Bancário que transporta dinheiro não tem direito a receber indenização por risco de morte. Para o Tribunal Superior do Trabalho, a empresa só deve reparar o trabalhador quando de fato houver dano, como um assalto, por exemplo. Com esse entendimento, os ministros da corte aceitaram recurso apresentado pelo banco HSBC.

O funcionário, que trabalhou por 13 anos no banco, transportou malotes de dinheiro em seu veículo a pedido da empresa. O percurso era feito entre as agências de Tomazina e Wenceslau Braz, no Paraná, sem o acompanhamento de segurança, numa média de três vezes na semana. Após sua dispensa, em janeiro de 2006, o bancário ingressou com ação trabalhista na Vara do Trabalho de Wenceslau Braz pedindo, entre outros itens, indenização por risco de morte no período em que fazia o transporte de dinheiro, sem estar habilitado para tanto.

A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido, pois a testemunha da empresa disse não ter sido habitual o transporte de valores. O juiz destacou ainda a falta de respaldo normativo que determinasse a reparação, uma vez que o bancário não foi vítima de assalto ou de ataque sofrido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao analisar recurso apresentado pelo bancário, concedeu o direito à indenização correspondente a 30% do piso salarial de vigilante para cada mês em que o trabalhador transportou valores. O tribunal observou que a tarefa não integrava as atribuições do cargo que ele ocupava.

A empresa, por sua vez, contestou a decisão do Regional no TST. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, citou a Lei 7.102/83 que dispõe sobre segurança nos estabelecimentos financeiros e proíbe o transporte de dinheiro por funcionários não habilitados para tal fim. Segundo o relator, “a indenização somente é devida em caso de dano concreto causado a outrem, o que não ocorreu na hipótese, pois, conforme reconhecido pelo Regional, o reclamante nunca foi vítima de assalto”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-3.426/2006-242-09-00.8

O Blue Tree Hotels e sua administradora ADG Consultoria e Administração devem indenizar um casal por não manter reserva para noite de núpcias. A condenação foi imposta pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O  hotel está obrigado a pagar R$ 6 mil aos hóspedes não atendidos. Cabe recurso.

Quatro dias antes da noite de lua de mel, o casal pagou a reserva de um quarto no hotel. Depois da festa e celebração do casamento, o casal chegou na recepção por volta das 3h, ainda com os trajes da cerimônia, quando foram informados de que não havia vaga para aquela noite. O Blue Tree chegou a oferecer quarto em outro hotel, mas eles decidiram ir para casa de parentes.

Em sua defesa, o hotel alegou culpa do casal, porque não houve confirmação da reserva. E que o tipo de reserva feito pelos clientes era no show, ou seja, apenas válida até às 18h. Segundo o hotel, eles não tinham informações de que se tratava de um casal em lua de mel, já que havia sido contratado o pacote executivo.

Testemunhas confirmaram que os autores chegaram à recepção vestidos de noivos. Um dos funcionários do hotel afirmou que ficou assustado com a situação, por não haver disponibilidade de quartos no dia e pelo casal ter apresentado o comprovante da reserva. Porém, por causa do horário de chegada dos dois, o hotel já não os esperava, pois constava que a reserva era comum e não de núpcias.

De acordo com a primeira instância, o fato resultou em constrangimento e frustração para os autores. "Na noite do casamento, após a festa, quando se procura um local adequado para descanso não se pode encontrar empecilhos, ao contrário, deve-se encontrar as portas abertas, esperando-se que todos festejem a alegria dos noivos", afirmou o juiz do caso. Ele reforçou, ainda, que o hotel sabia sobre a noite de núpcias, pois quando a noiva procurou o estabelecimento relatou o motivo da contratação e informou que tiraria fotos no interior do hotel.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Processo 2.008.011.034.083-8

A Universidade de São Paulo (USP) anunciou a abertura de 20 vagas para advogados por meio de concurso público. As inscrições serão abertas nesta segunda-feira (15/6) e vão até o dia 3 de julho.

A prova está marcada para o dia 26 de julho, na Cidade Universitária, em São Paulo, durante os períodos da manhã e da tarde. A primeira parte é a prova de conhecimento específico, com 80 questões de múltipla escolha. À tarde, haverá prova de Língua Portuguesa com 40 questões objetivas e uma prova de redação.

As vagas são distribuídas na capital e interior do estado de São Paulo, em Piracicaba, Pirassununga, Ribeirão Preto e São Carlos. Os candidatos devem ter inscrição na OAB.

A taxa de inscrição é de R$ 85. As inscrições devem ser feitas pelo site da Fuvest. Clique aqui para acessar a página e obter outras informações. Para acessar o Edital da Seleção, clique aqui e acesse o site da USP.

O Senado dos Estados Unidos aprovou, na quinta-feira (11/6), lei que autoriza a Food and Drugs Administration (FDA), a agência federal de medicamentos e alimentos, a controlar produção, venda e publicidade do cigarro. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, apesar dos efeitos danosos à saúde terem sido reconhecidos oficialmente pelo governo em 1964 e de tal aviso constar dos maços de cigarro há décadas, o produto e seus correlatos, como o tabaco de mascar, a cigarrilha e o charuto, sofriam relativamente pouco controle federal nos Estados Unidos, se comparado a países como o Brasil

Entre as exigências aprovadas, por 79 votos a 17, estão o aumento do tamanho dos avisos dos danos à saúde e a publicação a partir de 2012 de imagens gráficas nos maços, como já acontece no Brasil hoje. Além disso, a FDA pode pedir a diminuição ou mesmo a eliminação de ingredientes que considerar nocivos entre os mais de 6.000 produtos químicos usados na fabricação do cigarro, como a nicotina.

Termos como "light" (leve), "mild" (moderado) e "low" (baixo) também serão proibidos de aparecer nas cartelas a não ser que os fabricantes consigam provar que os produtos em questão são realmente menos aditivos que as versões normais. Por fim, serão vetados anúncios e ações que possam levar crianças e adolescentes a fumar, como a adição de sabores nos cigarros.

