A partir de maio, os cartórios do país já podem utilizar os novos padrões para certidões de nascimento, casamento e óbito. Decreto presidencial foi publicado nesta terça-feira (28/4). O prazo para o modelo único ser totalmente implementado é 1 de janeiro de 2010. Os modelos atuais não perderão sua validade e não será necessário emitir uma nova certidão.

Com a padronização, espera-se evitar erros, falsificações, fraudes e, ainda, contribuir na redução do sub-registro que, segundo o governo federal, deve ser erradicado até 2010. Nas certidões deverão constar matrículas padronizadas e unificadas nacionalmente, que identifiquem o cartório expedidor, o ano, o livro e a folha na qual foi efetuado o registro. Outra novidade é a obrigatoriedade do registro do número da Declaração de Nascido Vivo (DNV).

Conheça aqui os novos modelos únicos de certidão: Nascimento, Casamento e Óbito.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça.

Ubirajara Moraes de Azevedo, autor de fotografia retratando paisagem da cidade de São Borja (RS), deve receber R$ 50 mil de indenização por danos morais da Brasil Telecom. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que a empresa reproduziu a obra fotográfica, sem autorização do artista, em cartões telefônicos. A autoria do trabalho intelectual também foi atribuída a terceiro. Cabe recurso.

O relator do caso, desembargador Glênio José Hekmann, ressaltou que as obras fotográficas e suas reproduções em cartões telefônicos são consideradas obras intelectuais, e estão protegidas pela Lei dos Direitos Autorais. O uso da imagem, sem a prévia autorização do autor, frisou, “enseja a reparação de dano moral.”

Manteve, ainda, a sentença para determinar que a concessionária veicule, na imprensa do município de São Borja e do estado, publicação de desagravo público atribuindo a Ubirajara Azevedo a verdadeira autoria da fotografia.

O relator também confirmou a responsabilização do município de São Borja pelo uso da obra fotográfica sem consentimento do autor da ação. O ente público celebrou com a Brasil Telecom Termo de Cessão de Direitos de Uso e de Imagem da obra fotográfica, atribuindo erroneamente a autoria da fotografia ao profissional Aníbal Tomelotto. O município foi condenado a reembolsar à concessionária 50% do valor correspondente à indenização por danos morais devida ao verdadeiro autor.

O relator esclareceu que a Lei municipal nº 3.044/02 transferiu os direitos sobre a fotografia para que a Brasil Telecom efetuasse a confecção e edição de cartões telefônicos no período de janeiro a dezembro de 2002.

Hekmann assinalou, ainda, que antes da legislação a concessionária já estava usando indevidamente a obra fotográfica. “O ilícito foi praticado em momento anterior à edição da lei municipal e o respectivo Termo de Cessão, o qual teve apenas o propósito de buscar a tardia regularização da conduta lesiva”. Votaram de acordo com o relator, o desembargador Rubem Duarte e o juiz-convocado ao TJ-RS Niwton Carpes da Silva.

*Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Proc. 70024753964

Enquanto 17.207 processos esperavam uma solução do ministro Joaquim Barbosa, no Supremo Tribunal Federal, ele passeava num dia de expediente normal pelas ruas do Rio de Janeiro. No mesmo dia, seu colega Gimar Mendes que tem 2.723 processos pendentes, participava da criação da primeira Defensoria Pública do estado de Goiás. O presidente do Supremo esteve, na sexta-feira (24/4), na cerimônia da assinatura do decreto para a contratação de 40 defensores públicos para o estado de Goiás, que fará concurso público.

Os números sobre as pendências de processos dos ministros do STF foram divulgados no Blog do Josias, neste sábado (25/4). O jornalista mostrou, com os dados, que JB é o campeão de pendências.

No bate-boca, ocorrido em sessão plenária da Corte, esta semana, Joaquim Barbosa disse que Gilmar Mendes estava "destruindo a credibilidade da Justiça" e que não estava falando com um de seus "capangas de Mato Grosso". Segundo Josias, agora, ministros do STF enxergaram no “passeio” de JB a deliberada intenção de “provocar”.

Leia a nota do Blog do Josias:

"Vossa Excelência está destruindo a Justiça deste país [...]. Saia à rua, ministro Gilmar. Faça o que eu faço".
 
Menos de 48 horas depois de lançar o repto a Gilmar Mendes, presidente do STF, Joaquim Barbosa foi ao meio-fio.
 
Numa sexta-feira de expediente normal no Supremo, Joaquim desfilou sua notoriedade em pleno centro do Rio de Janeiro.
 
Almoçou com uma trinca de amigos no Bar Luiz, tradicional ponto de encontro do carioca. Recebeu cumprimentos da dona do estabelecimento, Rosana Santos.
 
Acenaram-lhe das mesas ao redor. Na saída, foi brindado com os “parabéns” da clientela. Desceu a pé a Rua da Carioca.
 
Foi ao carro oficial só na altura da movimentada esquina com a Avenida Rio Branco. Formou-se em torno dele uma pequena aglomeração. Mais cumprimentos.
 
