2008. Segundo o juiz, os mesmos fundamentos jurídicos que levaram à concessão daquela medida são suficientes para a decisão final, ou seja, “a partir de 31/12/2001, encontra-se terminantemente proibida a prática do jogo de bingo, em qualquer de suas modalidades, bem como proibidos os demais jogos eletrônicos de máquinas caça níqueis (“vídeobingo”, “videopôquer” etc.)”. Dessa forma, escreveu o juiz, “a realização da atividade lotérica, sem amparo legal, cuja ofensa à moral e aos bons costumes é latente, vulnera o direito dos consumidores, além de infringir a legislação penal, que veda a exploração de jogos de azar (arts. 50 e 51 do DL. 3.688/41 – contravenções penais)”.
Ele ressaltou também que “identifica-se típica hipótese de violação à integridade moral dos ofendidos, que seriam os consumidores das cartelas de bingos”.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de Minas Gerais

Ação nº 2006.38.03.009685-2

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/6) o Projeto de Lei 5829/05, que cria 230 varas da Justiça Federal e 8.510 vagas, entre cargos efetivos, comissionados e funções comissionadas. A proposta será votada agora pelo Senado.

O projeto inicial, enviado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2007 ao Congresso, previa a criação de 400 varas e 14,8 mil cargos, mas foi modificado durante a tramitação na Comissão do Trabalho da Câmara.

O relator, deputado Henrique Eduardo Alves (RN) reduziu o número de unidades para adequar o projeto às estatísticas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal.

Dos 8.510 novos cargos, 230 são de juiz federal e 230 de juiz substituto; 2.070 de analistas judiciários; 2.530 de técnicos judiciários; 3.220 funções comissionadas; e 230 cargos em comissão.

Apesar da diminuição do número de varas, Alves elogiou a iniciativa e destacou ser "absolutamente pertinente a preocupação do STJ de ampliar a estrutura da Justiça Federal de primeiro grau nas regiões interioranas do País com o objetivo de fortalecer os juizados especiais federais". 

No substitutivo foram incluídas duas emendas apresentadas no plenário e assinadas por vários partidos. Uma delas refaz o cronograma de implantação das varas, pois o projeto já estava pronto para ser votado pelo Plenário desde 2007 e previa a instalação de unidades da Justiça nos anos anteriores a 2009. A redação final aprovada determina a implantação gradativa de 46 varas por ano de 2010 a 2014. 

A segunda emenda aprovada permite ao CJF remanejar até 10% dos cargos e funções criados pelo PL 5.829/05 para estruturar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Essas turmas ainda não contam com quadro de pessoal específico, tanto de juízes quanto de servidores de carreira, e precisam emprestá-los de outras unidades. 

Para o remanejamento, o conselho deverá se pautar pelos dados de movimentação processual e pela necessidade de serviço. As emendas incorporadas ao texto, de autoria do relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinam que a localização das varas deverá levar em conta critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade. 

Entre os critérios citados estão a demanda processual; a densidade populacional; o índice de crescimento demográfico; o Produto Interno Bruto; e a distância de cidades onde já existam varas federais e de áreas de fronteiras consideradas estratégicas.

Os procuradores e promotores de Justiça de São Paulo poderão voltar a receber pagamentos extras por plantões judiciários e serviços extras aos fins de semana e feriados. As gratificações, que estavam suspensas desde janeiro, poderão ser pagas novamente a partir desta semana, depois que o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar ao Ministério Público de São Paulo. A liminar e suspendeu decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que proibia os pagamentos. Clique aqui para ler a liminar, concedida em Mandado de Segurança.

A decisão do CNMP saiu em janeiro, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0.00.000.000652/2008-18. Os conselheiros entenderam ser inconstitucional o artigo 195 da Lei Complementar estadual 734/93 e o Ato Normativo 40/94, editado pelo procurador-geral de Justiça paulista para regulamentar a lei. O artigo 195 especifica os serviços especiais que dariam direito às gratificações, como os plantões judiciários, as fiscalizações de concursos e as atuações em juizados especiais, por exemplo. Os pagamentos também se baseiam no artigo 181 da Lei Complementar, que prevê que os membros do MP recebam, além dos vencimentos mensais, “diárias” e “gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções”. As normas prevêm que, opcionalmente, os promotores e procuradores compensem dias trabalhados nos plantões folgando em dias de expediente normal. 

Um recurso do MP-SP ao CNMP foi rejeitado, por maioria, em maio. O relator, conselheiro Cláudio Barros Silva, votou pela aceitação do recurso, sendo seguido pelos conselheiros Sandro Neis, Francisco Maurício, Diaulas Ribeiro e Raimundo Nonato, mas eles ficaram vencidos.

Segundo o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, autor do pedido de Mandado de Segurança, a decisão resulta na obrigação de que os promotores e procuradores trabalhem de graça. Os plantões da Promotoria da Infância e da Juventude, assim como os das Promotorias de Justiça Criminal, são feitos aos sábados, domingos e feriados. O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial faz plantões noturnos e os procuradores de Justiça trabalham nos plantões judiciários em segunda instância.

O MP paulista alegou que a decisão foi arbitrária e não permitiu que os promotores se defendessem. Para eles, o Conselho violou a autonomia dos MPs estaduais, prevista no artigo 128, parágrafo 5º, da Constituição Federal. No Mandado de Segurança pedido ao Supremo, os procuradores afirmam também que o CNMP usurpou competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal ao julgar a constitucionalidade da Lei Complementar.

Foi com base nessa argumentação que o ministro Marco Aurélio concedeu a liminar ao MP paulista. A medida suspende a decisão do CNMP até o julgamento final do pedido de Mandado de Segurança pelo STF. O ministro argumentou que o Conselho extrapolou suas atribuições ao considerar inválida uma regra prevista em lei estadual. Para ele, somente o Supremo pode fazer esse julgamento, conforme artigo 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. “Embora o Conselho Nacional do Ministério Público não haja proclamado, no âmbito do controle concentrado, a inconstitucionalidade da Lei Complementar 734, veio, sem a observância da forma explícita, a afastá-la do cenário jurídico normativo”, disse o ministro na decisão.

MS 28.066-2