Assim, serão proibidos anúncios com fotos e letras coloridas em lojas que vendem cigarro nos EUA, como farmácias e lanchonetes, onde serão substituídos por letreiros com apenas letras e em preto e branco. Caem também os anúncios em outdoors localizados a menos de 304,8 metros de escolas e parquinhos públicos.

Agora, depois de a versão do Senado ser conciliada com a da Câmara dos Representantes (deputados federais), aprovada em abril, a lei deve ir para sanção do presidente Barack Obama. O democrata de 48 anos é fumante assumido e luta para largar o vício há anos. Obama promete assinar a medida, que contou com seu apoio quando era senador.

"Hoje, o Senado aprovou o Ato Familiar de Controle e Prevenção de Fumo e Tabaco, que contou com apoio bipartidário e amplo em ambas as Casas", disse o presidente, em declaração. A lei "vai fazer história ao dar a cientistas e especialistas médicos na FDA o poder de tomar passos razoáveis que irão reduzir os efeitos danosos do tabaco e evitar que essas companhias divulguem seus produtos para as crianças".

A lei reforça localmente o cerco que o mundo ocidental vem empreendendo contra essa indústria, que só nos EUA movimenta US$ 89 bilhões por ano, ou o equivalente ao PIB do Vietnã. Em 2000, a FDA tentou classificar a nicotina como droga, mas foi barrado por decisão da Suprema Corte, que entendeu que só o Congresso poderia fazer isso. Nesta quinta-feira (11/6), a agência ganhou esse poder.

Especialistas apontam que as novas exigências acabarão por tirar de fato do mercado concorrentes menores da gigante Philip Morris, considerada a única capaz de se adaptar. Representantes da indústria deram sinal de que podem contestar medidas antipublicidade, por considerar que ferem a Primeira Emenda da Constituição, que garante a liberdade de expressão.

Uma em cinco pessoas fuma nos EUA, e cerca de 400 mil morrem por ano por doenças relacionadas com o vício. Os autores da lei acredita que ela diminuirá 11% o fumo adolescente na próxima década e 2% o fumo em geral, números que os fabricantes contestam.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta à São Paulo Transporte S/A (SPTrans) sobre a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos a um motorista da Cooperativa Comunitária de Transportes Coletivos. De acordo com o ministro relator, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, está correta a decisão regional que aplicou a Súmula 331 do TST. O texto prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador.

Para o ministro Vieira de Mello Filho, embora a segunda instância tenha consignado que a SPTrans administra e fiscaliza o sistema de transporte, também assegurou tratar-se de convênio firmado com a cooperativa, no qual foi fornecido garagem e frota, ao passo que a cooperativa forneceu mão-de-obra. “A prestação do serviço foi realizada por meio de convênio com cooperativa, objetivando pesquisa, finalidade que se afigura diferente de contrato de prestação de serviços de transportes, no qual a SPTrans atua como fiscalizadora do serviço descentralizado de transporte público do Município de São Paulo”, afirmou Vieira de Mello Filho.

Ao acompanhar o relator, o ministro Walmir Oliveira da Costa afirmou que está claro que houve terceirização, e não mera concessão de serviço público. A SPTrans firmou convênio com a cooperativa para o desenvolvimento de pesquisa tecnológica de veículos movidos a gás natural, para o qual forneceu garagem e frota.

Ao analisar o teor do convênio, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) concluiu que, apesar de a SPTrans ser o agente regulador dos serviços de transporte público de São Paulo, entre os quais incluem-se os serviços prestados pela cooperativa, e não figurar como tomadora de serviços ou empreiteira, o fornecimento de garagem e frota caracteriza a ocorrência de terceirização, razão pela qual aplica-se ao caso a Súmula 331 do TST.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho

RR 696/2004-046-02-00.2

O Conselho Nacional de Justiça criou uma comissão de obras para fiscalizar construções de edifícios que abrigam fóruns criminais e civis e tribunais em todo o país. Segundo O Estado de S.Paulo, o grupo vai trabalhar em parceria com auditores do Tribunal de Contas da União, servidores com formação em engenharia e arquitetura e outros da área de fiscalização da administração pública. O mapeamento inclui exame de contratos, muitos deles prorrogados por largo período em condições eventualmente desfavoráveis para o Tesouro.

Economia já
O juiz José Maria Câmara Júnior, assessor da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, informou que uma boa economia de recursos está assegurada com a locação do antigo Hilton Hotel. Os desembargadores da Seção de Direito Público vão desocupar o Paulistão, como é conhecido o prédio da Avenida Paulista onde estão instalados e pelo qual o desembolso é de R$ 710 mil por mês. Segundo O Estado de S. Paulo, o negócio não faz parte da lista negra do Conselho Nacional de Justiça porque não pesam suspeitas sobre os termos e condições da locação. Além de sair bem mais em conta, a nova sede é mais ampla, funcional e adequada.

Agressão no tribunal
Um julgamento na 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, quase acabou em agressão. O réu Fábio Roberto Martiniano, que estava sendo julgado por homicídio, tentou atacar o juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves com o microfone. Segundo O Estado de S. Paulo, foram necessários cinco policiais para contê-lo. Martiniano, que chegou nervoso ao fórum, estava sem algemas com base na Súmula 11, do Supremo Tribunal Federal, que prevê o uso somente quando o acusado oferecer risco. O juiz deu voz de prisão em flagrante por tentativa de lesão corporal e por dissolver o Conselho de Sentença e encerrou o julgamento. Clique aqui para ler mais.

Auxílio para Rondônia
O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar para suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça que barrou o pagamento de auxílio-moradia de juízes de Rondônia. Segundo O Estado de S. Paulo, a decisão, que ainda terá o mérito analisado, foi tomada no mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia. Clique aqui para ler mais.