O passeio ganhou a web. E chegou aos gabinetes do STF. Em privado, colegas de Joaquim, entre eles Gilmar Mendes, destilaram irritação.
 
Enxergaram no “passeio” do desafeto a deliberada intenção de “provocar”. O blog tentou ouvir Gilmar. Ele não quis falar.
 
Em público, o presidente do Supremo vem manuseando panos quentes. Na última quinta (23) negara a existência de crise no tribunal.
 
Longe dos microfones, Gilmar lamenta os “prejuízos” à imagem do Supremo. O repórter ouviu dois ministros na noite desta sexta (24).
 
Eis o que disse um deles: “É como se o ministro Joaquim quisesse demonstrar aos oito colegas que assinaram a nota de apoio ao Gilmar que as ruas desaprovam o texto...”
 
“...É uma atitude infantil. Vai ficando claro que ele não tem a intenção de rever o comportamento que tem levado os colegas a tomar distância dele”.
 
Ouça-se o outro magistrado: “O ministro Joaquim errou de palco. Para julgar no Supremo é preciso estudar a Constituição. Algo que não se faz nas ruas”.
 
Abespinhado, um dos ministros lembrou que Joaquim é o recordista de processos pendentes de julgamento no STF: “Ele precisa trabalhar”.
 
O blog foi ao portal eletrônico do Supremo. Não encontrou ali dados sobre a quantidade e a localização dos processos.
 
Mediante pedido do repórter, o tribunal forneceu as informações. Sobre a mesa de Joaquim Barbosa repousam 17.207 processos.
 
É, de fato, o campeão de pendências. Depois dele, as mesas mais apinhadas são as de Marco Aurélio Mello (13.015 processos), Carlos Alberto Menezes Direito (11.596)...
 
...Carlos Ayres Britto (9.201), Cezar Peluso (8.472), Ellen Gracie (8.325), Cármen Lúcia (7.982)...
 
...Ricardo Lewandowaki (6.180), Celso de Mello (5.909), Eros Grau (3.934) e Gilmar Mendes (2.723).
 
No caso de Gilmar, o quadro do tribunal atribui 2.416 ao “presidente” e 307 ao “ministro”.
 
Embora relevante, a quantidade de processos não é o único parâmetro na aferição da produtividade de um ministro.
 
A favor de Joaquim pesa o fato de que é dele a responsabilidade pela condução do mais volumoso processo em tramitação no Supremo: o caso do mensalão.
 
Seja como for, no vale-tudo que envenena a rotina do STF, o volume de processos é esgrimido como evidência de que Joaquim tem mais a fazer do que exibir-se na vitrine.
 
Joaquim mandou a assessoria avisar à presidência que não dará as caras no STF na próxima semana. Informou-se que vai tratar das dores que lhe atormentam as costas.
 
A ausência, por providencial, vinha sendo interpretada como um gesto conciliatório. Uma forma de contribuir para que os ânimos amainassem. Porém...
 
Porém, o passeio carioca de Joaquim conspurcou o entendimento. Os colegas afirmam agora que não será medindo calçadas que o ministro se reconciliará nem com sua coluna nem com o pedaço do STF que desaprova suas explosões.
 
No miolo da desavença que produziu o mais áspero barraco dos 200 anos da história do Supremo está, aliás, uma licença médica de Joaquim.
 
Na sessão vespertina de quarta (23), a coisa desandou no instante em que se discutia um processo sobre a aposentadoria do funcionalismo do Paraná.
 
A causa já havia sido julgada. Voltara à pauta para que os ministros decidissem a partir de que data vigiria a decisão do tribunal.
 
A certa altura, Joaquim insinuou que Gilmar escondera dos colegas informações relevantes para a formação do juízo.
 
Gilmar refutou. Disse que o processo fora esmiuçado em sessão anterior, à qual Joaquim não comparecera. Foi quando o caldo entornou (reveja lá no rodapé).
 
Joaquim deve a toga a uma indicação de Lula. Está no STF há seis anos. Dá expediente também no TSE. Tornou-se um colecionador de desafetos.
 
Na ponta do lápis, já se indispôs com seis colegas. No STF: Gilmar, Marco Aurélio Mello, Eros Grau e Celso de Mello. No TSE: Felix Fischer e Arnaldo Versiani.

Mesmo sem alterações na situação econômica do casal separado, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, aumentou de R$ 6 mil para R$ 45 mil a pensão devida pelo ex-marido à mulher. Ao avaliar o pedido de revisão, a ministra levou em conta o fato de o patrimônio construído em parceria pelo casal durante o casamento ainda não ter sido partilhado. O marido está com todos os bens. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos ministros da 3ª Turma do STJ.

Num processo originário a mulher pediu a revisão da pensão de alimentos no valor de R$ 6 mil, fixada no começo de 2000, no acordo de separação. A sentença de primeira instância define que o ex-marido seria um empresário rico, com declaração de bens que chegaria a quase R$ 10 milhões de patrimônio. Segundo a defesa da mulher, esse patrimônio teria sido construído durante o matrimônio deles, que durou de agosto de 1978 a fevereiro de 2000.