Perícias refeitas
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os técnicos do Instituto Nacional de Criminalística serão os responsáveis pelas perícias da ação do mensalão que têm de ser refeitas. Os que já atuaram no caso, contudo, não poderão participar. Segundo O Estado de S. Paulo, a defesa do publicitário Marcos Valério pretendia que as perícias fossem feitas por técnicos particulares, pois considera os auditores oficiais já comprometidos com os resultados. Clique aqui para ler mais.

Imposto sobre informação
Empresas do setor de jornais e periódicos estão na expectativa do desempate de um julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade tributária dos insumos utilizados na confecção dos produtos que chegam às bancas. Segundo o Valor Econômico, os ministros analisam um recurso ajuizado pela União contra um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que garantiu ao Grupo Editorial Sinos a isenção de IPI na importação de peças para o preparo e acabamento de chapas de impressão offset para jornais. No julgamento, a corte deve decidir sobre a extensão da imunidade tributária prevista constitucionalmente para toda a linha de produção dos veículos de informação.

Lei generosa
Publicada no fim de maio, a Lei 11.941 passou a ser chamada por advogados e contribuintes de a nova "Lei do Bem", segundo o Valor Econômico. Além de parcelamentos generosos, que chegam a 15 anos, redução de juros e multas e do perdão dos débitos inferiores a R$ 10 mil, a lei traz mais facilidades para o reconhecimento e uso de determinados créditos tributários pelas companhias. "Essa lei foi a salvação da lavoura de muitos clientes que estavam com a corda no pescoço", afirma um advogado que preferiu não se identificar.

Prisão privada
A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, autorizou estudo para construção de um complexo penitenciário de 3 mil vagas na Região Metropolitana de Porto Alegre, dentro do modelo de parceria público-privada. Segundo O Globo, caso a obra se confirme, será a primeira cadeia gaúcha com participação de empreendedor particular.

Mais informação
A Subsecretaria de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios  ampliou os temas de pesquisa da Jurisprudência Interna Comparada. Segundo o Jornal do Commercio, a partir de agora também podem ser consultados os temas Fixação de regime de cumprimento da pena - reincidência (Direito Penal ) e Extinção do processo sem resolução de mérito - Intimação pessoal da parte e do advogado (Direito Processual Civil).

O Supremo Tribunal Federal determinou o desbloqueio das contas bancárias da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb). A penhora de verbas públicas nas contas da empresa foi determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) para a execução de uma dívida trabalhista de mais de R$ 26 mil.

A empresa ajuizou no Supremo Ação de Reclamação, que foi deferida pelo ministro Joaquim Barbosa. Ele observou que a Emsurb é uma empresa pública, cuja prestação de serviços públicos é obrigatória e exclusiva do estado. Por isso, conforme entendimento do STF, deve ser equiparada à Fazenda Pública e receber tratamento diferente daquele destinado às empresas públicas, que exploram atividade econômica. O relator destacou, ainda, que a única hipótese que permite o sequestro de verbas públicas é a quebra da ordem cronológica no pagamento de precatórios, que não é reconhecida neste caso.

O ministro explicou que no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Plenário do STF decidiu que a Emenda Constitucional 30/2000 não inseriu nova modalidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento de débitos alimentares.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Rcl 8.355, ADI 1.662

A OAB nacional reagiu à afirmação do ministro da Defesa, Nelson Jobim, de que a ideia de punir militares que cometeram atos de tortura durante a ditadura militar é “revanchismo”. Em outubro passado, a OAB apresentou ao Supremo Tribunal Federal ação que questiona a prescrição e a responsabilização dos crimes de tortura. Clique aqui para ler as críticas de Jobim.

Em entrevista à Agência Brasil, Jobim disse: “Não posso comparar o Brasil com a Argentina ou com o Uruguai. Houve um acordo político em 1979. Houve um projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional. A questão hoje não é discutir se é a favor ou contra torturadores. A questão hoje é saber se podemos ou devemos rever um acordo político que foi feito por uma classe política que já hoje está praticamente desaparecida. É legítimo fazer isso? Vamos perder um tempo imenso fazendo isso”.

A OAB nacional afirmou que "o Brasil precisa livrar-se do hábito de varrer para debaixo do tapete da história as suas abjeções. Precisa entender que anistia não é amnésia, e que um povo que não conhece o seu passado está condenado a repeti-lo".

Leia a nota da OAB:
Não é casual que o tema da punição aos que torturaram presos políticos durante o regime militar de 1964 insista em manter-se em pauta. Por mais que setores ligados à velha ordem empenhem-se em removê-lo, o tema se mantém na agenda política. E o motivo é simples: trata-se de clamor da sociedade brasileira - justo clamor, que não quer calar. Argumentações de ordem jurídica - ou por outra, pseudojurídicas - buscam tirá-lo de cena.

É inútil ignorá-lo ou minimizá-lo: além de imperativo de ordem moral, é demanda histórica incontornável. A Lei 6.683/79 anistiou os crimes políticos e conexos. A tortura, porém, não é crime político em lugar nenhum do mundo - nem na legislação brasileira, nem nos tratados internacionais que o país tem subscrito. Não há dúvida de que a Lei de Anistia cumpriu seu papel. Propiciou a transição pacífica do regime ditatorial para o democrático. Isso, porém, não impede que a história seja passada a limpo. Não se trata de revanchismo, nem muito menos de revogá-la.

Diversos personagens que serviram à ditadura figuram hoje em posições de destaque, no governo e na oposição. Cumpriram, porém, papel político, nos limites da lei, cabendo apenas ao eleitor e à história o direito de julgá-los. Não é nem de longe o caso dos torturadores, que agiram quando os adversários já não ofereciam resistência e estavam sob a guarda do Estado, violando a legislação, que, antes como agora, garante a integridade física do prisioneiro.

O que se busca, com o seu enquadramento, é demonstrar que a ação abjeta que exerceram não configura ato político, mas crime comum, hediondo, de lesa-humanidade - e, portanto, imprescritível, nos termos da lei. Dessa forma, puni-los não fere a anistia, cuja essência é - só pode ser - política. O Brasil precisa livrar-se do hábito de varrer para debaixo do tapete da história as suas abjeções. Precisa entender que anistia não é amnésia, e que um povo que não conhece o seu passado está condenado a repeti-lo. Não é uma frase de efeito, mas uma realidade objetiva, que faz com que a OAB há muito lute para que o país saiba, em detalhes, o que lhe aconteceu durante a ditadura militar.

Não podemos continuar a ser a única nação sul-americana vitimada por ditadura militar na segunda metade do século passado a não punir os torturadores. A Argentina chegou a encarcerar ex-presidentes da república, sem que isso abalasse a democracia. O Chile, ao não fazê-lo, viu-se exposto ao vexame de uma providência externa, com a prisão, por crime contra a humanidade, em Londres, do ex-ditador Augusto Pinochet, a pedido do juiz espanhol Baltazar Garzón, aceito pelo juiz inglês Nicholas Evans.

Tem agora o STF oportunidade única de fazer com que a história brasileira seja também passada a limpo, para que o país possa, enfim, conhecer o pesadelo que viveu, de modo a não mais repeti-lo. Confiamos na sensibilidade e senso do dever do Poder Judiciário. E sabemos que esse é o desejo dos homens de bem deste país."

Cezar Britto
Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil

Os jornais desta quinta-feira (11/6) noticiam que o Conselho Nacional de Justiça aprovou Resolução que proíbe a compra de carros de luxo pelos tribunais brasileiros, além da utilização dos veículos oficiais nos finais de semana e feriados. De acordo com a Resolução, os carros não podem ser usados pela família dos magistrados e ficam restritos a juízes no exercício de suas funções. "O texto é uma sinalização aos tribunais de que nós estamos vendo [o uso dos veículos] e que a sociedade também está vendo", afirmou o conselheiro Jorge Maurique. A partir de agora, as regras valem para toda a Justiça brasileira, exceto para o Supremo Tribunal Federal. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Testemunhas do mensalão
Os jornais nacionais desta quinta-feira (11/6) repercutem a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que só serão ouvidas três das 13 testemunhas residentes no exterior indicadas por réus do mensalão. O STF entendeu que as indicações ocorreram com o objetivo de atrasar o processo, o que poderia gerar a prescrição de crimes dos quais os réus são acusados. "A minha preocupação fundamental é que a maior parte das testemunhas indicadas eram de caráter procrastinatório e inútil", afirmou o ministro do Supremo Joaquim Barbosa, relator do caso. Os ministros Celso de Mello, Eros Grau e Cezar Peluso, por sua vez, propuseram estabelecer um prazo fixo para ouvir todas as testemunhas indicadas, mas foram vencidos. As informações são da Folha de S. Paulo.

Sean no Brasil
Os jornais desta quinta-feira (11/6) noticiam que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, revogar a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello que suspendeu, na semana passada, a ida imediata de Sean Goldman, 9, para os EUA, seu país de origem. O ministro Marco Aurélio mudou seu entendimento ao argumentar que outra decisão provisória, da Justiça Federal do Rio, já havia resolvido a questão ao também suspender a volta do menino até o julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os ministros entenderam que a ação do Partido Progressista só poderia ser usada em casos como o de Sean se não houvesse outra forma para "sanar a questão". Para eles, a liminar da Justiça do Rio mostrou que ainda há outros meios para resolver o assunto. Decidiram, então, extinguir o processo do Supremo, sem analisar o mérito da ação. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Opinião de Sean
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, pediu aos advogados da família Lins e Silva, que briga pela guarda do garoto de oito anos, filho do americano David Goldman, que enviassem a ele a fita em que o menino fala que gostaria de ficar no Brasil. A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, conta que o laudo elaborado por psicólogas e disponibilizado à Justiça trazia informação diferente. Dizia que, ao ser questionado, o garoto respondera que "tanto faz" ficar ou não no país. Na fita enviada a Britto, no entanto, o garoto diz por duas vezes que pretende "ficar aqui". A família defende que o menino seja ouvido por juízes.

Interceptação ilegal
Segundo reportagem do jornal O Estado do S. Paulo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) decretou a ilegalidade das interceptações telefônicas da Operação Midas – investigação conjunta da Polícia Federal e da Procuradoria da República para combate a suposto esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes no INSS. Em votação unânime, os desembargadores da 3ª Turma ordenaram a exclusão de todas as transcrições de gravações dos autos de ação penal aberta contra 14 acusados. A PF apurou que a organização facilitou a liberação indevida de Certidões Negativas de Débito para 4 frigoríficos que deviam R$ 45 milhões à União.

Repercussão do blog
Os jornais Folha de S. Paulo e O Globo repercutem a decisão da Petrobras de divulgar, em seu blog, as perguntas enviadas por jornalistas e as respectivas respostas somente a meia-noite do dia para o qual o jornalista previr a publicação da reportagem. A OAB nacional informou que seu presidente, Cezar Britto, encaminhará carta ao presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, questionando o conteúdo de um dos textos do blog. O texto postado na quarta-feira (10/6) afirma que a criação do blog contava com apoio de entidades como a Associação Brasileira de Imprensa e a Ordem dos Advogados do Brasil. Britto afirmou que seu apoio era parcial. "Trata-se de uma estratégia legítima de comunicação com o público, e a empresa tem o direito de publicar o conteúdo da entrevista depois do veículo". Leia mais sobre o assunto na ConJur.

As empresas podem usar precatórios para pagar tributos. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A turma decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o entendimento do ministro relator Teori Zavascki.

A empresa adquiriu precatórios de terceiro para quitar débitos prévios, porém o estado de Goiás afirmou não ser legalmente possível fazer tal quitação. A empresa pediu, então, Mandado de Segurança ao Tribunal de Justiça de Goiás. Alegou que a Emenda Constitucional 30/00, que alterou o artigo 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), autoriza o uso dos precatórios para pagar obrigações com o fisco.