Por isso, ela alega que após a separação, o empresário moveu uma “batalha judicial” para protelar a divisão dos bens do casal, usando todos os recursos legais para tanto. Já o empresário, alega que ex-mulher não necessitaria de pensão caso recebesse seu quinhão dos bens comuns.

Em resposta ao pedido, a defesa do empresário pediu que a pensão fosse reduzida em 50%, “sob pena de incentivar o parasitismo e o ócio”. Afirmou que a ex-mulher deveria ingressar no mercado de trabalho para se manter e apontou que ela não  provou alteração nas condições financeiras nem dela e nem do ex-marido e, portanto, não haveria base legal para o reajuste.

Na primeira instância, contudo, a pensão foi fixada em R$ 11 mil. Por isso, houve novo recurso ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acatou o argumento de que não foi demonstrada a alteração das situações financeiras, e retornando o valor da pensão para os R$ 6 mil originais.

No recurso ao STJ, a defesa da ex-mulher alegou que os artigos 165, 458 (inciso II e III) e 535 do Código de Processo Civil teriam sido violados. Os dois primeiros determinam que as decisões devem ser suficientemente fundamentadas e o último define quando podem ser usados os embargos de declaração. Também teriam sido ofendidos os artigos 1.694 e 1.710 do Código Civil. O primeiro define que a pensão alimentar deve ser calculada segundo as necessidades do reclamante e as condições de pagamento do alimentante e o artigo 1.710 define que esse valor deve ser atualizado segundo índice oficial.

No seu voto, a relatora, a ministra Nancy Andrighi, considerou que, embora não esteja configurada a mudança na situação financeira das partes, a presença de uma peculiaridade essencial deve sempre ser considerada nas ações de revisão de alimentos: o fato de não ter havido ainda a partilha do patrimônio comum do ex-casal, que, na hipótese, encontra-se exclusivamente sob a posse e administração do ex-marido. Enquanto essa situação perdurar, os alimentos são devidos, estabeleceu a ministra.

Afirmou ainda que a demora na partilha dos bens causaria um claro ônus à ex-mulher que estaria impedida até mesmo de administrar o próprio patrimônio. Apontou que usar o argumento de “ociosidade” contra ex-mulher não seria válido, pois o ex-marido é que se recusa a dividir os bens que igualmente a ela pertencem. Com essa fundamentação, a ministra fixou a pensão em 94,15 salários, devidos e corrigidos a partir da data da citação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para ler a decisão.

A Justiça decidiu arquivar o Habeas Corpus pedido pelo advogado João Quevedo Ferreira Lopes, acusado de apresentar documento falsificado em processo judicial. Lopes já tinha sido condenado a detenção de dois anos. O HC foi negado duas vezes pelo ministro Joaquim Barbosa em decisões monocráticas, e por isso foi a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em embargos declaratórios. A corte seguiu o voto por maioria, ficando vencido o ministro Marco Aurélio.

Para Joaquim Barbosa, os embargos eram um mero pedido de reconsideração do advogado, sob os mesmos argumentos dados inicialmente. Ele votou pelo arquivamento. “Decisão que mantenho pelos seus próprios fundamentos”, disse o ministro, relator do caso. Antes de votar, o ministro converteu o processo em agravo regimental, já que é esse o recurso cabível contra decisões monocráticas.

O advogado também pediu a extinção da punibilidade, afirmando ter havido prescrição do processo durante a tramitação dos recursos. Mas o ministro Joaquim Barbosa disse não ser possível fazer uma avaliação porque o início da contagem do prazo não foi informado. “Considerando que o acervo probatório produzido não é suficiente para comprovar a liquidez e a certeza do direito, é inviável a análise e o reconhecimento da prescrição nestes autos”.

Falsas intenções

O advogado cearense João Quevedo Ferreira Lopes foi condenado por apresentar certidão falsa, emitida pela Justiça Federal do Ceará, para comprovar o seu tempo de serviço prestado como diretor da seção judiciária. O documento serviria para que ele participasse de lista sêxtupla, composta por advogados, para preencher cargo de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O Ministério Público Federal denunciou o advogado e também dois servidores públicos que atestaram o documento. O cargo ocupado pelo advogado não é  privativo de bacharel em Direito, conforme legislação que disciplina a ocupação de cargos no Poder Judiciário Federal.

O caso chegou ao Supremo em outubro de 2007 em um agravo de instrumento — AI 689.438 — arquivado pelo ministro Eros Grau. Em janeiro de 2009, o réu pediu HC contra as decisões de Eros Grau, negado pelo relator, Joaquim Barbosa, por falta de peças e de cumprimento de prazos por parte da defesa.

Foi interposto agravo regimental contra o arquivamento do HC, mas não havia novos fundamentos que o motivassem. O agravo também não foi provido e o réu entrou com embargos de declaração para que as razões do agravo regimental fossem levadas ao Plenário do STF.

Segundo o ministro Joaquim Barbosa, esses embargos discutiam o mérito da matéria — o que não cabe a embargo, que é o instrumento que questiona omissões ou contradições de sentença.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 97.590