Além disso, argumentou que, apesar de a Lei estadual 15.316/05 ter revogado a Lei 13.646/00, que regulava a compensação e seção de créditos de precatórios, o direito de compensação ainda é garantido pelo artigo 180 da Lei estadual 11.651/91 (Código Tributário Estadual).

O TJ-GO, entretanto, não aceitou o pedido, pois entendeu que não havia prova suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do direito da empresa. Também entendeu ser necessária a realização de perícia contábil para determinar o valor exato do precatório e do compensável. Por fim, afirmou que não havia prova da regularidade da cessão dos créditos.

A empresa, defendida pelo escritório Oliveira & Advogados Associados, recorreu ao STJ, garantindo que a regularidade da cessão dos precatórios ficou comprovada no processo e que as escrituras públicas de cessão de crédito comprovam a validade destes. Voltou ainda a afirmar que o artigo 180 da Lei 11.651/91 prevê a possibilidade de compensação.

Em seu voto (clique aqui para ler), o ministro Teori Zavascki considerou que a Emenda Constitucional 30 deu ao credor mais meios de garantir o pagamento de precatórios, com a permissão de decomposição em parcelas, pagamento de tributos, etc.. No caso em discussão, os precatórios atendem todas as exigências previstas no artigo 78 da ADCT, portanto podem ser compensados. O ministro também afirmou que a documentação apresentada é suficiente para garantir a validade dos créditos, que comprovavam a higidez dos créditos já cedidos.

O ministro afirmou ainda que a posição do estado de Goiás é irregular. “O precatório não foi pago no prazo do artigo 100 da Constituição Federal e a Fazenda Pública de Goiás não se dispõe a pagá-lo parceladamente, segundo o regime imposto pelo artigo 78 da ADCT. Esta posição é absolutamente incompatível com a Constituição”, completou.

Segundo Teori Zavascki, a jurisprudência do STJ entende que, caso o legislador estadual seja omisso, o pagamento deve ser feito em 10 parcelas. O ministro considerou que não cabe ao fisco estadual fiscalizar a correção da compensação e que o valor adequado dos créditos devem ser informados aos órgãos competentes no momento oportuno. Como esse entendimento, concedeu o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 101.565-2

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a empresa jornalística Santa Marta, de Passos (MG), a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais para um pintor de paredes. A empresa publicou equivocadamente o nome dele em uma notícia sobre traficantes da cidade. Cabe recurso.

Na véspera de carnaval de 2008, a Polícia Militar fez uma megaoperação na cidade de Passos, com o objetivo de combater o tráfico de drogas. No dia seguinte, o jornal Folha da Manhã, de propriedade da empresa, estampou a notícia em destaque com os nomes dos traficantes presos na operação. Entre eles, o autor da ação. Mas ele não foi preso nessa operação.

O pintor ajuizou ação contra a empresa jornalística com a alegação que estava na delegacia no mesmo dia da operação para devolver uma arma de fogo. Ele estava cumprindo um mandado judicial, mas se tratava de ação distinta do combate ao tráfico.

Segundo o pintor, ele sofreu danos morais ao ter seu nome associado ao tráfico de drogas. Relatou que passou a ser isolado por seus vizinhos e que os amigos de seus filhos pararam de frequentar sua casa.

A empresa, em sua contestação, argumentou que não teve acesso suficiente a informações que diferenciassem a conduta do pintor e que nunca teve intenção de injuriá-lo, mas apenas dizer a verdade. Além disso, segundo a empresa, não houve qualquer ofensa moral ao autor da ação.

O juiz da 3ª Vara Cível de Passos entendeu que o jornal ofendeu a honra do pintor e não fez nada para minimizar os constrangimentos, pois na data da sentença a notícia ainda estava na página do jornal na internet. Com base nesse dado, o juiz estipulou a indenização em R$ 4.150,00.

Ambas as partes recorreram. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Cláudia Maia (relatora), Nicolau Masselli e Alberto Henrique, atenderam ao pedido do pintor e aumentaram o valor da indenização para R$ 8 mil. Os desembargadores entenderam que “a empresa não tomou o devido cuidado para divulgar informações de tamanha gravidade e seu porte permitia majorar a indenização para minimizar os danos causados por tão grave matéria”.

Em seu voto, a relatora destacou que “ao contrário do alegado, não paira dúvida de que o pintor, de fato, foi negativamente atingido pela publicação da reportagem, uma vez que teve seu nome vinculado a evento criminoso do qual não participou”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Chega em Nova York, nesta terça-feira (9/6), o primeiro detento da prisão militar da baía de Guantánamo que será julgado pela Justiça comum do país. Ahmed Ghailani é acusado de participar de atentados contra a embaixada norte-americana na Tanzânia e no Quênia em 1998. A informação é do New York Times.  

O jugalmento de Ghailani é um teste importante para o plano do presidente Obama de fechar Guantánamo, em Cuba, em sete meses. O tanzaniano aguarda julgamento no Metropolitan Correctional Centre, em Manhattan, mas deve se apresentar à Justiça ainda neste terça.

Ele responderá pela morte de 224 pessoas que foram envolvidas nos ataques à embaixada planejados pelo grupo terrorista Al-Quaeda. De acordo com o oficiais americanos, Ghailani começou sua carreira como terrorista entregando partes de bombas de bicicleta. Logo, subiu de cargo na organização chegando a ser guarda-costas de Osama bin Laden. Ele ainda trabalhou para a organização como falsificador de documentos e participou de treinamentos em acampanhamento terroristas.

Ghailani foi capturado no Paquistão em 2004 e desde então nega ter conhecimento sobre os tanques de oxigênio e TNT entregues para confecção da bomba. Ele também nega ter efetuado a compra de um dos veículos utilizados em um dos ataques, dizendo que não sabe dirigir. Segundo a agência Reuters, o tanzaniano é acusado ainda de vários crimes que podem condená-lo à pena de morte ou de prisão perpétua.

Obama é contra o pedido de Republicanos que consideram perigosa a manutenção de detentos de Guantánamo em território americano. Parentes de mortos no ataque à embaixada apoiam a decisão do presidente. Para muitos deles, desde os ataques de 2001, as vítimas foram esquecidas.

Quatro outros homens já foram julgados e condenados à prisão perpétua na Corte de Nova York por participar aos ataques à embaixa.

A discussão sobre a venda da Chrysler para a Fiat foi parar na Suprema Corte dos Estados Unidos. Três fundos de pensão e construção do Estado de Indiana querem que os ministros impeçam a venda para que possam procurar um negócio melhor. Os fundos apresentaram a ação judicial neste domingo (7/6). As informações são do Estadão.

Uma corte de apelações de Nova York havia aprovado a venda na sexta-feira, mas deu até a tarde de segunda-feira para que os fundos levassem a questão à Suprema Corte. O Fundo de Pensão da Polícia de Indiana, o Fundo de Aposentadoria dos Professores e o Fundo de Construção Major Moves dizem que a venda privilegia os acionistas, em detrimento dos credores.

A Chrysler pretende vender o grosso de seus ativos a um grupo encabeçado pela Fiat, como parte de um plano para escapar da falência. O juiz federal Arthur Gonzalez, responsável pela ação de falência contra a Chrysler, também já havia aprovado a venda, que para ele seria a única alternativa à liquidação da companhia.

A empresa está parada à espera do negócio com a montadora italiana. Se a venda não se confirmar até 15 de junho, a Fiat tem a opção de abandonar o negócio.

O juiz tem de pensar no direito do réu, o que significa tomar decisões que podem acarretar críticas dos meios de comunicação. Para a juíza federal Simone Schreiber, o juiz tem de saber conviver com a pressão e com eventuais críticas da imprensa, mas, excepcionalmente, pode aplicar medidas que restringem a liberdade de expressão e da imprensa para garantir o direito do réu a um julgamento justo.

No seminário Impasses da Política Criminal Contemporânea, realizado pelo Instituto Carioca de Criminologia, Universidade Estadual do Rio e pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Simone citou alguns procedimentos adotados pelo Judiciário para que o réu em processo penal não seja prejudicado pela exposição excessiva na imprensa.

Uma das medidas, considerada não restritiva à liberdade de imprensa, é postergar o julgamento e não realizá-lo enquanto houver a chamada campanha de mídia. Outra opção é vetar o uso de provas produzidas pelos meios de comunicação no processo, porque muitas vezes são obtidas de forma ilícita. “O jornal tem outras formas de buscar a verdade dos fatos”, explica. A juíza também cita a possibilidade de o acusado ser julgado em outro local que não o que ocorreu o crime. Segundo Simone Schreiber, o desaforamento é uma solução para casos muito regionalizados.

Solução mais restritiva seria a proibição de entrevistas das partes do processo, o que priva o jornalista de ter a fonte de informação. Para a juíza, é possível proibir a veiculação de reportagens até o final do julgamento em casos extremos. Simone Schreiber entende que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que revogou a Lei de Imprensa ampliou o direito de resposta.

Segundo a juíza, os Estados Unidos, que é um país que protege muito a liberdade de expressão, já anularam julgamentos devido à campanha de mídia. Os ministros da Suprema Corte entenderam que o réu foi privado de um julgamento justo.

Em sua palestra, Simone disse que identifica a influência da mídia no Judiciário através das prisões cautelares. Ela, que já abordou essa relação no livro A publicidade opressiva de julgamentos criminais, afirma que a discussão que chegou ao Supremo, quando o ministro oaquim Barbosa disse a Gilmar Mendes que saísse às ruas, já foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo a juíza, um dos ministros manteve a prisão cautelar de Suzane Richthofen, condenada pela morte dos pais, dizendo que o Judiciário não pode estar alheio ao que as pessoas querem.

A juíza citou também duas decisões do Supremo que mostram que a liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não é absoluta. Um dos casos é a discussão no Habeas Corpus 82.424, em que o editor de uma revista que pretendia fazer uma revisão histórica do holocausto, queria que os ministros revissem a sua condenação por crime de racismo. Por maioria, o STF negou o pedido de Habeas Corpus.

O outro julgamento foi em relação ao recurso da Infoglobo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que proibiu a divulgação de uma conversa obtida de forma ilegal e que poderia comprometer o governador do estado à época, Anthony Garotinho. Em decisão liminar, conta a juíza, o STF entendeu que não havia inconstitucionalidade tão flagrante na decisão que proibiu a veiculação da gravação.

A empresa Calçados Hispana, sucessora da Azaléia, foi condenada por restringir a ida dos funcionários ao sanitário a duas ou três vezes ao dia, por cinco minutos, e muitas vezes, sob fiscalização de um supervisor. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empresa deve pagar indenização por danos morais a grupo de trabalhadores que moveu ação por assédio moral.

O TST rejeitou Recurso de Revista da empresa e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE). Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do processo, uma vez que a Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegura-se o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A ação foi movida um grupo de funcionários residentes em Aracaju, Sergipe, que trabalhavam na linha de produção de calçados. Eles informaram que, durante o contrato de trabalho, vivenciaram situações de constrangimento. As idas ao sanitário eram limitadas e quando o superior hierárquico se encontrava presente, deveria consentir a saída.

As idas ao banheiro eram controladas pela substituição dos crachás: quando o funcionário ia ao banheiro, deixava o seu pendurado em vassouras e colocava um especial, sinalizando que fazia uso do sanitário. Segundo o relato, aconteceu de haver chefes que cronometravam essas idas, e, se ultrapassassem os cinco minutos, iam buscar os funcionários. Havia somente um crachá para cada setor, de modo que somente um empregado podia parar a produção para usar o banheiro. A situação chegou a tal ponto, que eles ingeriam pouco líquido para não ter que ir ao banheiro. Ao mesmo tempo, havia também controle de saída para beber água.

O ministro Ives Gandra destacou em seu voto que, independentemente dos motivos que justificariam o zelo pela produtividade, a empresa deveria observar critérios de razoabilidade, uma vez que “é responsável direta pela qualidade das relações e do ambiente de trabalho e adotar medidas compatíveis com os direitos da personalidade constitucionalmente protegidos”

A empresa já tinha sido alvo de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho por também cronometrar o trabalho dos empregados. Segundo os empregados, um supervisor, com o cronômetro na mão, se posicionava na frente do funcionário cuja produção não fosse considerada satisfatória. Caso as metas não fossem atingidas, eles eram chamados em mesa redonda, onde eram repreendidos na frente de todos, com palavrões, xingamentos e ameaças de perda do emprego. Muitos funcionários, em razão das pressões e falta de ergonomia no ambiente de trabalho, segundo eles, desenvolveram doenças ocupacionais e problemas psicológicos. Nesse caso, a Hispana foi condenada por danos morais no valor de R$ 240 mil.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-1186/2007-004-20-00.5

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela Companhia de Tecidos Norte de Minas (Coteminas) contra a Comércio e Indústrias Brasileiras Coinbra e aumentou de R$ 3 mil para R$ 15 mil os honorários advocatícios em uma causa de aproximadamente R$ 441 mil.

A decisão unânime do tribunal foi tomada com base na dedicação e na competência com que o advogado conduziu os interesses do cliente, cumprindo todos os atos processuais ao deslinde da causa. O Código de Processo Civil determina a fixação dos honorários entre 10 e 20% do valor da condenação e a apreciação equitiva do juiz.

Neste caso, o relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, concluiu que os honorários advocatícios no valor de R$ 3 mil em causa correspondente a 9.900 arrobas de algodão, totalizando R$ 441.936, constituiu valor irrisório, tendo em vista que o processo tramitou por mais de sete anos. Neste período, o advogado apresentou diversas petições, além da peça contestatória e memoriais finais e ainda fez audiência de inquirição de testemunhas.

Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Apelação no 9678/2009

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram prejudicado o pedido de Mandado de Segurança de Vinicius Diniz Monteiro de Barros. Ele queria ser inscrito, de forma definitiva, no 23º Concurso para provimento de cargos de procurador da República. O MS contestava ato do procurador-geral da República pela manutenção da decisão que indeferiu a inscrição de Vinícius de Barros no concurso.

Barros afirmou que preenche o requisito de três anos de exercício de cargo com preponderância em atividade privativa de bacharel em Direito, exigido no ato da inscrição. Por isso, pleiteava o direito de prestar a prova oral do concurso, uma vez que já foi aprovado nas provas escritas que a precederam.

O candidato exerceu por dois anos, um mês e 24 dias, o cargo em comissão de diretor I do quadro setorial da lotação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do governo de Minas Gerais. Posteriormente, foi nomeado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, após aprovado em concurso, para exercer o cargo de analista judiciário, que desempenhou durante nove meses e 15 dias.

Em 17 de dezembro de 2007, a matéria foi trazida pelo ministro Gilmar Mendes, que votou pela denegação do MS, sendo seguido por cinco ministros. “Os documentos presentes nos autos atestam – e a própria petição inicial confirma – que o impetrante não possui três anos de atividade jurídica privativa de bacharel em direito, exercida após a colação de grau”, afirmou Gilmar Mendes, à época.

Segundo Mendes, o cargo em comissão de diretor I, ocupado por Vinícius de Barros, é cargo público de recrutamento amplo, portanto não privativo de bacharel em direito. Por isso, considerou que Barros não preenchia o requisito de três anos de atividade jurídica, previsto no artigo 44, da Resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal, com base no artigo 129, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Essa exigência teve sua constitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADI 3.460. Em seguida, o julgamento foi adiado por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

Voto-vista
No julgamento desta quarta-feira (3/6), o ministro Marco Aurélio apresentou o seu voto-vista. Ele votou no sentido de conceder a segurança, ao entender que documentos anexados pelo candidato revelam que a atividade preponderante dele é a jurídica. “Não cabe questionar o que asseverado sob pena de presumir-se não o ordinário, o normal, em se tratando por atos praticados por agentes públicos, mas o excepcional, o extravagante”, disse o ministro.

“O caso bem demonstra o que vem observando quando a quadra vivenciada, supõem-se até provem o contrário que todos sejam salafrários”, disse Marco Aurélio, referindo-se às declarações do vice-governador de Minas (quando era secretário de Planejamento) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão daquele estado apresentadas à comissão de concursos. “Se colocarmos em dúvida, deve-se remeter cópia dos dados ao Ministério Público Federal, considerado o crime de falsidade ideológica, que teria sido praticado por quem vice-governador”, completou, ressaltando que está em jogo a vida profissional de um jovem “cuja aplicação e o aprimoramento do direito saltam aos olhos”.

Durante o julgamento, o vice-procurador-geral da República informou que, em fevereiro de 2009, o candidato não se submeteu as provas orais, em razão de indeferimento de medida liminar. Este fato o impediu de participar das etapas posteriores do certamente, que já foi concluído e teve resultado homologado com a posse dos candidatos aprovados.

Com base nesses dados, a ministra Cármen Lúcia votou com o relator, destacando o prejuízo da matéria, tendo em vista o fato de não existir mais a possibilidade de a decisão ser implementada. “Se o concurso já se realizou, já se aperfeiçoou, sem que ele tenha participado das fases subsequentes, entendo que houve prejuízo”, avaliou. A maioria dos ministros votou nesse sentido, vencido o ministro Marco Aurélio.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar Ação Civil Pública com o objetivo de reparar dano ambiental. O colegiado também fixou, no mesmo julgamento, a compreensão de que, nos casos de agressão ao meio ambiente, o Ministério Público Federal tem legitimidade para propor esse tipo de ação.

O posicionamento foi fixado no julgamento de um recurso interposto pela Transpetro, subsidiária da Petrobras responsável pela logística e transporte dos combustíveis produzidos pela companhia. A empresa pretendia levar para a Justiça estadual o julgamento da Ação Civil pública proposta pelo MPF para reparar o prejuízo ao meio ambiente provocado pelo derramamento de mil litros de óleo no porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul.

O acidente aconteceu em 2001 e foi causado pelo rompimento de um duto subterrâneo localizado no píer da Transpetro. A empresa defendia o deslocamento da competência para a Justiça estadual sob o argumento de que não haveria interesse da União no caso que justificasse a transferência da apreciação da ação para a Justiça Federal, como dispõe o artigo 109 da Constituição.

A alegação da Transpetro foi rebatida pelo MPF nas contrarrazões ao recurso. Os procuradores sustentaram que, embora o acidente tivesse ocorrido num local que não é terreno da União – o porto –, a área abriga atividades de interesse do ente federativo, fato que levaria o julgamento do caso para a Justiça Federal.

Em um voto em que citou diversos precedentes e analisou detalhadamente a questão, o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, acolheu os argumentos do MPF. O ministro recordou que o tribunal possui entendimento firmado no sentido de atribuir à Justiça Federal a competência para decidir, em casos concretos, sobre a existência ou não de interesse processual que justifique a presença da União, de suas autarquias ou empresas públicas. O tema é, inclusive, expresso em uma súmula do STJ: a de número 150.

O ministro observou, também, que a presença do Ministério Público Federal na qualidade de autor da ação é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, mas ressalvou que essa constatação não dispensa o juiz de verificar, na causa que está sob sua apreciação, a legitimação ativa do MPF.

O relator frisou que, em casos de Ação Civil Pública ambiental, a dominialidade da área em que o dano ocorreu (mar, terreno de marinha, unidade de conservação etc.) é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do MPF. “Não é porque a degradação ambiental se deu em imóvel privado (...) que se afasta (por causa disso), o interesse do MPF”, explicou o ministro em seu voto.

Com base em dois dispositivos da Constituição (artigos 21, XII, f, e 22, X), o relator afirmou ser notório o interesse federal em tudo que diga respeito a portos. Para sustentar essa afirmação, ressaltou que a Carta Magna prevê não somente o monopólio natural da União para explorar em todo o território nacional os portos marítimos, fluviais e lacustres, como também a competência para sobre eles legislar privativamente.

Finalmente, o ministro ponderou que o fato de o Ibama e os órgãos ambientais estaduais licenciarem empreendimentos passíveis de sofrer danos ao meio ambiente justifica, de imediato, a legitimação para agir do MPF. “Se há interesse da União a ponto de, na esfera administrativa, impor o licenciamento federal, seria no mínimo contraditório negá-lo para fins de propositura de Ação Civil Pública”, observou.

Com base nos fundamentos apresentados no voto do relator, o STJ negou o recurso da Transpetro. Em razão disso, ficou mantida a decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que já havia reconhecido a competência da Justiça Federal para julgamento da ação proposta pelo MPF.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Data da publicação: 03/02/2009
Processo: RESP 105.787-8

A competência para processar e julgar ações de interesse de menor de idade é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Este entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça passa a ser a Súmula 383 da corte.

O relator foi o ministro Fernando Gonçalves, que levou em conta vários conflitos de competência julgados pela Seção. Um dos precedentes aplicados para embasar a aprovação da nova Súmula foi o conflito de competência estabelecido entre os juízos de Direito de Pedralva (MG) e da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos (SP) em ação sobre a guarda de menor adotada.

Os detentores da guarda da menor ajuizaram uma ação de adoção plena perante o juízo de Direito da Vara de São José dos Campos, que informou não ser de sua competência analisar o caso porque os pais biológicos moram em Pedralva. O juízo de Direito de Pedralva, então, suscitou o conflito. Acompanhando o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, a 2ª Seção concluiu que o pedido de adoção deveria ser processado no domicílio de quem detém a guarda da menor, seus responsáveis, o que, ademais, atende aos interesses da criança.

Para definição da Súmula, o ministro também usou como referência o Código de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No Judiciário, a súmula é uma síntese das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria. Com ela, questões que já foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rápida mediante a aplicação de precedentes já julgados.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

CC 43.322-MG, CC 79.095-DF, CC 78.806-GO e CC 86.187-MG

Vinte e dois anos de intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Com esta conclusão, a Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu o vínculo empregatício de um coordenador de informática com o Banespa. A decisão foi mantida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A 49ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a condição de bancário do trabalhador e mandou o banco retificar a anotação na carteira de trabalho. Para a primeira instância, houve trabalho desenvolvido nas dependências do Banespa, subordinação a empregados do banco, serviços prestados exclusivamente em prol do Banespa e coordenação de equipes de empregados.

Segundo a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do Recurso de Revista dos empregadores no TST, ficou comprovada a “atividade indispensável à consecução da finalidade empresarial” pelo trabalhador, entre 1979 e 2001, ao Banespa, com evidências de pessoalidade, exclusividade e subordinação direta.

A 8ª Turma rejeitou integralmente o recurso do Banespa e do empregador, Banespa S.A. Serviços Técnicos, Administrativos e Corretores de Seguros, que contratou o coordenador em 1979. O recurso pretendia reformar a decisão regional em relação a vínculo, horas extras e multa, entre outros itens. A relatora rejeitou a alegação das empresas de “impossibilidade de reconhecimento do vínculo com sociedade de economia mista, por ausência de concurso público”, pois o reconhecimento refere-se a período que teve início antes da Constituição de 1988.

O apelo da empresa ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) também havia sido negado. O TRT considerou que o intuito da intermediação foi o de impedir a aplicação das normas específicas do Banespa mais benéficas, o que resultou em prejuízo ao trabalhador. O TRT-SP destacou que, para se chegar a essa conclusão, bastou examinar o salário de outro coordenador de informática contratado pelo próprio banco. A remuneração era aproximadamente o dobro daqueles admitidos por meio da empresa Banespa S.A. Serviços Técnicos, Administrativos e Corretores de Seguros.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-914/2002-049-02-00.6